| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2022 |
| Date | 2022-06-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a modificação das Portarias nº 170/2021 e nº 058/2022, acerca da escala de férias aos Servidores Públicos Efetivos da Câmara Municipal de Belo Jardim-PE, conforme disposição do art. 121 da Lei Municipal nº246, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO PORTARIA Nº 088/2022 . Dispõe sobre a modificação das Portarias nº170/2021 e nº058/2022, acercada da escala e concessão de férias aos Servidores Públicos Efetivos da Câmara Municipal de Belo Jardim- PE, conforme disposição do art. 121 da Lei Municipal nº 246/76, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pelo artigo 35, incisos I e XIN da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 268, caput, do Regimento Interno, CONSIDERANDO em primazia o teor legal do direito ao gozo de férias por servidores ocupantes de cargos em provimento efetivo, disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em seu art. 7º, inciso XVII, e com previsão local nos termos da Lei Municipal nº 246, de 20 de dezembro de 1976, em seu art. 14. CONSIDERANDO a disposição do art. 121, da Lei Municipal nº 246, de 20 de dezembro de 1976, que dá azo a possibilidade de alterações posteriores quanto ao escalonamento ec concessão de férias dos servidores públicos do legislativo municipal, em observância as conveniências de serviço. CONSIDERANDO que cabe à Administração Pública decidir qual o melhor momento para concessão das férias aos servidores públicos desta Casa Legislativa, objetivando o melhor funcionamento administrativo e pautando-se pelos primados da conveniência, oportunidade e legalidade. RESOLVE: Art. 1º Modificar as portarias 170, de 22 de dezembro de 2021, e a portaria 058, de 14 de março de 2022, e estabelecer nova escala periódica de concessão de [érias aos servidores públicos efetivos do legislativo municipal, concedendo-os, conforme previsões a seguir: : À Período Cargo Matrícula sue Aquisitivo 2021-2022 Retorno as atividades Período inicial de concessão 20 de julho de 2022. Primeira Parte. 10 de outubro de 2022. Segunda Parte. Servidor(a) 1º de agosto de ANALIA CANDIDA 20292. RODRIGUES SILVA ESPINDULA “Telefonista 31 de outubro de 2022. RUA AMELIA SOARES PAES S/N - FONE: (0'*81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP. 55 150-000 - PE CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO aa R 27 de junho de E 5 CLEYDSON ROBERTO so . E Sata ornê EA “os | 12 de julho de OLIVEIRA ARAÚJO Vigilante 008 | 2021-2022 pre Prlledes | gua GILBERTO BRAZ DA 18 de julho de | 09 qeagostó dé GILBE, AZ DA | visitante 7702 | 2021-2029 | 2092. Primeira | 02 de agos SILVA E 90929. JAMES ALAN LEITE | Aux. 27 de junho de | 7: qe jilhó | E “ Serviços 7676 2020-2021 | 2022. “Segunda | 9/99º 3 LIRA gi 2029, crais Parte. a TIG ' e sirerio 04 de julho de =" À JOSE AUGUSTO DA | Procurador 7705 9021-9099 | 9099. “Primeira a julho de SILVA NETO Jurídico Parte. THIAGO DE ASSIS | Controlador | .a4y 5051.0029 Dane no de | 99 de julho de OLIVEIRA Intemo s É Pare nmeira | 9099. Art. 2º As férias serão gozadas impreterivelmente nos períodos acima delineados, todavia, poderão ser alteradas de acordo com as conveniências de serviço. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Presidente daJCâmara Municipal de Belo Jardim (PE), em 23 de junho de 20929. RUA AMELIA SOARES PAES S/N - FONE. (0'*81) 3726. 1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP. 55150-000 - PE