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norma nº 1951/2012

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1951 / 2012
Date 2012-07-04
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR MARCOS RODRIGO SOUZA LOPES ).
native_id2156

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

PRÉEITURA DE
Belo/ardim
Crescenda com a nossa peate
Lei Nº. 1.951, DE 04 DE JULHO DE 2012.
EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01
(um) terreno urbano e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições faz saber que o Povo por seus
Representantes, DECRETOU e eu SANCIONO a presente Lei;
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno
urbano, Lote 24, Quadra E, localizado no Loteamento Vila Cardeal, pertencente ao Município
de Belo Jardim — PE.
I - BENEFICIÁRIO: OUZA LOPES, brasileiro,
Universitário, solteiro, portador do CPF: 101.848.104-42 e RG: 8.042.691 SDS — PE, residente
nesta Cidade,
IH - MEDIÇÃO:
Terreno medindo: 120,0m?
HI - CONFRONTAÇÕES:
Ao Norte: Fundos — Com o Lote 44, pertencente a Irene Maria de Oliveira
Vieira, com 6,00m.
Ao Sul; Frente - Com a Rua Pedro Francisco de Lima, com 6,00m.
Ao Leste: Direito — Com a Rua Projetada, com 20,00m.
Ao Oeste: Esquerdo - Com o Lote 23, pertencente à Maria Aparecida Costa
Torres, com 20,00m.
Art. 2º- O contemplado terá o prazo de (11 (um) ano, a partir da publicação desta
lei, para iniciar as obras e edificações e 02 (dois) anos para conclusão da mesma;
Av, Deputado José Mendonça Bezerra, 220 — Centro — Belo Jardim /PE
CNPJ: 10.260.222/0001.05 CEP; 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733
belojardi ç
PRÉSEITURA DE
Belo/ardim
Crascando cam à orssa parta
Art, 3º - Caso não sejam iniciadas as Obras e edificações, no prazo estabelecido
no Art, Anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art, 1º, sendo a
mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou
extrajudicial,
Art. 4º - À presente doação será por necessidade e assistência social, na forma da
Lei;
Art, 5º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 6º - Revogando-se às disposições em contrário. '
Gabinete do Prefeito do Município, 83 anos de Emancipação Política.
Belo Jardim, (14 de julho de 2012.
-,
N
“MARCOS ANTON DA o
= PREFEITO -
Av, Deputado José Mendonça Bezerra, 220 — Centro = Belo Jardim /PE
CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733
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