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norma nº 88/2022

Tipo PORTARIA
Número / Ano 88 / 2022
Date 2022-06-23
EmentaDispõe sobre a modificação das Portarias nº 170/2021 e nº 058/2022, acerca da escala de férias aos Servidores Públicos Efetivos da Câmara Municipal de Belo Jardim-PE, conforme disposição do art. 121 da Lei Municipal nº246, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
PORTARIA Nº 088/2022 .
Dispõe sobre a modificação das Portarias
nº170/2021 e nº058/2022, acercada da escala e
concessão de férias aos Servidores Públicos
Efetivos da Câmara Municipal de Belo Jardim-
PE, conforme disposição do art. 121 da Lei
Municipal nº 246/76, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pelo artigo 35, incisos I e
XIN da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 268, caput, do Regimento Interno,
CONSIDERANDO em primazia o teor legal do direito ao gozo de férias por
servidores ocupantes de cargos em provimento efetivo, disposto na Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988 em seu art. 7º, inciso XVII, e com previsão local nos termos da Lei
Municipal nº 246, de 20 de dezembro de 1976, em seu art. 14.
CONSIDERANDO a disposição do art. 121, da Lei Municipal nº 246, de 20 de
dezembro de 1976, que dá azo a possibilidade de alterações posteriores quanto ao escalonamento
ec concessão de férias dos servidores públicos do legislativo municipal, em observância as
conveniências de serviço.
CONSIDERANDO que cabe à Administração Pública decidir qual o melhor
momento para concessão das férias aos servidores públicos desta Casa Legislativa, objetivando o
melhor funcionamento administrativo e pautando-se pelos primados da conveniência,
oportunidade e legalidade.
RESOLVE:
Art. 1º Modificar as portarias 170, de 22 de dezembro de 2021, e a portaria 058, de
14 de março de 2022, e estabelecer nova escala periódica de concessão de [érias aos servidores
públicos efetivos do legislativo municipal, concedendo-os, conforme previsões a seguir:
: À Período
Cargo Matrícula sue
Aquisitivo
2021-2022
Retorno as
atividades
Período inicial
de concessão
20 de julho de
2022. Primeira
Parte.
10 de outubro
de 2022.
Segunda Parte.
Servidor(a)
1º de agosto de
ANALIA CANDIDA 20292.
RODRIGUES SILVA
ESPINDULA
“Telefonista
31 de outubro
de 2022.
RUA AMELIA SOARES PAES S/N - FONE: (0'*81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP. 55 150-000 - PE
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO.
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
aa R 27 de junho de E 5
CLEYDSON ROBERTO so . E Sata ornê EA “os | 12 de julho de
OLIVEIRA ARAÚJO Vigilante 008 | 2021-2022 pre Prlledes | gua
GILBERTO BRAZ DA 18 de julho de | 09 qeagostó dé
GILBE, AZ DA | visitante 7702 | 2021-2029 | 2092. Primeira | 02 de agos
SILVA E 90929.
JAMES ALAN LEITE | Aux. 27 de junho de | 7: qe jilhó |
E “ Serviços 7676 2020-2021 | 2022. “Segunda | 9/99º 3
LIRA gi 2029,
crais Parte.
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JOSE AUGUSTO DA | Procurador 7705 9021-9099 | 9099. “Primeira a julho de
SILVA NETO Jurídico
Parte.
THIAGO DE ASSIS | Controlador | .a4y 5051.0029 Dane no de | 99 de julho de
OLIVEIRA Intemo s É Pare nmeira | 9099.
Art. 2º As férias serão gozadas impreterivelmente nos períodos acima delineados,
todavia, poderão ser alteradas de acordo com as conveniências de serviço.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente daJCâmara Municipal de Belo Jardim (PE), em 23 de junho
de 20929.
RUA AMELIA SOARES PAES S/N - FONE. (0'*81) 3726. 1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP. 55150-000 - PE

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