| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1997 / 2012 |
| Date | 2012-08-24 |
| Ementa | AUTORIZA INSTITUIR O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, EM VEÍCULOS DE ALUGUEL ( TÁXI ). |
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BeloJardim rescendo com a passo gente LEI Nº. 1.997 DE 24 DE AGOSTO DE 2012. EMENTA: Dispõe sobre a execução do serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel (Táxi), no Município de Belo Jardim - PE. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições faz saber que o Povo por seus Representantes, DECRETOU e eu SANCIONO a presente Les: Capítulo 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O serviço de táxi instituído através desta Lei, objetiva sansfazer as necessidades de transporte individual de passageiros em Belo Jardim. Parágrafo único. O serviço será regido por esta Lei c pelo consequente regulamento operacional do serviço de táxi, a ser decretado pelo Chefe do Poder Execunivo e pelo ato de outorga de permissão, sem prejuízo das demais leis federais, estaduais e municipais a ele apheáveis. Art, 2º O serviço de transporte individual, de qualquer modalidade, é considerado de utilidade pública e deve ser prestado de forma adequada nos termos do art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Art. 3º O serviço de tás deverá ser prestado por pessoas fisicas, autônomas independentes ou organizadas em cooperanvas, insentos na Diretora Municipal de Trânsito e Tráfego da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, sempre de forma adequada, eficiente, segura e continua. Art. 4º Para efeito de interpretação do disposto nesta Lei, foram considerados os seguintes conceitos e definições: L- TÁXI - veículo sobre rodas, tipo automóvel, com capacidade de cinco até sete ocupantes, sem percurso pré-determinado, funcionando sob regime de aluguel a táxi, utilizado no serviço de utilidade pública de transporte de passageiros; 1 - PODER PERMITENTE - o Município de Belo Jardim; HI - PERMISSÃO - ato administrativo personalíssimo, precário, inalienável, impenhorável, incomunicável e intransferível por sucessão legitima ou testamentária, pelo qual o município, através de licitação pública e mediante Termo de Permissão, outorga a pessoa física, serviço de táxi, observadas as prescrições legais e regulamentares; IV - PERMISSION ÁRIO - pessoa fisica de delegação conferida unilateralmente pelo Município de Belo Jardim, a título precário, revogável, que legitima o operador a executar tão somente os serviços previstos nesta Leci, excluídos quaisquer outros serviços, inclusive os que dependem, para outorga de concessão ou permissão, de prévia licitação, nos termos do artigo 175 da Constituição Federal; Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 228 — Centro — Belo Jardim /PE. CNPJ: 10.260.222/0001.05 CEP: 55.150-005 Fane: (81) 5726-8711 / Fax: (81) 3726-8733 www beloardim.pe.gov.br PREFEITURA DE Belojardim MISC ANÃO Cam 4 OSTES gasta V — AUTORIZATÁRIO — pessoa física de delegação unilateral pelo Município de Belo Jardim, a título precário, revogável, que tenha legitimidade c autorização expedida pelo Poder Público para operar e executar os serviços de que trata esta Lei, em situações de necessidade excepcional e transitória, e em caráter complementar ao sistema, sempre por prazo determinado; VI- PONTO - local pré-fixado pelo órgão gestor municipal para o estacionamento de veículos da modalidade táxi; VII - CONDUTOR - motorista habilitado conforme Código de Trânsito Brasileiro - CTB, inscrito no cadastro de condutores de táxi da Diretoria Municipal de Trânsito e Tráfego da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, que exerce a atividade de condução de táxi, mediante outorga prévia; VIH - CADASTRO - registro sistemático dos condutores e dos veículos utilizados no serviço de tí. Capítulo IL DA COMPETÊNCIA Amt. 5º Compete à Diretona Municipal de Trânsito c Tráfego da Secretaria Municipal de Infraestrutura c Urbanismo regulamentar, gerenciar, supervisionar, disciplinar, administrar os serviços de táxi, dispor sobre a execução dos serviços, coibir serviços irregulares ou