| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1950 / 2012 |
| Date | 2012-07-04 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( MOTO CLUBE GAVIÕES DO BITURY ). |
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PREFEITURA DE Belo/ardim Crescendo com a sassa pente Lei Nº. 1.950, DE 04 DE JUNHO DE 2012. EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições faz saber que o Povo por seus Representantes, DECRETOU e eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, Lote 10, Quadra A-1, localizado no Centro Social Urbano, pertencente ao Município de Belo Jardim — PE. | - BENEFICIÁRIO: MOTO CLUBE GAVIÕES DO BITURY, inscrito sob o CNPJ sob o nº. 11.109.043/0001-26, com sede nesta cidade. | - MEDIÇÃO: Terreno medindo: 320,0m? Hl- CONFRONTAÇÕES: Ao Norte: Direito - Com o Lote 09, medindo 18.00m, Ao Sul: Esquerdo — Com o leito do Centro Social, medindo 18,00m. Ao Leste: Direito - Com Rua Projetada, medindo 14,00m. Ao Oeste: Esquerdo - Com Rua Projetada, medindo 6,00m. Art. 2º O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da Publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma: Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 — Centro — Belo Jardim /PE CNPJ: 10.260,222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733 PREFEITURA DE Belo/ardim Cemtesoda coma massa pente Art. 3º Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no prazo estabelecido no art. anterior, a contemplada perderá automaticamente a área descrita no art. 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial; Art, 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação; Art. 5º Revogando-se às disposições em contrário Gabinete do Prefeito do Município, 83 anos de Emancipação Política. Belo Jardim, 04 de julho de 2012. A MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ” - PREFEITO - Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 — Centro — Belo Jardim/PE CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fas: (81) 3726-8733 wwwbelojardim.pe.gov,br