| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1954 / 2012 |
| Date | 2012-07-04 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ANA CARLA DOS SANTOS MOITA ). |
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PREFEITURA DE Belo/ardim Creseeda com a nossa pente Lei Nº. 1.954, DE 04 DE JULHO DE 2012. EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições faz saber que o Povo por seus Representantes, DECRETOU e eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, Lote 42, Quadra F, localizado no Loteamento Vila Cardeal, pertencente ao Município de Belo Jardim — PE. I - BENEFICIÁRIA: ANA CARLA D ge brasileira, solteira, portador do CPF: 114,974,134-19 e RG; 8.009.072 SDS — PE, residente nesta Cidade. II- MEDIÇÃO: Terreno medindo; 120,0m? NI - CONFRONTAÇÕES: Ao Norte: Frente — Com a Rua José Lorenço, com 6,00m. Ao Sul; Fundos — Com o Lote 22, pertencente a Wilson Rodrigues Pinheiro, com 6,00m. Ao Leste: Direjto — Com o Lote 43, pertencente à Vilma Maria da Silva Moura, com 20,00m. Ao Oeste: Esquerdo — Lote 41, com 20,00m. Art, 2º - O imóvel de que se trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pela contemplada ou seus herdeiros; Av, Deputado José Mendonça Bezerra, 220 = Centro — Belo Jardim /PE CNPJ: 10.260,222/0001-05 CEP; 55,150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax; (81) 3726-8733 BeloJardim Art. 3º - À contemplada terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 02 (dois) ano para conclusão da mesma; Art. 4º - Caso não sejam iniciadas as Obras e edificações, no prazo estabelecido no Art. Anterior, a contemplada perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial; Art, 5º - À escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas; Art. 6º - À presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art. 7º - À presente Lei entrará em vigor na dara de sua publicação; Art. 8º - Revogando-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município, 83 anos de Emancipação Política. Belo Jardim, 04 de julho de 2012. “MARCOS ANTONIO DA SILVA “PREFEITO - Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 — Centro — Belo Jardim /PE CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733 belojardi R