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norma nº 3303/2019

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3303 / 2019
Date 2019-11-29
EmentaAUTORIZA ALTERAR LEI 3.233 - 2018 PARA INCLUIR PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS EM LOTES RURAIS E URBANOS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
GABINETE Do PREFEITO
LEI Nº 3.303/2019.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL Nº 3.233, DE 23 DE ABRIL
DE 2018, PARA INCLUIR ' NA
PROIBIÇÃO TAMBÉM DE QUEIMADAS
EM LOTES RURAIS DO MUNICÍPIO DE
BELO JARDIM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no Uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.233/2018 fica modificado, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica proibida a realização de queimadas para limpeza de terrenos e a
incineração de lixo ou detritos nos lotes urbanos e rurais do Município de Belo
Jardim.”
Art. 2º - O parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.233/2018 fica
modificado, passando a vigorar com a seguinte redação: o
“Parágrafo único. A proibição de que trata o caput é de observância cogente
pelos populares, loteadores, empresários, agricultores e produtores rurais, e pelo
Poder Público Municipal”
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município.
Belo Jardim, aos 29 de novembro de 2019.
O
Ea ad DE MELO SANTOS
-Prefeito-
PALÁCIO MUNICIPAL DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria mDbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711

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