| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3303 / 2019 |
| Date | 2019-11-29 |
| Ementa | AUTORIZA ALTERAR LEI 3.233 - 2018 PARA INCLUIR PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS EM LOTES RURAIS E URBANOS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM PODER EXECUTIVO MUNICIPAL GABINETE Do PREFEITO LEI Nº 3.303/2019. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.233, DE 23 DE ABRIL DE 2018, PARA INCLUIR ' NA PROIBIÇÃO TAMBÉM DE QUEIMADAS EM LOTES RURAIS DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no Uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.233/2018 fica modificado, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica proibida a realização de queimadas para limpeza de terrenos e a incineração de lixo ou detritos nos lotes urbanos e rurais do Município de Belo Jardim.” Art. 2º - O parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.233/2018 fica modificado, passando a vigorar com a seguinte redação: o “Parágrafo único. A proibição de que trata o caput é de observância cogente pelos populares, loteadores, empresários, agricultores e produtores rurais, e pelo Poder Público Municipal” Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município. Belo Jardim, aos 29 de novembro de 2019. O Ea ad DE MELO SANTOS -Prefeito- PALÁCIO MUNICIPAL DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria mDbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711