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norma nº 1949/2012

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1949 / 2012
Date 2012-07-04
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( EMPRESA A.A. FIBRA E COURO ).
native_id2154

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

PREFEITURA DE
Belojardim
espendo our à nossa gente
Lei Nº. 1.949, DE 04 DE JULHO DE 2012.
EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01
(um) terreno na Área do Distrito Industrial
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições faz saber que o Povo por seus
Representantes, DECRETOU e eu SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 02 (dois)
terrenos nos - LOTES Nº 2-C e 2-D da Quadra A do Distrito Industrial Il, pertencente ao
Município de Belo Jardim-PE, com as seguintes características:
QUADRA “A”
LOTES: 2-C e 2-D
ÁREA: 9.249,08 m? (nove mil duzentos e quarenta e nove virgula zero oito metros
quadrados).
CONFRONTAÇÕES:
NORTE (frente): Numa extensão de 86,44m (oitenta e seis
virgula quarenta e quatro metros), limitando-se com o
acesso ao Matadouro Publico;
SUL (fundos): Numa extensão de 86,44m (oitenta e seis virgula
quarenta e quatro metros) confrontado-se com o Lote
2G da Quadra A do Distrito Industrial Il pertencente à
Municipalidade;
Avenida Deputado José Mendonça Bezerra, 220 — Centro — Belo Jardim/PE
CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733
Site: www.belojardim.pe,gov,br
PREFEITURA DE
BeloJardim
Crescendo com z nossa gente
LESTE (lado direito): Numa extensão de 107,00m (cento e sete
metros virgula zero), confrontado-se com área do
Lote 2-E Quadra A do Distrito Industrial || pertencente
à Municipalidade;
OESTE (lado esquerdo): Numa extensão de 107,00m (cento e
sete metros virgula zero), confrontado-se com o
Matadouro Publico;
BENEFICIÁRIO:
A.A FIBRA E COURO LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o Nº 05.469.212/0001-36, com o nome
de fantasia 'A. SENA FIBRA E COURO", com sede à Rodovia BR-232, Km 183, Santo Antônio-
Belo Jardim — PE, empresa do ramo de fabricação de produtos diversos.
Art. 2º O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da
Publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão da
mesma;
Art. 3º Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no prazo
estabelecido no art. anterior, a contemplada perderá automaticamente a área descrita no art. 1,
sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial
ou extrajudicial,
Art. 4º À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 5º Revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município, 83 anos de Emancipação Política,
Belo Jardim, 04 julho de 2012.
zõ"ímíÇçÇíãíãõãõãm)! dr
“MARCOS ANTONIO DA SILVA
- PREFEITO -
Avenida Deputado José Mendonça Bezerra, 220 — Centro — Belo Jardim/PE
CNPJ: 10,260.222/0001-05 CEP; 55,150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733
Site: www.belojardim.pe,gov.br

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