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norma nº 87/2021

Tipo PORTARIA
Número / Ano 87 / 2021
Date 2021-03-18
EmentaResolve conceder licença para tratar interesses particulares, ao servidor Matheus Bayron de Alencar Reed.
native_id2137

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CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM PE. 
PODER LEGISLATIVO. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHAO
PORTARLA N° 087, DE 18 DE MARÇO DE 2021. 
Dispõe sobre concessão de Licença para Tratar 
Interesses Particulares a servidor da Câmara 
Municipal de Belo Jardim, Pernambuco.
o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM,
Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, faz 
saber que: 
Considerando o requerimento apresentado em 26 de fevereiro de 2021, pelo 
servidor MATHEUS BAYRON DE ALENCAR REED, matrícula funcional 
n°6970. 
Considerando as disposições da Lei Municipal n° 246, de 20 de dezembro 
de 1976, Estatuto dos Servidores Municipais de Belo Jardim, Permambuco. 
Considerando os primados jurídicos administrativos acerca da oportunidade
e conveniência.
RESOLVE: 
Art. 1° CONCEDER, a pedido, conforme a Lei Municipal 246/76, artigo 
140, Licença para Tratar de Interesses Particulares, ao servidor MATHEUSS 
BAYRON DE ALENCAR REED, matrícula funcional n°6970, portador do 
CPF/MF n101.470.414-65, ocupante do cargo de provimento efetivo de Motorista 
Simbolo MT. pertencente ao quadro de pessoal desta ediidade, pelo período de 
23 (vinte e rés) meses, a contar de 19 de março de 2021. 
Art. 2 Determinar que a presente Portaria seja publicada no Diário Oficial 
dos Municípios de Pernambuco -
AMUPE, bym como no portal da transparência
c alixada no mural de informes da edilidade 
RUA AMELIA SOARES PAES S/N - FONE: (0**81) 3726.1991/26AÇNPJ: 11 470.457/0001-86 CEP: 55.150-000- PE 
CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVo..
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO 
OE S5TEMORO￾Art. 3° Determinar que a Chefe do Departamento Pessoal adote as 
providencias cabíveis à aplicação da presente Portaria. 
At. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Gabinete do Presiglente da Câmara Municipal de Belo Jardim (PE), em 
18 de março de 2021. 
JOSE LOPES SILWEIRA 
Presidente 
RUA AMELIA SOARES PAES S/N FONE: (0**81) 3726.1991/2614 CNPJ: 11.470.457/0001-86 CEP.: 55 150-000-PE 

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