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norma nº 1999/2012

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1999 / 2012
Date 2012-09-21
EmentaAUTORIZA INSTITUIR QUARDA-VOLUMES NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS.
native_id2096

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2

Vá Belo/ardim
Crescendo com a nossa gente
Lei Nº. 1.999 de 21 setembro de 2012.
EMENTA: Obriga os estabelecimentos
bancários a manter guarda-volumes á
disposição de seus usuários e dá outras
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições faz saber que o Povo por seus Representantes,
DECRETOU e eu SANCIONO a presente Lei:
“a
Art. 1º « Ficam os estabelecimentos bancários dotados de porta com detector de
P
metais obrigados a manter unidades de -volumes à disposição de seus usuários.
g; ç:
Art, 2º - O guarda-volume mencionado no art. 1º deverá:
1- estar posicionado junto ao local de acesso, anteriormente às portas de
que trata o art. 1º desta Lei;
H — ter as chaves que possam ficar com o usuário, enquanto permanecer
dentro do estabelecimento;
HI - corresponder ao número compatível com o fluxo de pessoas
previsto para o estabelecimento em questão.
No
Art. 3º - Os estabelecimentos bancários de que trata esta lei deverão ser
adaptados às suas disposições no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua
publicação.
Art. 4º - O descumprimento ao disposta na presente Lei, ensejará multa
diária, a ser regulamentada pelo Executivo Municipal, ata a solução da
desconformidade.
Art. 5 - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no prazo de 45 (quarenta
e cinco) dias, a contar da data de sua execução.
Art. 6º - As despesas decorrente da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Av, Deputado José Mendonça Bezerra, 220 — Centro — Belo Jardim /PE
CNPJ: 10.260,222/0001-05 CEP; 55,150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733 A
www belojardim.pe.gov.br IG
é
PREFEITURA DE
Belo/Jardim
Crascando com a nossa ponte
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município, 84 anos de Emancipação Política,
Belo Jardim, 21 de setembro de 2012.
q IVAN MONTEIRO DA SILVA
N - PREFEITO EM EXERCÍCIO -
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 — Centro — Belo Jardim /PE
CNPJ: 10,260,222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733

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