ilegais, exercer ampla fiscalização, procedendo a vistorias e diligências, com vistas ao cumprimento das disposições desta Lei € Suas normas. Capítulo HH O REGIME DE EXPLORAÇÃO Art. 6º O serviço de táxi é de utilidade pública, estando condicionado à outorga do Município de Belo Jardim. Arm. 7º A outorga de permissão de todo c qualquer serviço de transporte de passageiros em veículo de aluguel a táxi, comum ou especial, fica subordinada à prévia licitação, salvo as autorizações precárias em caráter excepcional e transitório que atendam a necessidades temporárias de demanda. $ 1º Os requisitos, condições e critérios de seleção pública serão determinados através de edital. $ 2º As autorizações precárias de que tratam este artigo apenas se justificam diante de necessidade pública temporána c excepcional, sempre em caráter complementar ao sistema de transporte, devendo sempre ser justificadas pelo Poder Autorizante. Capítulo IV DAS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE Art, 8º A execução do serviço de táxi fica condicionada à expedição da "licença para trafegar" para os veículos, bem como o cadastro de condutores, dos veículos e equipamentos, tendo seus requisitos determinados em regulamentação especificada, pelo Poder permitente. EE Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 — Centro — Belo Jardias/PE. CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fome: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733 Belo ardim Crescendo com a vossa pania 6 1º A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, através da Diretoria Municipal de Trânsito e Tráfego, regulamentará as características de padronização da frota, técnicas e de segurança necessárias à operação do veículo. 6 2º Caberá à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, através da Diretoria Municipal de Trânsito e Tráfego, exigir dos permissionários o uso de tecnologias de controle de frota, tecnologias veiculares não poluentes visando à preservação ambiental, a modicidade de tanfas e outros. Art. 9º A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, através da Diretoria Municipal de Trânsito e Tráfego poderá registrar um veículo para cada permissionário que faça prova de sua propriedade. $ 1º Além do permissionário, será admitido o cadastramento de até 02 (dois) condutores auxiliares e estes só poderão conduzir o veiculo ao qual está vinculado. $ 2º Todos os condutores vinculados ao serviço de táxi do Município de Belo Jardim deverão passar por cursos de treinamento e reciclagem, mediante norma regulamentar. xá $ 3º Será vedado o uso de procuração para representar o permissionário do sistema de transporte de passageiro por táxi. Art. 10, Os veículos com licença-autorização do Poder Público para trafegar já emitida na data de vigência desta Les deverão ser substituídos pelos permissionários selecionados no certame licitatório, estando à vigência de suas respectivas licenças limitada à conclusão da seleção pública ou do termo final da outorga, o que ocorrer primeiro. Art. 11. Os veículos serão vistoriados anualmente e receberão documento, cujas características serão regulamentadas pela Diretoria Municipal de Trânsito c Tráfego. Capítulo V DAS TARIFAS Art. 12. O transporte de passageiros por táxi é o serviço contratado entre o usuário c o operador, sendo que a tarifa será objeto de regulamentação pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, que fixará os valores baseados nos custos do serviço. Art. 13. Na determinação da tarifa caberá à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, definir a metodologia de cálculo das tarifas, estabelecer o calendário para estudo da avaliação dos custos dos serviços, compor planilha de custos para a atualização tarifária, fixar os critérios de cobrança dos valores relativos às tarifas, claborar as tabelas de tarifas. Capítulo VI DO SERVIÇO AUXILIAR DE RÁDIO-TÁXI Art. 14. É facultativo aos permissionários dotarem os seus veículos com sistema de rádio- comunicação, cabendo à Secretarra Municipal de Infraestrutura e Urbanismo a definição do regulamento do serviço. 