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norma nº 1947/2012

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1947 / 2012
Date 2012-07-04
EmentaAUTORIZA REAJUSTAR REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA AEB.
native_id2152

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PREFEITURA DE
Crescendo com a nossa gente
LEI Nº. 1.947, DE 04 DE JULHO DE 2012.
Autoriza a concessão de reajuste na
remuneração dos servidores públicos efetivos
da Autarquia Educacional do Belo Jardim —
AEB e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE BELO
JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
encaminha para sansão ou veto do Prefeito do Município o seguinte projeto
de lei:
Ar. 1º - Fica autorizada a concessão de reajuste de 5%(cinco
por cento) aos servidores da Autarquia Educacional do Belo Jardim — AEB.
81º- O reajuste de que trata este artigo será concedido a todos
os servidores efetivos, comissionados e contratados temporariamente.
82º- O reajuste não incidirá sobre verbas acessórias, incidindo
tão somente no vencimento base.
Art. 2º - Os valores dos vencimentos e salários dos servidores
constarão de anotações procedidas pelo Departamento de Recursos
Humanos, nas respectivas fichas funcionais e com expressa referência a esta
Lei.
Art. 3º - Para custear as despesas decorrentes do cumprimento
desta lei serão utilizadas as dotações orçamentárias específicas na Lei
Orçamentária Anual relativa ao exercício de 2012, com plena observância
ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Ar. 4º - A presente lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeitos a partir da competência de junho de 2012.
Gabinete do Prefeito do Município, 83 anos de Emancipação Política.
Belo Jardim, 04 de julho de 2012.
“SMARCOS ANTONIO DA SILVA
- PREFEITO -

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