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norma nº 1997/2012

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1997 / 2012
Date 2012-08-24
EmentaAUTORIZA INSTITUIR O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, EM VEÍCULOS DE ALUGUEL ( TÁXI ).
native_id2099

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BeloJardim
rescendo com a passo gente
LEI Nº. 1.997 DE 24 DE AGOSTO DE 2012.
EMENTA: Dispõe sobre a execução do serviço de
transporte de passageiros em veículos de aluguel (Táxi),
no Município de Belo Jardim - PE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no
uso de suas atribuições faz saber que o Povo por seus Representantes, DECRETOU e eu
SANCIONO a presente Les:
Capítulo 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O serviço de táxi instituído através desta Lei, objetiva sansfazer as necessidades de
transporte individual de passageiros em Belo Jardim.
Parágrafo único. O serviço será regido por esta Lei c pelo consequente regulamento
operacional do serviço de táxi, a ser decretado pelo Chefe do Poder Execunivo e pelo ato de outorga de
permissão, sem prejuízo das demais leis federais, estaduais e municipais a ele apheáveis.
Art, 2º O serviço de transporte individual, de qualquer modalidade, é considerado de utilidade
pública e deve ser prestado de forma adequada nos termos do art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995.
Art. 3º O serviço de tás deverá ser prestado por pessoas fisicas, autônomas independentes ou
organizadas em cooperanvas, insentos na Diretora Municipal de Trânsito e Tráfego da Secretaria
Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, sempre de forma adequada, eficiente, segura e continua.
Art. 4º Para efeito de interpretação do disposto nesta Lei, foram considerados os seguintes
conceitos e definições:
L- TÁXI - veículo sobre rodas, tipo automóvel, com capacidade de cinco até sete ocupantes,
sem percurso pré-determinado, funcionando sob regime de aluguel a táxi, utilizado no serviço de
utilidade pública de transporte de passageiros;
1 - PODER PERMITENTE - o Município de Belo Jardim;
HI - PERMISSÃO - ato administrativo personalíssimo, precário, inalienável, impenhorável,
incomunicável e intransferível por sucessão legitima ou testamentária, pelo qual o município, através de
licitação pública e mediante Termo de Permissão, outorga a pessoa física, serviço de táxi, observadas as
prescrições legais e regulamentares;
IV - PERMISSION ÁRIO - pessoa fisica de delegação conferida unilateralmente pelo Município
de Belo Jardim, a título precário, revogável, que legitima o operador a executar tão somente os serviços
previstos nesta Leci, excluídos quaisquer outros serviços, inclusive os que dependem, para outorga de
concessão ou permissão, de prévia licitação, nos termos do artigo 175 da Constituição Federal;
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 228 — Centro — Belo Jardim /PE.
CNPJ: 10.260.222/0001.05 CEP: 55.150-005 Fane: (81) 5726-8711 / Fax: (81) 3726-8733
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PREFEITURA DE
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MISC ANÃO Cam 4 OSTES gasta
V — AUTORIZATÁRIO — pessoa física de delegação unilateral pelo Município de Belo Jardim,
a título precário, revogável, que tenha legitimidade c autorização expedida pelo Poder Público para
operar e executar os serviços de que trata esta Lei, em situações de necessidade excepcional e
transitória, e em caráter complementar ao sistema, sempre por prazo determinado;
VI- PONTO - local pré-fixado pelo órgão gestor municipal para o estacionamento de veículos
da modalidade táxi;
VII - CONDUTOR - motorista habilitado conforme Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
inscrito no cadastro de condutores de táxi da Diretoria Municipal de Trânsito e Tráfego da Secretaria
Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, que exerce a atividade de condução de táxi, mediante outorga
prévia;
VIH - CADASTRO - registro sistemático dos condutores e dos veículos utilizados no serviço
de tí.
