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norma nº 86/2021

Tipo PORTARIA
Número / Ano 86 / 2021
Date 2021-03-18
EmentaResolve devolver voluntariamente ao Poder Executivo, em caráter excepcional, a importância de financeira de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).
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CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. 
PODER LEGISLATIVo CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÄO 
PORTARIA N° 086, DE 18 DE MARÇO DE 2021. 
Dispoe sobre a devolução voluntária e excepcional de saldo financeiro 
resultante de economia e consequente não utilização integral de 
duodécimos do exercício 2021, para auxiliar o Poder Executivo na 
aquisição de cestas básicas a ser doadas à população hipossuficiente por 
ocasião da Semana Santa, c dá outras providências. 
oPRESIDENTE DA CÅMARA MUNICIPAL DE BELOJARDIM-PE, no uso de suias 
atnbuiçoes legais conferndas pelo artigo 35, inciso XIII, da Lei Orgánica Municipal, 
CONSIDERANDO o agravamento das distorçoes sócio-cconomicas causaclas pelos 
cfeitos indirctos da pandemia do Coronavinis (cOVID-19); 
CONSIDERANDO os esforços desse Poder legislativo no sentido de eronomizar 
recursos do duodécimo com vistas a auxiliar o Poder Executivo no enfrentanento dos reflexos socaus 
Irandos pela cnse de saude püblica, objetivando o alcance do melhor interesse ptiblico; 
CONSIDERANDO as disposiçoes do Requerimento n 1 13/2021, diseutido e aprovado 
na scssåo plenária de 17/03/2021; 
CONSIDERANDO o teor da resposta do TCE/IPE à Consulta formal1zada através do 
Processo TCE-PE »° 192541 13, 
RESOLVE 
Art 1° Devolver ao Poder Execuuvo, voluntariamente e em carater excepeional, a 
nportància financeira de RS 50.000,00 (cinquenta mil reais), proveniente de economia financeira e 
consequente não uulização integral de duodécinos dessa Camara Municipal no exercicio 2021. 
Parágrafo único. Os recursos descritos no artigo T', em atenção aos principios da 
oportudade e convemencia, deven ser uulizados prelerencialmente na área de ass1stènc1a social, 
especificamente com vistas à aquisição cestas básIcas que serão distibuidas à população unicapal 
possuficiente, devidamente cadastrada, por ocas1ào da Sennaa Santa 
Art 2 Esta Portana enira em vigor na data de sua publicaçåo 
RECISTRE SE, PU BLIQUESE « CU'MPRASE 
Canara Municipal le Belo Jardin1 - Pl, 18 de nmarço de 2021. 
Preidente da Caunar 
RUA AMELIA SOARES PAES SN FONE (081) 3726 1991/2614- CNPJ 11 470 457/0001 -86-CEP 55 150-000- PE 

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