| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3302 / 2019 |
| Date | 2019-11-27 |
| Ementa | AUTORIZA ATENTIMENTO PRIORITÁRIO AS PESSOAS COM FIBROMIALGIA EM ÓRGÃOS PÚBLICOS E EMPRESAS PRIVADAS |
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R? NY PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM W PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 4 GABINETE Do PREFEITO LEI Nº 3.302, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019. DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz salver que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os órgãos públicos. em resas públicas, empresas privadas, concessionárias de serviços públicos, e em ese privadas localizadas no Município de Belo Jardim-PE, ficam obrigados a disper ; « atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia durante todo o horário de exp« Jiente. Parágrafo Único. As pessoas com f bromialgia deverão ser incluídas nas filas de atendimento preferencial destinadas às gest: ntes, deficientes e idosos. Art. 2º - A identificação das pessoas »eneficiárias se dará por meio de cartão emitido por associações representativas das pessoas com fibromialgia ou pelo poder público através de seus órgãos competentes. Art. 3º - O Chefe do Poder Executivc regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicação. Art. 4º - Esta lei entra em vigor n: data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município. Belo Jardim, aos 27 de novembro de 2019. ua / eantisão HÉLIO I E MELO SANTOS -Prefei o- PALÁCIO MUNICIPAL DEPU ADO JOSÉ MENDONÇA Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - €. ntro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria Dbelojardim.pe. ov.br - Fone: (81) 3726-8711