Capítulo IL
DA COMPETÊNCIA
Amt. 5º Compete à Diretona Municipal de Trânsito c Tráfego da Secretaria Municipal de
Infraestrutura c Urbanismo regulamentar, gerenciar, supervisionar, disciplinar, administrar os serviços
de táxi, dispor sobre a execução dos serviços, coibir serviços irregulares ou ilegais, exercer ampla
fiscalização, procedendo a vistorias e diligências, com vistas ao cumprimento das disposições desta Lei
€ Suas normas.
Capítulo HH
O REGIME DE EXPLORAÇÃO
Art. 6º O serviço de táxi é de utilidade pública, estando condicionado à outorga do Município
de Belo Jardim.
Arm. 7º A outorga de permissão de todo c qualquer serviço de transporte de passageiros em
veículo de aluguel a táxi, comum ou especial, fica subordinada à prévia licitação, salvo as autorizações
precárias em caráter excepcional e transitório que atendam a necessidades temporárias de demanda.
$ 1º Os requisitos, condições e critérios de seleção pública serão determinados através de edital.
$ 2º As autorizações precárias de que tratam este artigo apenas se justificam diante de
necessidade pública temporána c excepcional, sempre em caráter complementar ao sistema de
transporte, devendo sempre ser justificadas pelo Poder Autorizante.
Capítulo IV
DAS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
Art, 8º A execução do serviço de táxi fica condicionada à expedição da "licença para trafegar"
para os veículos, bem como o cadastro de condutores, dos veículos e equipamentos, tendo seus
requisitos determinados em regulamentação especificada, pelo Poder permitente.
EE Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 — Centro — Belo Jardias/PE.
CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fome: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733
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6 1º A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, através da Diretoria Municipal de
Trânsito e Tráfego, regulamentará as características de padronização da frota, técnicas e de segurança
necessárias à operação do veículo.
6 2º Caberá à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, através da Diretoria
Municipal de Trânsito e Tráfego, exigir dos permissionários o uso de tecnologias de controle de frota,
tecnologias veiculares não poluentes visando à preservação ambiental, a modicidade de tanfas e outros.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, através da Diretoria Municipal de
Trânsito e Tráfego poderá registrar um veículo para cada permissionário que faça prova de sua
propriedade.
$ 1º Além do permissionário, será admitido o cadastramento de até 02 (dois) condutores
auxiliares e estes só poderão conduzir o veiculo ao qual está vinculado.
$ 2º Todos os condutores vinculados ao serviço de táxi do Município de Belo Jardim deverão
passar por cursos de treinamento e reciclagem, mediante norma regulamentar.
xá $ 3º Será vedado o uso de procuração para representar o permissionário do sistema de
transporte de passageiro por táxi.
Art. 10, Os veículos com licença-autorização do Poder Público para trafegar já emitida na data
de vigência desta Les deverão ser substituídos pelos permissionários selecionados no certame licitatório,
estando à vigência de suas respectivas licenças limitada à conclusão da seleção pública ou do termo final
da outorga, o que ocorrer primeiro.
Art. 11. Os veículos serão vistoriados anualmente e receberão documento, cujas características
serão regulamentadas pela Diretoria Municipal de Trânsito c Tráfego.
Capítulo V
DAS TARIFAS
Art. 12. O transporte de passageiros por táxi é o serviço contratado entre o usuário c o
operador, sendo que a tarifa será objeto de regulamentação pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Urbanismo, que fixará os valores baseados nos custos do serviço.
Art. 13. Na determinação da tarifa caberá à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo,
definir a metodologia de cálculo das tarifas, estabelecer o calendário para estudo da avaliação dos custos
dos serviços, compor planilha de custos para a atualização tarifária, fixar os critérios de cobrança dos
valores relativos às tarifas, claborar as tabelas de tarifas.
Capítulo VI
DO SERVIÇO AUXILIAR DE RÁDIO-TÁXI
Art. 14. É facultativo aos permissionários dotarem os seus veículos com sistema de rádio-
comunicação, cabendo à Secretarra Municipal de Infraestrutura e Urbanismo a definição do
regulamento do serviço.
