| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2021 |
| Date | 2021-03-18 |
| Ementa | Resolve devolver voluntariamente ao Poder Executivo, em caráter excepcional, a importância de financeira de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). |
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CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVo CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÄO PORTARIA N° 086, DE 18 DE MARÇO DE 2021. Dispoe sobre a devolução voluntária e excepcional de saldo financeiro resultante de economia e consequente não utilização integral de duodécimos do exercício 2021, para auxiliar o Poder Executivo na aquisição de cestas básicas a ser doadas à população hipossuficiente por ocasião da Semana Santa, c dá outras providências. oPRESIDENTE DA CÅMARA MUNICIPAL DE BELOJARDIM-PE, no uso de suias atnbuiçoes legais conferndas pelo artigo 35, inciso XIII, da Lei Orgánica Municipal, CONSIDERANDO o agravamento das distorçoes sócio-cconomicas causaclas pelos cfeitos indirctos da pandemia do Coronavinis (cOVID-19); CONSIDERANDO os esforços desse Poder legislativo no sentido de eronomizar recursos do duodécimo com vistas a auxiliar o Poder Executivo no enfrentanento dos reflexos socaus Irandos pela cnse de saude püblica, objetivando o alcance do melhor interesse ptiblico; CONSIDERANDO as disposiçoes do Requerimento n 1 13/2021, diseutido e aprovado na scssåo plenária de 17/03/2021; CONSIDERANDO o teor da resposta do TCE/IPE à Consulta formal1zada através do Processo TCE-PE »° 192541 13, RESOLVE Art 1° Devolver ao Poder Execuuvo, voluntariamente e em carater excepeional, a nportància financeira de RS 50.000,00 (cinquenta mil reais), proveniente de economia financeira e consequente não uulização integral de duodécinos dessa Camara Municipal no exercicio 2021. Parágrafo único. Os recursos descritos no artigo T', em atenção aos principios da oportudade e convemencia, deven ser uulizados prelerencialmente na área de ass1stènc1a social, especificamente com vistas à aquisição cestas básIcas que serão distibuidas à população unicapal possuficiente, devidamente cadastrada, por ocas1ào da Sennaa Santa Art 2 Esta Portana enira em vigor na data de sua publicaçåo RECISTRE SE, PU BLIQUESE « CU'MPRASE Canara Municipal le Belo Jardin1 - Pl, 18 de nmarço de 2021. Preidente da Caunar RUA AMELIA SOARES PAES SN FONE (081) 3726 1991/2614- CNPJ 11 470 457/0001 -86-CEP 55 150-000- PE