| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3308 / 2019 |
| Date | 2019-12-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODE EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE PERNAMBUCO, PARA GESTÃO ASSOCIADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, DELEGANDO AS COMPETÊNCIAS DE ORGANIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO, INCLUSIVE TARIFÁRIA, DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, E A CELEBRAR CONTRATO DE PROGRAMA COM A COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA, PARA EXECUÇÃO DOS REFERIDOS SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CAMARA BELO JARDa RECEBIDO EM: SOINA JS PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM PODER EXECUTIVO MUNICIPAL GABINETE Do PREFEITO SÁ M -sereMB zo - 4 28 /z SE AJ! - SETEMBRO -1928 /% LEI Nº 3.308/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE PERNAMBUCO, PARA GESTÃO ASSOCIADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, DELEGANDO AS COMPETÊNCIAS DE ORGANIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO, INCLUSIVE TARIFÁRIA, DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, E A CELEBRAR CONTRATO DE PROGRAMA COM A COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO — COMPESA, PARA EXECUÇÃO DOS REFERIDOS SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Município de Belo Jardim fica autorizado a promover gestão associada dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, mediante Convênio de Cooperação com o Estado de Pernambuco, conforme disposto na Lei Federal nº 11.445/2007, regulamentada pelo Decreto nº 7.217 de 21 de junho de 2010, visando à delegação das competências de organização, fiscalização, regulação, inclusive tarifária, e prestação dos referidos serviços, tendo, ainda, como entidade executora, a Companhia Pernambucana de Saneamento — COMPESA, ou outro órgão que a suceda. $ 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar Contrato de Programa com a Companhia Pernambucana de Saneamento — COMPESA, nos termos do art. 13 da Lei Federal nº 11.107/2005 e do art. 10 da Lei Federal nº11.445/2007, regulamentada pelo Decreto nº 7.217 de 21 de junho de 2010, para a prestação dos serviços municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário, na forma estabelecida no Convênio de Cooperação. PALÁCIO MUNICIPAL DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoriaQ)belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM PODER EXECUTIVO MUNICIPAL GABINETE Do PREFEITO $ 2º A Companhia Pernambucana de Saneamento — COMPESA fica autorizada a proceder à realização de licitação, para fins de contratação de concessão comum ou de parceria público-privada, na modalidade de concessão patrocinada ou de concessão administrativa, para a construção, a operação e a manutenção dos serviços de esgotamento sanitário e fornecimento de água, nos termos previstos na Lei Estadual nº 12.765/2005, de 21 de janeiro de 2005, e das Leis Federais nº8.666/1993, de 21 de junho de 1993, nº 8.987/1995, de 13 de fevereiro de 1995, enº 11.079/2004, de 30 de dezembro de 2004. $ 3º O convênio mencionado no caput desse artigo deverá estabelecer a periodicidade da apresentação de relatórios técnicos e demonstrativos operacionais e financeiros aos Poderes Legislativo e Executivo Municipais decorrentes das ações do Convênio. ” $ 4º Sem prejuízo das prerrogativas constantes do parágrafo anterior, os Poderes Legislativo e Executivo Municipais poderão, a qualquer tempo, solicitar informações e esclarecimentos. $ 5º A autorização ou concessão das tarifas mencionadas no caput deste artigo, propostas pelo Poder Executivo Municipal, dependerá de anuência do Poder Legislativo Municipal. (Parágrafo acrescentado pela Emenda Aditiva nº001 de autoria do Vereador Gilvandro Estrela de Oliveira) Art. 2º Esta Lei entrará em vigor após a anexação da Estimativa de Impacto Financeiro e Orçamentário e da Minuta de Contrato de Convênio, assim como a consequente publicação de todos os documentos mencionados neste artigo. (Artigo alterado pela Emenda Modificativa nº001 de autoria do Vereador Jgsé Nilton da Silva Senhorinho) Art.3º Revogam-se as disposições em contrário. Belo Jardim-PE, em 12 de dezembro de 2019. did Hélio de lides o - Prefeito - E PALÁCIO MUNICIPAL DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoriaQ)belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711