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Av. Deputado José Mendonça Bezerra,
CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733
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Art. 15. O custo de serviço auxiliar de rádio-rãa não incidirá no cálculo das tarifas, nem poderá
ser cobrado dos usuánios dos serviços, sem prévia autorização da Secretaria Municipal de Infraestrutura
e Urbanismo.
Capítulo VII
DOS PONTOS DE ESTACIONAMENTO
Art. 16. A localização dos pontos de tixi será determinada pela Diretoria Municipal de Trânsito
e Tráfego, considerando o trânsito local e os pólos geradores de demanda, reavaliados quando alterar
alguma dessas condições, podendo, em decorrência, serem recategorizados ou até cancelados.
Parágrafo único. Os pontos estarão divididos em três categorias:
1 - pontos fixos: os que contam com táxis para eles especificamente designados;
II - pontos rotativos: os que podem ser usados por qualquer táxi cadastrado na Diretoria
Municipal de Trânsito e Tráfego;
HI - pontos provisórios: os criados para atender a eventos especiais, a critério da Diretoria
Municipal de Trânsito e Tráfego.
Capítulo VIII
DOS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS
Art. 17. São direitos dos usuários dos serviços de táxi:
I - ser tratado com urbanidade pelos permissionários e condutores;
H - dispor de serviço eficiente, seguro e de forma continua;
HI - opinar sobre a qualidade dos serviços prestados e propor medidas que visem à sua
melhoria;
IV. ter garantia de resposta às reclamações formuladas sobre deficiência na operação dos
serviços.
Art. 18. São deveres dos usuários dos serviços de táxi:
E. pagar devidamente a tarifa;
H - portar-se, adequadamente, com urbanidade, com os permissionários ou condutores.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 — Centro — Belo Jardim /PE
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Art. 19. Os deveres dos permissionários c condutores, bem como os procedimentos para
aplicação das penalidades relativas ao serviço de táxi do Município de Belo Jardim, serão fixados em
regulamento operacional.
Capítulo IX
DOS DIREITOS E DEVERES DOS PROFISSIONAIS
Art. 20, A atividade profissional de que trata o art. 1º somente será exercida por profissional
que atenda integralmente aos requisitos mínimos e às condições abaixo estabelecidos, sem prejuízo de
1 — habilitação para conduzir veículo automotor, em uma das categorias B, C, D ou E, assim
definidas no art. 143 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997;
H — curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica
básica de veículos, promovido por entidade reconhecida pelo respectivo órgão autorizatário;
HH — veículo com as características exigidas pela autoridade de trânsito;
IV — cerhficação especifica para exercer a profissão, emitida pelo órgão competente da
localidade da prestação do serviço;
V — inscrição como segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS, ainda que
exerça a profissão na condição de taxista autônomo, taxista auxiltar de condutor autônomo ou tmasta
Art. 21, São deveres dos profissionais taxistas:
1 atender ao clhente com presteza e polidez;
H — trajar-se adequadamente para a função;
HI — manter o veículo em boas condições de funcionamento e higiene;
EV — manter em dia a documentação do veículo exigida pelas autoridades competentes;
V — obedecer à Le nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 — Código de Trânsito Brasileiro, bem
como à legistação da localidade da prestação do serviço.
Art. 22. Artigo suprimido pela Emenda Supressiva nº 001/2012.
Capítulo X
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Av. Deputado José Mendonça Benerra, 230 — Centro — Belo Jardim /PE
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Art, 23, Pela imobservância dos preceitos contidos nesta Lei e nos demais Decretos e normas
complementares, os infratores ficam sujeitos às seguintes penalidades:
1 - advertência escrita;
TE - multa;
IH - suspensão temporária do exercício da atividade de condutor de veículo /táxi;
IV - impedimento temporário da circulação de veículo no serviço de táxi;
V - revogação da outorga,
$ 1º As penalidades de multa serão aplicadas de acordo com a natureza da infração, definida em
regulamentação específica.
