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norma nº 1952/2012

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1952 / 2012
Date 2012-07-04
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA APARECIDA COSTA TORRES ).
native_id2157

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

PREFEITURA DE
Belo/ardim
Crescendo csm a nossa gente
Lei Nº. 1.952, DE 04 DE JULHO DE 2012.
EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01 |
(um) terreno urbano e dá outras |
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições faz saber que o Povo por seus
Representantes, DECRETOU e eu SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno
urbano, Lote 23, Quadra F, localizado no Loteamento Vila Cardeal, pertencente ao Município
de Belo Jardim — PE.
I - BENEFICIÁRIA: MARIA APARECIDA COSTA TORRES, brasileira,
Servidora Publica, divorciada, portadora do CPF: 493.992,174-34 e RG: 3.068.121 SSP — PE,
residente nesta Cidade.
IH - MEDIÇÃO:
Terreno medindo: 120,0m?
HI - CONFRONTAÇÕES:
Ao Norte: Fundos — Com o Lote 43, pertencente a Vilma Maria da Silva, com
6,00m.
Ao Sul; Frente — Com a Rua Pedro Francisco de Lima, com 6,00m.
Ao Leste: Direito — Com o Lote 24, pertencente a Marcos Rodrigo Souza Lopes
com 20,00m.
Ao Oeste: Esquerdo — Com o Lote 22, pertencente à José Carlos Rodrigues da
Costa, com 20,00m.
Av, Deputado José Mendonça Bezerra, 220 — Centro — Belo Jardim /PE
CNPJ: 10,260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733
belojardi 1
BeloJardim
Art. 2º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta
lei, para iniciar as obras e edificações e (12 (dois) anos para conclusão da mesma;
Art, 3º - Caso não sejam iniciadas as Obras e edificações, no prazo estabelecido
no Ar Anterior, a contemplada perderã automaticamente a área descrita no Art 1º, sendo a
mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou
extrajudicial;
Art. 4º - À presente doação será por necessidade c assistência social, na forma da
Lei;
Art, 5º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art, 6º - Revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município, 83 anos de Emancipação Política.
Belo Jardim, 04 de julho de 2012.
“MARCOS ANTONIO DA SILVA
- PREFEITO -
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 — Centro — Belo Jardim/PE
CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733
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