| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3307 / 2019 |
| Date | 2019-12-03 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM (PE) - REFIS MUNICIPAL 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ; GABINETE DO PREFEITO ESA deja LEI Nº 3.307/2019 A INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM (PE) — REFIS MUNICIPAL 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições - conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou c cu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Município de Belo Jardim — REFIS Municipal 2020, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrente de débitos do sujeito passivo (pessoas fisicas e jurídicas), relativos aos tributos municipais, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2019, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizadas ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos. $ 1º O Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Município de Belo Jardim será administrado pela Secretaria de Gestão c Pessoas, ouvida, é sempre que necessário, a Procuradoria Jurídica do Município. $ 2º O Programa de que trata o caput deste artigo tem vigência até 31 de dezembro de 2019, podendo ser prorrogado por uma única vez, através de Decreto do Executivo, observado o prazo máximo de 60 (sessenta) dias e a imprescindibilidade de justificar a oportunidade e conveniência do ato. (Parágrafo alterado através da Emenda Modificativa nº001) Art. 2º O ingresso no REFIS MUNICIPAL 2020 dar-se-á por opção do sujeito passivo, pessoa fisica ou jurídica, que fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos, através de requerimento específico, em formulário próprio, elaborado pelo órgão competente, nos termos disciplinados nesta Lei. Art. 3º A Administração do Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Município de Belo Jardim será exercida pelo órgão da Secretaria responsável pela Divida Ativa, a quem compete o gerenciamento e implementação dos demais procedimentos necessários à execução do Programa, notadamente: PALÁCIO MUNICIPAL DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA” Av, Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim - PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria&belojardim,pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM PODER EXECUTIVO MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO 1 - expedir atos normativos necessários à execução do parcelamento; H — promover a integração das rotinas e procedimentos necessários, especialmente no que se refere aos sistemas informatizados dos órgãos envolvidos; 5 Hi — receber os requerimentos dos contribuintes para inscrição no Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Município de Belo Jardim. Art. 4º A adesão ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Município de Belo Jardim sujeita o contribuinte a: I — confissão irrevogável e irretratável da dívida, constituindo-se em instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, cd conforme artigos 389 e 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); H — expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou Judicial já interposto; E HI — aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei; IV — pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem como dos tributos com vencimento posterior à data da publicação desta Lei; V- a vedação da inclusão dos débitos que compõem o Programa de Recuperação de Créditos — REFIS 2020 em qualquer outra forma de parcelamento posterior. $ 1º O contribuinte detentor de outros parcelamentos e adimplente com os mesmos poderá optar pelo Programa de Recuperação de Créditos “BEPIE 2020, incidindo o beneficio apenas sobre as parcelas vincendas. $ 2º O contribuinte detentor de outros parcelamentos e, inadimplente com estes, poderá aderir Programa de Recuperação de Créditos -REFIS 2020, desde que esteja adimplente com os tributos municipais relativos ao exercicio em curso. $3º No caso de crédito tributário em cobrança judicial, o optante pelo Programa de Recuperação de Créditos - REFIS 2020, deverá comprovar previamente o pagamento das custas processuais, honorários advocatícios, e demais cominações legais, PALÁCIO MUNICIPAL DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. Email: ouvidoriaf)belojardim.pe.gov.br - Fone: (91) 3726-8711 g PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM PODER EXECUTIVO MUNICIPAL GABINETE Do PREFEITO Nos So conibulhte for beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita no respectivo processo judicial. $4º: Com a adesão do contribuinte ao Programa de Recuperação de Créditos — REFIS 2020, no caso de existência de débito proveniente de execução fiscal, a Fazenda Pública Municipal se manifestará pela suspensão do processo executivo, permanecendo com a penhora dos bens, até o cumprimento total do pagamento. Art. 5º O parcelamento do débito consolidado ou pagamento em cota única implicará no abatimento dos valores correspondentes a juros moratórios e multa de mora apurados até a data da consolidação, nos seguintes percentuais 1 - cota única: exclusão total dos juros, da correção monetária e multas; II — em até 03 (três) parcelas mensais e sucessivas: com redução de 70% dos juros, da correção monetária e multas; II — em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas: com redução de 50% dos juros, da correção monetária e multas; $ 1º A primeira parcela deverá ser paga até a data do último expediente bancário, aberto ao público, do mês da formalização da adesão ao Programa e, as demais, mensalmente, sempre na mesma data da primeira parcela, observando a coincidência de dia com expediente bancário. $2º Aqueles que optarem pela adesão go Programa de Recuperação de Créditos -REFIS 2020, na modalidade parcelada, terão as parcelas acrescidas, dos meses subsequentes ao do deferimento da adesão, de juros de 1% (um por cento). Art. 6º Os beneficios previstos no artigo 5º desta Lei não abrangem as multas decorrentes de atos qualificados em lei como crimes ou contravenções, nem mesmo daqueles que, mesmo sem essa qualificação, tenham sido praticados com dolo, fraude ou simulação. Parágrafo Único: Os bencficios também não se aplicam aos débitos decorrentes de multas por descumprimento de obrigações acessórias, os quais terão, exclusivamente, redução de 50% no caso de pagamento à vista. Art. 7º: O contribuinte será excluído do Programa de Recuperação de Créditos de Belo Jardim — REFIS Municipal 2020 — observado o direito de defesa, nos termos da Lei nº 13,105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) - quando da ocorrência de uma das seguintes hipóteses: I- inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei; PALÁCIO MUNICIPAL DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP; 55150-005. E-mail: ouvidoriadDbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM PODER EXECUTIVO MUNICIPAL GABINETE Do PREFEITO . Te a âusência de pagamento de 2 (duas) parcelas, consecutivas ou não; HI — inadimplência no tocante aos tributos municipais relativos a fatos geradores ocorridos após a data da formalização da adesão ao Programa; IV- compensação ou utilização indevida de créditos; V- decretação de falência, extinção, pela liquidação, ou cisão da pessoa jurídica: VI- concessão de medida cautelar, nos termos da Lei Federal nº 8.397, de 06 de janeiro de 1992; VII- prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita da optante, mediante dolo, fraude ou simulação. $1º: A exclusão do contribuinte do Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Município de Belo Jardim implicará a exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, com a aplicação de todos os acréscimos previstos na Legislação Tributária, e com a perda de todos os benefícios previstos nesta Lei, mediante inscrição automática do débito em dívida ativa e consequente cobrança judicial, sendo vedada a restituição de importância já recolhida em face do disposto nesta Lei. $2º serão deduzidas do valor referido no $1º deste artigo as parcelas pagas em espécie, com acréscimos legais até a data da rescisão. Art. 8º O Poder Executivo fica autorizado a baixar os atos regulamentares que se fizerem necessários à implementação desta Lei. Art, 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito. Belo Jardim-PE, em 03 de dezembro de 2019. rancisco Hélio de Melo Santos, E - Prefeito - 7 Pr. lidos he 47 PALÁCIO MUNICIPAL DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoriaQbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711