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norma nº 1942/2012

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1942 / 2012
Date 2012-07-04
EmentaAUTORIZA ALTERAR LEI 1.844-2011, QUE TRATOU DA ASSOCIAÇÃO PRÓ-CRIANÇA E ADOLESCENTE DE TABOQUINHA.
native_id2106

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PREFEITURA DE
Belojardim
Crescendo com a nossa gente
LEI Nº. 1.942, de 04 de Julho de 2012.
EMENTA: Dá nova redação ao Patágrafo 1º do
Artigo 1º da Lei nº. 1.844/2011, que dispõe sobre a
SUBVENÇÃO SOCIAL a ACAT — ASSOCIAÇÃO
PRÓ-CRIANÇA E ADOLESCENTE DE
TABOQUINHA e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições faz saber que o Povo por seus Representantes,
DECRETOU e eu SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º Altera o Parágrafo 1º do Artigo 1º da Lei nº. 1.844/2011, que passará a
vigorar com a seguinte redação:
$ 1º Fica a Fazenda Pública Municipal autorizada a despender, como subvenção
social, a importância de $ 1.244,00 (mil duzentos e quatenta e quatro reais), reajustados
anualmente pelo índice atribuído ao Salário Mínimo vigente, a ser repassada por duodécimos,
pata fazer face aos custos dos serviços mencionados no caput desse artigo.
Art. 2º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 3º - Revogando-se às disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito do Município, 83 anos de Emancipação Política.
Belo Jardim, 04 de julho de 2012. )
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Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 — Centro — Belo Jardim/PE
CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733
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