220 — Centro — Belo Jardim /PE Av. Deputado José Mendonça Bezerra, CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733 www belajandim.pe. gov.br BeloJardim PITE ROO COM à nossa qaalé Art. 15. O custo de serviço auxiliar de rádio-rãa não incidirá no cálculo das tarifas, nem poderá ser cobrado dos usuánios dos serviços, sem prévia autorização da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo. Capítulo VII DOS PONTOS DE ESTACIONAMENTO Art. 16. A localização dos pontos de tixi será determinada pela Diretoria Municipal de Trânsito e Tráfego, considerando o trânsito local e os pólos geradores de demanda, reavaliados quando alterar alguma dessas condições, podendo, em decorrência, serem recategorizados ou até cancelados. Parágrafo único. Os pontos estarão divididos em três categorias: 1 - pontos fixos: os que contam com táxis para eles especificamente designados; II - pontos rotativos: os que podem ser usados por qualquer táxi cadastrado na Diretoria Municipal de Trânsito e Tráfego; HI - pontos provisórios: os criados para atender a eventos especiais, a critério da Diretoria Municipal de Trânsito e Tráfego. Capítulo VIII DOS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS Art. 17. São direitos dos usuários dos serviços de táxi: I - ser tratado com urbanidade pelos permissionários e condutores; H - dispor de serviço eficiente, seguro e de forma continua; HI - opinar sobre a qualidade dos serviços prestados e propor medidas que visem à sua melhoria; IV. ter garantia de resposta às reclamações formuladas sobre deficiência na operação dos serviços. Art. 18. São deveres dos usuários dos serviços de táxi: E. pagar devidamente a tarifa; H - portar-se, adequadamente, com urbanidade, com os permissionários ou condutores. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 — Centro — Belo Jardim /PE 0001-015 CEP; 55.150-005 Fone: (81) 3726-87H / Fax: (R1) 3726-8733 Belo/Jardim Crescendo com a nossa panier Art. 19. Os deveres dos permissionários c condutores, bem como os procedimentos para aplicação das penalidades relativas ao serviço de táxi do Município de Belo Jardim, serão fixados em regulamento operacional. Capítulo IX DOS DIREITOS E DEVERES DOS PROFISSIONAIS Art. 20, A atividade profissional de que trata o art. 1º somente será exercida por profissional que atenda integralmente aos requisitos mínimos e às condições abaixo estabelecidos, sem prejuízo de 1 — habilitação para conduzir veículo automotor, em uma das categorias B, C, D ou E, assim definidas no art. 143 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997; H — curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos, promovido por entidade reconhecida pelo respectivo órgão autorizatário; HH — veículo com as características exigidas pela autoridade de trânsito; IV — cerhficação especifica para exercer a profissão, emitida pelo órgão competente da localidade da prestação do serviço; V — inscrição como segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS, ainda que exerça a profissão na condição de taxista autônomo, taxista auxiltar de condutor autônomo ou tmasta Art. 21, São deveres dos profissionais taxistas: 1 atender ao clhente com presteza e polidez; H — trajar-se adequadamente para a função; HI — manter o veículo em boas condições de funcionamento e higiene; EV — manter em dia a documentação do veículo exigida pelas autoridades competentes; V — obedecer à Le nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 — Código de Trânsito Brasileiro, bem como à legistação da localidade da prestação do serviço. Art. 22. Artigo suprimido pela Emenda Supressiva nº 001/2012. Capítulo X DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Av. Deputado José Mendonça Benerra, 230 — Centro — Belo Jardim /PE CNPJ: MOSER DEZ NÃO CRP AR LSLAOS Fem (UM TICO Fax: (81) 3726-8733 wwrwbelagardim.pe.gov.br BeloJardim Crmseonda com a nossa qearo Art, 23, Pela imobservância dos preceitos contidos nesta Lei e nos demais Decretos e normas complementares, os infratores ficam sujeitos às seguintes penalidades: 1 - advertência escrita; TE - multa; IH - suspensão temporária do exercício da atividade de condutor de veículo /táxi; IV - impedimento temporário da