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norma nº 3307/2019

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3307 / 2019
Date 2019-12-03
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM (PE) - REFIS MUNICIPAL 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
; GABINETE DO PREFEITO ESA
deja
LEI Nº 3.307/2019 A
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE BELO JARDIM (PE) — REFIS
MUNICIPAL 2020, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
- conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou c cu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda
Pública do Município de Belo Jardim — REFIS Municipal 2020, destinado a promover a
regularização de créditos do Município, decorrente de débitos do sujeito passivo (pessoas
fisicas e jurídicas), relativos aos tributos municipais, em razão de fatos geradores
ocorridos até 31 de dezembro de 2019, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida
ativa, ajuizadas ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes
de falta de recolhimento de valores retidos.
$ 1º O Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do
Município de Belo Jardim será administrado pela Secretaria de Gestão c Pessoas, ouvida,
é sempre que necessário, a Procuradoria Jurídica do Município.
$ 2º O Programa de que trata o caput deste artigo tem vigência até 31 de
dezembro de 2019, podendo ser prorrogado por uma única vez, através de Decreto do
Executivo, observado o prazo máximo de 60 (sessenta) dias e a imprescindibilidade de
justificar a oportunidade e conveniência do ato. (Parágrafo alterado através da
Emenda Modificativa nº001)
Art. 2º O ingresso no REFIS MUNICIPAL 2020 dar-se-á por opção do
sujeito passivo, pessoa fisica ou jurídica, que fará jus ao regime especial de consolidação
e parcelamento dos débitos, através de requerimento específico, em formulário próprio,
elaborado pelo órgão competente, nos termos disciplinados nesta Lei.
Art. 3º A Administração do Programa de Recuperação de Créditos da
Fazenda Pública do Município de Belo Jardim será exercida pelo órgão da Secretaria
responsável pela Divida Ativa, a quem compete o gerenciamento e implementação dos
demais procedimentos necessários à execução do Programa, notadamente:
PALÁCIO MUNICIPAL DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA”
Av, Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim - PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria&belojardim,pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
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1 - expedir atos normativos necessários à execução do parcelamento;
H — promover a integração das rotinas e procedimentos necessários,
especialmente no que se refere aos sistemas informatizados dos órgãos
envolvidos; 5
Hi — receber os requerimentos dos contribuintes para inscrição no
Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Município
de Belo Jardim.
Art. 4º A adesão ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda
Pública do Município de Belo Jardim sujeita o contribuinte a:
I — confissão irrevogável e irretratável da dívida, constituindo-se em
instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário,
cd conforme artigos 389 e 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
(Código de Processo Civil);
H — expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou
Judicial já interposto; E
HI — aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta
Lei;
IV — pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem como dos
tributos com vencimento posterior à data da publicação desta Lei;
V- a vedação da inclusão dos débitos que compõem o Programa de
Recuperação de Créditos — REFIS 2020 em qualquer outra forma de
parcelamento posterior.
$ 1º O contribuinte detentor de outros parcelamentos e adimplente com os
mesmos poderá optar pelo Programa de Recuperação de Créditos “BEPIE 2020, incidindo
o beneficio apenas sobre as parcelas vincendas.
$ 2º O contribuinte detentor de outros parcelamentos e, inadimplente com
estes, poderá aderir Programa de Recuperação de Créditos -REFIS 2020, desde que esteja
adimplente com os tributos municipais relativos ao exercicio em curso.
$3º No caso de crédito tributário em cobrança judicial, o optante pelo
Programa de Recuperação de Créditos - REFIS 2020, deverá comprovar previamente o
pagamento das custas processuais, honorários advocatícios, e demais cominações legais,
PALÁCIO MUNICIPAL DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
Email: ouvidoriaf)belojardim.pe.gov.br - Fone: (91) 3726-8711
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Nos So conibulhte for beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita no respectivo
processo judicial.
$4º: Com a adesão do contribuinte ao Programa de Recuperação de
Créditos — REFIS 2020, no caso de existência de débito proveniente de execução fiscal,
a Fazenda Pública Municipal se manifestará pela suspensão do processo executivo,
permanecendo com a penhora dos bens, até o cumprimento total do pagamento.
Art. 5º O parcelamento do débito consolidado ou pagamento em cota única
implicará no abatimento dos valores correspondentes a juros moratórios e multa de mora
apurados até a data da consolidação, nos seguintes percentuais
1 - cota única: exclusão total dos juros, da correção monetária e multas;
II — em até 03 (três) parcelas mensais e sucessivas: com redução de 70%
dos juros, da correção monetária e multas;
II — em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas: com redução de 50%
dos juros, da correção monetária e multas;
$ 1º A primeira parcela deverá ser paga até a data do último expediente
bancário, aberto ao público, do mês da formalização da adesão ao Programa e, as demais,
mensalmente, sempre na mesma data da primeira parcela, observando a coincidência de
dia com expediente bancário.
$2º Aqueles que optarem pela adesão go Programa de Recuperação de
Créditos -REFIS 2020, na modalidade parcelada, terão as parcelas acrescidas, dos meses
subsequentes ao do deferimento da adesão, de juros de 1% (um por cento).
Art. 6º Os beneficios previstos no artigo 5º desta Lei não abrangem as
multas decorrentes de atos qualificados em lei como crimes ou contravenções, nem
mesmo daqueles que, mesmo sem essa qualificação, tenham sido praticados com dolo,
fraude ou simulação.
Parágrafo Único: Os bencficios também não se aplicam aos débitos
decorrentes de multas por descumprimento de obrigações acessórias, os quais terão,
exclusivamente, redução de 50% no caso de pagamento à vista.
Art. 7º: O contribuinte será excluído do Programa de Recuperação de
Créditos de Belo Jardim — REFIS Municipal 2020 — observado o direito de defesa, nos
termos da Lei nº 13,105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) - quando
da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I- inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
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Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP; 55150-005.
E-mail: ouvidoriadDbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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Te a âusência de pagamento de 2 (duas) parcelas, consecutivas ou não;
HI — inadimplência no tocante aos tributos municipais relativos a fatos
geradores ocorridos após a data da formalização da adesão ao Programa;
IV- compensação ou utilização indevida de créditos;
V- decretação de falência, extinção, pela liquidação, ou cisão da pessoa
jurídica:
VI- concessão de medida cautelar, nos termos da Lei Federal nº 8.397, de
06 de janeiro de 1992;
VII- prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita da
optante, mediante dolo, fraude ou simulação.
$1º: A exclusão do contribuinte do Programa de Recuperação de Créditos
da Fazenda Pública do Município de Belo Jardim implicará a exigibilidade imediata da
totalidade do crédito confessado e ainda não pago, com a aplicação de todos os acréscimos
previstos na Legislação Tributária, e com a perda de todos os benefícios previstos nesta
Lei, mediante inscrição automática do débito em dívida ativa e consequente cobrança
judicial, sendo vedada a restituição de importância já recolhida em face do disposto nesta
Lei.
$2º serão deduzidas do valor referido no $1º deste artigo as parcelas pagas
em espécie, com acréscimos legais até a data da rescisão.
Art. 8º O Poder Executivo fica autorizado a baixar os atos regulamentares
que se fizerem necessários à implementação desta Lei.
Art, 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito.
Belo Jardim-PE, em 03 de dezembro de 2019.
rancisco Hélio de Melo Santos, E
- Prefeito -
7 Pr. lidos he 47
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E-mail: ouvidoriaQbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711

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