| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1943 / 2012 |
| Date | 2012-07-04 |
| Ementa | AUTORIZA CONCEDER SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DE BELO JARDIM FUTEBOL CLUBE. |
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PREFEITURA DE Belo/ardim Crescendo our à núesa gente LEI Nº. 1.943, DE 04 DE JULHO DE 2012, Autoriza o Poder Executivo a conceder quxílio financeiro a ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA BELO JARDIM FUTEBOL CLUBE, com sede nesta Cidade, a celebrar convênio e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições faz saber que o Povo por seus Representantes, DECRETOU e eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um auxílio financeiro a ASSOCIAÇÃO BELO JARDIM FUTEBOL CLUBE, inscrito no CNPJ 07.239.232/0001-46, com Sede na Avenida Presidente Costa e Silva nº 124, estobelecido nesta Cidade Belo Jardim Estado de Pernambuco, e a celebrar convênio, na forma estabelecida pelo artigo 116 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. Am. 2º - O valor do auxílio ficará estabelecido na ordem de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), durante o período de O5(cinco) meses que será pago mensalmente após a assinatura do convênio, devendo os recursos serem aplicados exclusivamente no objeto do convênio, parte integrante da presente Lei. Parágrafo Único: O auxílio financeiro objeto desta, poderá ser prorrogado por igual valor e período respeitando os dispositivos legais da Lei Federal de Contratos e Convênios vigente no País. An. 3º - A concessão de auxílio pelo Município ficará condicionada à apresentação do PLANO DE TRABALHO E APLICAÇÃO por parte da entidade interessada, e à sua aprovação antecipada pelo Poder Executivo, assim como à celebração do respectivo convênio e comprovação dos requisitos de credenciamento. An. 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, correrão à conta da seguinte Dotação orçamentária: PREFEITURA DE BeloJardim soa Cora à nossa gama Unidade - 01- Secretaria de Educação e Tecnologia Órgão - 06 — Secretarias Operacionais Função - 13 - Cultura SubFunção - 122 - Administração Geral Programa - 2701 Promoção do Desporto Lazer Projeto/Atividade - 2.00114 Auxílio Financeiro a Associações do Município Elemento de Despesa - 3.3.5.0.41] — Contribuições Fonte de Recursos - 01- Tesouro Municipal An. 5º - A entidade beneficiada deverá prestar contas do auxílio recebido, até o OS(quinto) dia de cada mês subsequente ao recebimento, entretanto a liberação das parcelas ficarão sempre condicionadas a aprovação da prestação de contas pelo Departamento de Contabilidade da Secretaria de Gestão do Município. 81º- Em caso excepcional e justificado, poderá ser concedida prorrogação do prazo à entidade, mediante aditivo ao Termo de Convênio, desde que, devidamente fundamentado e protocolado. $2º- Decorridos 30ftrinta) dias da data limite estipulada no Termo Aditivo para a entrega da prestação de contas, a entidade será notificada para a devolução do recurso e inscrita em débito junto ao Município. Am. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação; Art. 7º - Revogando-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município, 83 anos de Emancipação Política. Belo Jardim, 04 julho de 2012.