| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1952 / 2012 |
| Date | 2012-07-04 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA APARECIDA COSTA TORRES ). |
| native_id | 2157 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
PREFEITURA DE Belo/ardim Crescendo csm a nossa gente Lei Nº. 1.952, DE 04 DE JULHO DE 2012. EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01 | (um) terreno urbano e dá outras | providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições faz saber que o Povo por seus Representantes, DECRETOU e eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, Lote 23, Quadra F, localizado no Loteamento Vila Cardeal, pertencente ao Município de Belo Jardim — PE. I - BENEFICIÁRIA: MARIA APARECIDA COSTA TORRES, brasileira, Servidora Publica, divorciada, portadora do CPF: 493.992,174-34 e RG: 3.068.121 SSP — PE, residente nesta Cidade. IH - MEDIÇÃO: Terreno medindo: 120,0m? HI - CONFRONTAÇÕES: Ao Norte: Fundos — Com o Lote 43, pertencente a Vilma Maria da Silva, com 6,00m. Ao Sul; Frente — Com a Rua Pedro Francisco de Lima, com 6,00m. Ao Leste: Direito — Com o Lote 24, pertencente a Marcos Rodrigo Souza Lopes com 20,00m. Ao Oeste: Esquerdo — Com o Lote 22, pertencente à José Carlos Rodrigues da Costa, com 20,00m. Av, Deputado José Mendonça Bezerra, 220 — Centro — Belo Jardim /PE CNPJ: 10,260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733 belojardi 1 BeloJardim Art. 2º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e (12 (dois) anos para conclusão da mesma; Art, 3º - Caso não sejam iniciadas as Obras e edificações, no prazo estabelecido no Ar Anterior, a contemplada perderã automaticamente a área descrita no Art 1º, sendo a mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial; Art. 4º - À presente doação será por necessidade c assistência social, na forma da Lei; Art, 5º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação; Art, 6º - Revogando-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município, 83 anos de Emancipação Política. Belo Jardim, 04 de julho de 2012. “MARCOS ANTONIO DA SILVA - PREFEITO - Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 — Centro — Belo Jardim/PE CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733 belojardi k