| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1942 / 2012 |
| Date | 2012-07-04 |
| Ementa | AUTORIZA ALTERAR LEI 1.844-2011, QUE TRATOU DA ASSOCIAÇÃO PRÓ-CRIANÇA E ADOLESCENTE DE TABOQUINHA. |
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PREFEITURA DE Belojardim Crescendo com a nossa gente LEI Nº. 1.942, de 04 de Julho de 2012. EMENTA: Dá nova redação ao Patágrafo 1º do Artigo 1º da Lei nº. 1.844/2011, que dispõe sobre a SUBVENÇÃO SOCIAL a ACAT — ASSOCIAÇÃO PRÓ-CRIANÇA E ADOLESCENTE DE TABOQUINHA e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições faz saber que o Povo por seus Representantes, DECRETOU e eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1º Altera o Parágrafo 1º do Artigo 1º da Lei nº. 1.844/2011, que passará a vigorar com a seguinte redação: $ 1º Fica a Fazenda Pública Municipal autorizada a despender, como subvenção social, a importância de $ 1.244,00 (mil duzentos e quatenta e quatro reais), reajustados anualmente pelo índice atribuído ao Salário Mínimo vigente, a ser repassada por duodécimos, pata fazer face aos custos dos serviços mencionados no caput desse artigo. Art. 2º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação; Art. 3º - Revogando-se às disposições em contrário. N Gabinete do Prefeito do Município, 83 anos de Emancipação Política. Belo Jardim, 04 de julho de 2012. ) ES eps SS “SMARCOS NTONTO DÁVILVA WS EDS FEITO - gata | Hg Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 — Centro — Belo Jardim/PE CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733 wwyw.belojardim.pe.gov.br