| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1951 / 2012 |
| Date | 2012-07-04 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR MARCOS RODRIGO SOUZA LOPES ). |
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PRÉEITURA DE Belo/ardim Crescenda com a nossa peate Lei Nº. 1.951, DE 04 DE JULHO DE 2012. EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições faz saber que o Povo por seus Representantes, DECRETOU e eu SANCIONO a presente Lei; Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, Lote 24, Quadra E, localizado no Loteamento Vila Cardeal, pertencente ao Município de Belo Jardim — PE. I - BENEFICIÁRIO: OUZA LOPES, brasileiro, Universitário, solteiro, portador do CPF: 101.848.104-42 e RG: 8.042.691 SDS — PE, residente nesta Cidade, IH - MEDIÇÃO: Terreno medindo: 120,0m? HI - CONFRONTAÇÕES: Ao Norte: Fundos — Com o Lote 44, pertencente a Irene Maria de Oliveira Vieira, com 6,00m. Ao Sul; Frente - Com a Rua Pedro Francisco de Lima, com 6,00m. Ao Leste: Direito — Com a Rua Projetada, com 20,00m. Ao Oeste: Esquerdo - Com o Lote 23, pertencente à Maria Aparecida Costa Torres, com 20,00m. Art. 2º- O contemplado terá o prazo de (11 (um) ano, a partir da publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 02 (dois) anos para conclusão da mesma; Av, Deputado José Mendonça Bezerra, 220 — Centro — Belo Jardim /PE CNPJ: 10.260.222/0001.05 CEP; 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733 belojardi ç PRÉSEITURA DE Belo/ardim Crascando cam à orssa parta Art, 3º - Caso não sejam iniciadas as Obras e edificações, no prazo estabelecido no Art, Anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art, 1º, sendo a mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial, Art. 4º - À presente doação será por necessidade e assistência social, na forma da Lei; Art, 5º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação; Art. 6º - Revogando-se às disposições em contrário. ' Gabinete do Prefeito do Município, 83 anos de Emancipação Política. Belo Jardim, (14 de julho de 2012. -, N “MARCOS ANTON DA o = PREFEITO - Av, Deputado José Mendonça Bezerra, 220 — Centro = Belo Jardim /PE CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733 belojardi à