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norma nº 3302/2019

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3302 / 2019
Date 2019-11-27
EmentaAUTORIZA ATENTIMENTO PRIORITÁRIO AS PESSOAS COM FIBROMIALGIA EM ÓRGÃOS PÚBLICOS E EMPRESAS PRIVADAS
native_id213

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R?
NY PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM
W PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
4 GABINETE Do PREFEITO
LEI Nº 3.302, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO
PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM
FIBROMIALGIA NOS LOCAIS QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz salver que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os órgãos públicos. em resas públicas, empresas privadas,
concessionárias de serviços públicos, e em ese privadas localizadas no Município de
Belo Jardim-PE, ficam obrigados a disper ; « atendimento preferencial às pessoas com
fibromialgia durante todo o horário de exp« Jiente.
Parágrafo Único. As pessoas com f bromialgia deverão ser incluídas nas filas de
atendimento preferencial destinadas às gest: ntes, deficientes e idosos.
Art. 2º - A identificação das pessoas »eneficiárias se dará por meio de cartão
emitido por associações representativas das pessoas com fibromialgia ou pelo poder
público através de seus órgãos competentes.
Art. 3º - O Chefe do Poder Executivc regulamentará esta Lei no prazo de 60
(sessenta) dias de sua publicação.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor n: data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município.
Belo Jardim, aos 27 de novembro de 2019.
ua
/
eantisão HÉLIO I E MELO SANTOS
-Prefei o-
PALÁCIO MUNICIPAL DEPU ADO JOSÉ MENDONÇA
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - €. ntro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria Dbelojardim.pe. ov.br - Fone: (81) 3726-8711

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