br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

norma nº 1950/2012

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1950 / 2012
Date 2012-07-04
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( MOTO CLUBE GAVIÕES DO BITURY ).
native_id2155

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

PREFEITURA DE
Belo/ardim
Crescendo com a sassa pente
Lei Nº. 1.950, DE 04 DE JUNHO DE 2012.
EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01
(um) terreno urbano e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições faz saber que o Povo por seus
Representantes, DECRETOU e eu SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno
urbano, Lote 10, Quadra A-1, localizado no Centro Social Urbano, pertencente ao
Município de Belo Jardim — PE.
| - BENEFICIÁRIO: MOTO CLUBE GAVIÕES DO BITURY, inscrito sob o
CNPJ sob o nº. 11.109.043/0001-26, com sede nesta cidade.
| - MEDIÇÃO:
Terreno medindo: 320,0m?
Hl- CONFRONTAÇÕES:
Ao Norte: Direito - Com o Lote 09, medindo 18.00m,
Ao Sul: Esquerdo — Com o leito do Centro Social, medindo 18,00m.
Ao Leste: Direito - Com Rua Projetada, medindo 14,00m.
Ao Oeste: Esquerdo - Com Rua Projetada, medindo 6,00m.
Art. 2º O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da Publicação
desta lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma:
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 — Centro — Belo Jardim /PE
CNPJ: 10.260,222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733
PREFEITURA DE
Belo/ardim
Cemtesoda coma massa pente
Art. 3º Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no prazo
estabelecido no art. anterior, a contemplada perderá automaticamente a área descrita no
art. 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade, independentemente de
ação judicial ou extrajudicial;
Art, 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 5º Revogando-se às disposições em contrário
Gabinete do Prefeito do Município, 83 anos de Emancipação Política.
Belo Jardim, 04 de julho de 2012.
A
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA
” - PREFEITO -
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 — Centro — Belo Jardim/PE
CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fas: (81) 3726-8733
wwwbelojardim.pe.gov,br

open original →