$2O valor da multa corresponderá a determinado número de Unidade Fiscal do Município de
Belo Jardim, e terão seus valores fixados da seguinte forma:
I- Grupo 1 - 25 UFM;
H - Grupo H - 50 UFM;
HI - Grupo HI - 100 UFM;
IV - Grupo IV - 150 UFM.
Capítulo XI
DA DEFESA
Art. 24. As instâncias de recursos de qualquer penalidade aplicada nos termos desta Les serão
estabelecidas em regulamentação específica.
Capítulo XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 25. Os veículos utilizados na exploração do serviço de táxi deverão possuir placas de
aluguel, de acordo com a regulamentação do CONTRAN.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, através da Diretorta
Municipal de Trânsito c Tráfego, adotar perante a Autoridade de Trânsito competente os
procedimentos necessánios para a adoção das placas vermelhas de que trata este artigo.
Art. 26. Os veículos a táxi do Município de Belo Jardim constituem os únicos habilitados a
estacionar e a receber passageiros no Município,
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 2H — Centro — Belo Jardim /PE
CNPJ: 4),260,222/0091-05 CEP: 55,150-005 Fone: (RI) 3726-8711 / Pax: (RT) 3726-8733
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$ 1º Os veículos em desacordo com as determinações contidas no «but deste artigo ficam
sujeitos às penalidades de multa e apreensão, que serão aplicadas pela Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Urbanismo, através da Diretoria Municipal de Trânsito e Tráfego ou pelas demais
autondades de trânsito, conforme Convênio de Municipalização do Trânsito, firmado com o Govemo
do Estado de Pernambuco.
$ 2º Os veículos apreendidos conforme $ 1º deste artigo somente serão liberados mediante o
pagamento de multa ou taxa definida por Decreto.
$ 3º No caso de reincidência, a multa prevista no $ 2º deste artigo, será acrescida de 50%
(cinquenta por cento), além das demais exigências contidas no referido parágrafo.
Art. 27. As multas e taxas previstas no $ 2º e 3º do art. 27, que não sejam quitadas em tempo
hábil, serão inscritas no cadastro do veículo, constituindo encargos exigíveis no ato do licenciamento
anual, conforme art. 131, 6 2º da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 — Código de Trânsito
Parágrafo único. Fica o Município de Belo Jardim, através da Secretaria Municipal de
Infraestrutura é Urbanismo, autorizado a celebrar convênio com o Govemo do Estado de Pemambuco
com a finalidade de operacionalizar o disposto no «gut deste artigo.
Art. 28. O número de veículos de aluguel a táxi licenciados no Município de Belo Jardim não
poderá exceder a um veículo para cada quatrocentos habitantes.
Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo, baseado em estudos de demanda, a deliberação
sobre a fixação e o acréscimo do múmero de permissões no Município, conforme dimensionamento
defimdo neste artigo.
Art. 29. Os profissionais que, na data de entrada em vigor desta Lei, possuírem autorização
expedida pelo Poder Público Municipal para operar com serviços de transporte de táxi, poderão
permanecer como integrantes do sistema, com vínculo personalíssimo, intransferível, precário e
revogável, até a conclusão do certame licitatório e a entrega pelo Poder Público das respectivas
outorgas aos permissionários vencedores.
Art. 30. O Executivo Municipal terá o prazo de 180 dias para regulamentar a presente Lei c
adequar às normas disciplinares do serviço de táxi.
Art. 31. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a executar o processo licitatório de
outorga das permissões e a expedir normas regulamentares para fiel execução das demais normas de
que trata esta Lei.
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito do Município, 83 anos de Emancipação Política.
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NÃO DA SILVA
- PREFEITO —
Av, Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro — Belo jardim /PE.
CNPJ: 40.260.222/0001-05 CEP: 55,150-005 Fome: (81) 3726-S7H / Fax: (81) 3726-8733

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