| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2000 / 2012 |
| Date | 2012-09-21 |
| Ementa | AUTORIZA ALTERAR LEI Nº 747-1991, QUE TRATA SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. |
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PREFEITURA DE Belojardim Crescendo com a nossa gente Lei Nº. 2.000 de 21 setembro de 2012. EMENTA: Adiciona o Parágrafo único ao Art. 17 da Lei 747 de 04 de abril de 1.991, que trata sobre a Política Municipal da Criança e do Adolescente e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições faz saber que o Povo por seus Representantes, DECRETOU.e eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1º - Adiciona o Parágrafo único ao Art. 17 da Lei 747 de 04 de abril de 1.991, com os seguintes termos: “PARÁGRAFO ÚNICO: No caso dos eleitos serem do mesmo sexo, fica assegurado a última vaga ao candidato mais votado do sexo oposto.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município, 84 anos de Emancipação Política. Belo Jardim, 21 de setembro de 2012. Vais “IVAN Ea DA SILVA */- PREFEITO EM EXERCÍCIO - Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 — Centro — Belo Jardim /PE CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: nd 3726-8733 seww.belojardim.pe.gov.br 3 K