| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1947 / 2012 |
| Date | 2012-07-04 |
| Ementa | AUTORIZA REAJUSTAR REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA AEB. |
| native_id | 2152 |
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PREFEITURA DE Crescendo com a nossa gente LEI Nº. 1.947, DE 04 DE JULHO DE 2012. Autoriza a concessão de reajuste na remuneração dos servidores públicos efetivos da Autarquia Educacional do Belo Jardim — AEB e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e encaminha para sansão ou veto do Prefeito do Município o seguinte projeto de lei: Ar. 1º - Fica autorizada a concessão de reajuste de 5%(cinco por cento) aos servidores da Autarquia Educacional do Belo Jardim — AEB. 81º- O reajuste de que trata este artigo será concedido a todos os servidores efetivos, comissionados e contratados temporariamente. 82º- O reajuste não incidirá sobre verbas acessórias, incidindo tão somente no vencimento base. Art. 2º - Os valores dos vencimentos e salários dos servidores constarão de anotações procedidas pelo Departamento de Recursos Humanos, nas respectivas fichas funcionais e com expressa referência a esta Lei. Art. 3º - Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta lei serão utilizadas as dotações orçamentárias específicas na Lei Orçamentária Anual relativa ao exercício de 2012, com plena observância ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Ar. 4º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da competência de junho de 2012. Gabinete do Prefeito do Município, 83 anos de Emancipação Política. Belo Jardim, 04 de julho de 2012. “SMARCOS ANTONIO DA SILVA - PREFEITO -