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norma nº 1954/2012

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1954 / 2012
Date 2012-07-04
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ANA CARLA DOS SANTOS MOITA ).
native_id2159

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

PREFEITURA DE
Belo/ardim
Creseeda com a nossa pente
Lei Nº. 1.954, DE 04 DE JULHO DE 2012.
EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01
(um) terreno urbano e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições faz saber que o Povo por seus
Representantes, DECRETOU e eu SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno
urbano, Lote 42, Quadra F, localizado no Loteamento Vila Cardeal, pertencente ao Município
de Belo Jardim — PE.
I - BENEFICIÁRIA: ANA CARLA D ge brasileira,
solteira, portador do CPF: 114,974,134-19 e RG; 8.009.072 SDS — PE, residente nesta Cidade.
II- MEDIÇÃO:
Terreno medindo; 120,0m?
NI - CONFRONTAÇÕES:
Ao Norte: Frente — Com a Rua José Lorenço, com 6,00m.
Ao Sul; Fundos — Com o Lote 22, pertencente a Wilson Rodrigues Pinheiro,
com 6,00m.
Ao Leste: Direjto — Com o Lote 43, pertencente à Vilma Maria da Silva Moura,
com 20,00m.
Ao Oeste: Esquerdo — Lote 41, com 20,00m.
Art, 2º - O imóvel de que se trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado,
vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pela contemplada ou
seus herdeiros;
Av, Deputado José Mendonça Bezerra, 220 = Centro — Belo Jardim /PE
CNPJ: 10.260,222/0001-05 CEP; 55,150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax; (81) 3726-8733
BeloJardim
Art. 3º - À contemplada terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta
lei, para iniciar as obras e edificações e 02 (dois) ano para conclusão da mesma;
Art. 4º - Caso não sejam iniciadas as Obras e edificações, no prazo estabelecido
no Art. Anterior, a contemplada perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a
mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou
extrajudicial;
Art, 5º - À escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do
Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que as
obras e edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas;
Art. 6º - À presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência
social, na forma da Lei;
Art. 7º - À presente Lei entrará em vigor na dara de sua publicação;
Art. 8º - Revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município, 83 anos de Emancipação Política.
Belo Jardim, 04 de julho de 2012.
“MARCOS ANTONIO DA SILVA
“PREFEITO -
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 — Centro — Belo Jardim /PE
CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733
belojardi R

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