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norma nº 1943/2012

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1943 / 2012
Date 2012-07-04
EmentaAUTORIZA CONCEDER SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DE BELO JARDIM FUTEBOL CLUBE.
native_id2107

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PREFEITURA DE
Belo/ardim
Crescendo our à núesa gente
LEI Nº. 1.943, DE 04 DE JULHO DE 2012,
Autoriza o Poder Executivo a conceder quxílio
financeiro a ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA BELO
JARDIM FUTEBOL CLUBE, com sede nesta
Cidade, a celebrar convênio e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso
de suas atribuições faz saber que o Povo por seus Representantes, DECRETOU e
eu SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um auxílio
financeiro a ASSOCIAÇÃO BELO JARDIM FUTEBOL CLUBE, inscrito no CNPJ
07.239.232/0001-46, com Sede na Avenida Presidente Costa e Silva nº 124,
estobelecido nesta Cidade Belo Jardim Estado de Pernambuco, e a celebrar
convênio, na forma estabelecida pelo artigo 116 da Lei Federal nº 8.666/93 e
suas alterações.
Am. 2º - O valor do auxílio ficará estabelecido na ordem de R$
15.000,00 (quinze mil reais), durante o período de O5(cinco) meses que será
pago mensalmente após a assinatura do convênio, devendo os recursos
serem aplicados exclusivamente no objeto do convênio, parte integrante da
presente Lei.
Parágrafo Único: O auxílio financeiro objeto desta, poderá ser
prorrogado por igual valor e período respeitando os dispositivos legais da Lei
Federal de Contratos e Convênios vigente no País.
An. 3º - A concessão de auxílio pelo Município ficará
condicionada à apresentação do PLANO DE TRABALHO E APLICAÇÃO por
parte da entidade interessada, e à sua aprovação antecipada pelo Poder
Executivo, assim como à celebração do respectivo convênio e
comprovação dos requisitos de credenciamento.
An. 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei,
correrão à conta da seguinte Dotação orçamentária:
PREFEITURA DE
BeloJardim
soa Cora à nossa gama
Unidade - 01- Secretaria de Educação e Tecnologia
Órgão - 06 — Secretarias Operacionais
Função - 13 - Cultura
SubFunção - 122 - Administração Geral
Programa - 2701 Promoção do Desporto Lazer
Projeto/Atividade - 2.00114 Auxílio Financeiro a Associações do
Município
Elemento de Despesa - 3.3.5.0.41] — Contribuições
Fonte de Recursos - 01- Tesouro Municipal
An. 5º - A entidade beneficiada deverá prestar contas do auxílio
recebido, até o OS(quinto) dia de cada mês subsequente ao recebimento,
entretanto a liberação das parcelas ficarão sempre condicionadas a
aprovação da prestação de contas pelo Departamento de Contabilidade
da Secretaria de Gestão do Município.
81º- Em caso excepcional e justificado, poderá ser concedida
prorrogação do prazo à entidade, mediante aditivo ao Termo de Convênio,
desde que, devidamente fundamentado e protocolado.
$2º- Decorridos 30ftrinta) dias da data limite estipulada no Termo
Aditivo para a entrega da prestação de contas, a entidade será notificada
para a devolução do recurso e inscrita em débito junto ao Município.
Am. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação;
Art. 7º - Revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município, 83 anos de Emancipação Política.
Belo Jardim, 04 julho de 2012.

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