| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1949 / 2012 |
| Date | 2012-07-04 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( EMPRESA A.A. FIBRA E COURO ). |
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PREFEITURA DE Belojardim espendo our à nossa gente Lei Nº. 1.949, DE 04 DE JULHO DE 2012. EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01 (um) terreno na Área do Distrito Industrial e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições faz saber que o Povo por seus Representantes, DECRETOU e eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 02 (dois) terrenos nos - LOTES Nº 2-C e 2-D da Quadra A do Distrito Industrial Il, pertencente ao Município de Belo Jardim-PE, com as seguintes características: QUADRA “A” LOTES: 2-C e 2-D ÁREA: 9.249,08 m? (nove mil duzentos e quarenta e nove virgula zero oito metros quadrados). CONFRONTAÇÕES: NORTE (frente): Numa extensão de 86,44m (oitenta e seis virgula quarenta e quatro metros), limitando-se com o acesso ao Matadouro Publico; SUL (fundos): Numa extensão de 86,44m (oitenta e seis virgula quarenta e quatro metros) confrontado-se com o Lote 2G da Quadra A do Distrito Industrial Il pertencente à Municipalidade; Avenida Deputado José Mendonça Bezerra, 220 — Centro — Belo Jardim/PE CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733 Site: www.belojardim.pe,gov,br PREFEITURA DE BeloJardim Crescendo com z nossa gente LESTE (lado direito): Numa extensão de 107,00m (cento e sete metros virgula zero), confrontado-se com área do Lote 2-E Quadra A do Distrito Industrial || pertencente à Municipalidade; OESTE (lado esquerdo): Numa extensão de 107,00m (cento e sete metros virgula zero), confrontado-se com o Matadouro Publico; BENEFICIÁRIO: A.A FIBRA E COURO LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o Nº 05.469.212/0001-36, com o nome de fantasia 'A. SENA FIBRA E COURO", com sede à Rodovia BR-232, Km 183, Santo Antônio- Belo Jardim — PE, empresa do ramo de fabricação de produtos diversos. Art. 2º O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da Publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma; Art. 3º Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no prazo estabelecido no art. anterior, a contemplada perderá automaticamente a área descrita no art. 1, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial, Art. 4º À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação; Art. 5º Revogando-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município, 83 anos de Emancipação Política, Belo Jardim, 04 julho de 2012. zõ"ímíÇçÇíãíãõãõãm)! dr “MARCOS ANTONIO DA SILVA - PREFEITO - Avenida Deputado José Mendonça Bezerra, 220 — Centro — Belo Jardim/PE CNPJ: 10,260.222/0001-05 CEP; 55,150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733 Site: www.belojardim.pe,gov.br