circulação de veículo no serviço de táxi; V - revogação da outorga, $ 1º As penalidades de multa serão aplicadas de acordo com a natureza da infração, definida em regulamentação específica. $2O valor da multa corresponderá a determinado número de Unidade Fiscal do Município de Belo Jardim, e terão seus valores fixados da seguinte forma: I- Grupo 1 - 25 UFM; H - Grupo H - 50 UFM; HI - Grupo HI - 100 UFM; IV - Grupo IV - 150 UFM. Capítulo XI DA DEFESA Art. 24. As instâncias de recursos de qualquer penalidade aplicada nos termos desta Les serão estabelecidas em regulamentação específica. Capítulo XII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 25. Os veículos utilizados na exploração do serviço de táxi deverão possuir placas de aluguel, de acordo com a regulamentação do CONTRAN. Parágrafo único. Caberá à Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, através da Diretorta Municipal de Trânsito c Tráfego, adotar perante a Autoridade de Trânsito competente os procedimentos necessánios para a adoção das placas vermelhas de que trata este artigo. Art. 26. Os veículos a táxi do Município de Belo Jardim constituem os únicos habilitados a estacionar e a receber passageiros no Município, Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 2H — Centro — Belo Jardim /PE CNPJ: 4),260,222/0091-05 CEP: 55,150-005 Fone: (RI) 3726-8711 / Pax: (RT) 3726-8733 www belojandim.pe.gov.br BeloJardim com a vosso gente $ 1º Os veículos em desacordo com as determinações contidas no «but deste artigo ficam sujeitos às penalidades de multa e apreensão, que serão aplicadas pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, através da Diretoria Municipal de Trânsito e Tráfego ou pelas demais autondades de trânsito, conforme Convênio de Municipalização do Trânsito, firmado com o Govemo do Estado de Pernambuco. $ 2º Os veículos apreendidos conforme $ 1º deste artigo somente serão liberados mediante o pagamento de multa ou taxa definida por Decreto. $ 3º No caso de reincidência, a multa prevista no $ 2º deste artigo, será acrescida de 50% (cinquenta por cento), além das demais exigências contidas no referido parágrafo. Art. 27. As multas e taxas previstas no $ 2º e 3º do art. 27, que não sejam quitadas em tempo hábil, serão inscritas no cadastro do veículo, constituindo encargos exigíveis no ato do licenciamento anual, conforme art. 131, 6 2º da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 — Código de Trânsito Parágrafo único. Fica o Município de Belo Jardim, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura é Urbanismo, autorizado a celebrar convênio com o Govemo do Estado de Pemambuco com a finalidade de operacionalizar o disposto no «gut deste artigo. Art. 28. O número de veículos de aluguel a táxi licenciados no Município de Belo Jardim não poderá exceder a um veículo para cada quatrocentos habitantes. Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo, baseado em estudos de demanda, a deliberação sobre a fixação e o acréscimo do múmero de permissões no Município, conforme dimensionamento defimdo neste artigo. Art. 29. Os profissionais que, na data de entrada em vigor desta Lei, possuírem autorização expedida pelo Poder Público Municipal para operar com serviços de transporte de táxi, poderão permanecer como integrantes do sistema, com vínculo personalíssimo, intransferível, precário e revogável, até a conclusão do certame licitatório e a entrega pelo Poder Público das respectivas outorgas aos permissionários vencedores. Art. 30. O Executivo Municipal terá o prazo de 180 dias para regulamentar a presente Lei c adequar às normas disciplinares do serviço de táxi. Art. 31. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a executar o processo licitatório de outorga das permissões e a expedir normas regulamentares para fiel execução das demais normas de que trata esta Lei. Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município, 83 anos de Emancipação Política. a À E , ee NÃO DA SILVA - PREFEITO — Av, Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro — Belo jardim /PE. CNPJ: 40.260.222/0001-05 CEP: 55,150-005 Fome: (81) 3726-S7H / Fax: (81) 3726-8733