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norma nº 3308/2019

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3308 / 2019
Date 2019-12-12
EmentaAUTORIZA O PODE EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE PERNAMBUCO, PARA GESTÃO ASSOCIADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, DELEGANDO AS COMPETÊNCIAS DE ORGANIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO, INCLUSIVE TARIFÁRIA, DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, E A CELEBRAR CONTRATO DE PROGRAMA COM A COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA, PARA EXECUÇÃO DOS REFERIDOS SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CAMARA
BELO JARDa
RECEBIDO EM:
SOINA JS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
GABINETE Do PREFEITO
SÁ M -sereMB zo - 4 28 /z
SE AJ! - SETEMBRO -1928 /%
LEI Nº 3.308/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
COM O ESTADO DE PERNAMBUCO, PARA
GESTÃO ASSOCIADA DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E
ESGOTAMENTO SANITÁRIO, DELEGANDO
AS COMPETÊNCIAS DE ORGANIZAÇÃO,
FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO, INCLUSIVE
TARIFÁRIA, DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA E
ESGOTAMENTO SANITÁRIO, E A CELEBRAR
CONTRATO DE PROGRAMA COM A
COMPANHIA PERNAMBUCANA DE
SANEAMENTO — COMPESA, PARA
EXECUÇÃO DOS REFERIDOS SERVIÇOS, E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Belo Jardim fica autorizado a promover gestão
associada dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário,
mediante Convênio de Cooperação com o Estado de Pernambuco, conforme disposto na
Lei Federal nº 11.445/2007, regulamentada pelo Decreto nº 7.217 de 21 de junho de 2010,
visando à delegação das competências de organização, fiscalização, regulação, inclusive
tarifária, e prestação dos referidos serviços, tendo, ainda, como entidade executora, a
Companhia Pernambucana de Saneamento — COMPESA, ou outro órgão que a suceda.
$ 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar Contrato de
Programa com a Companhia Pernambucana de Saneamento — COMPESA, nos termos do
art. 13 da Lei Federal nº 11.107/2005 e do art. 10 da Lei Federal nº11.445/2007,
regulamentada pelo Decreto nº 7.217 de 21 de junho de 2010, para a prestação dos
serviços municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário, na forma
estabelecida no Convênio de Cooperação.
PALÁCIO MUNICIPAL DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoriaQ)belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
GABINETE Do PREFEITO
$ 2º A Companhia Pernambucana de Saneamento — COMPESA fica
autorizada a proceder à realização de licitação, para fins de contratação de concessão
comum ou de parceria público-privada, na modalidade de concessão patrocinada ou de
concessão administrativa, para a construção, a operação e a manutenção dos serviços de
esgotamento sanitário e fornecimento de água, nos termos previstos na Lei Estadual nº
12.765/2005, de 21 de janeiro de 2005, e das Leis Federais nº8.666/1993, de 21 de junho
de 1993, nº 8.987/1995, de 13 de fevereiro de 1995, enº 11.079/2004, de 30 de dezembro
de 2004.
$ 3º O convênio mencionado no caput desse artigo deverá estabelecer a
periodicidade da apresentação de relatórios técnicos e demonstrativos operacionais e
financeiros aos Poderes Legislativo e Executivo Municipais decorrentes das ações do
Convênio. ”
$ 4º Sem prejuízo das prerrogativas constantes do parágrafo anterior, os
Poderes Legislativo e Executivo Municipais poderão, a qualquer tempo, solicitar
informações e esclarecimentos.
$ 5º A autorização ou concessão das tarifas mencionadas no caput deste
artigo, propostas pelo Poder Executivo Municipal, dependerá de anuência do Poder
Legislativo Municipal. (Parágrafo acrescentado pela Emenda Aditiva nº001 de autoria
do Vereador Gilvandro Estrela de Oliveira)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor após a anexação da Estimativa de
Impacto Financeiro e Orçamentário e da Minuta de Contrato de Convênio, assim como a
consequente publicação de todos os documentos mencionados neste artigo. (Artigo
alterado pela Emenda Modificativa nº001 de autoria do Vereador Jgsé Nilton da Silva
Senhorinho)
Art.3º Revogam-se as disposições em contrário.
Belo Jardim-PE, em 12 de dezembro de 2019.
did Hélio de lides o
- Prefeito - E
PALÁCIO MUNICIPAL DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoriaQ)belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711

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