| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3299 / 2019 |
| Date | 2019-10-31 |
| Ementa | AUTORIZA INSTITUIR O CÓDIGO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL NO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM |
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO ao sure, LEI Nº 3299 DE 31 DE OUTUBRO DE 2019 Institui o Código Municipal de Proteção Animal no âmbito do Município de Belo Jardim — PE, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 35, inciso Il, também da Lei Orgânica Municipal, considerando a sanção tácita da Lei pelo Chefe do Poder Executivo, na forma do $ 1º do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a seguinte Lei: TÍTULO | CAPÍTULO | Das Disposições Gerais Art. 1º Institui o “Código Municipal de Proteção aos Animais”, estabelecendo normas para a proteção dos animais no Município de Belo Jardim, visando a compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico com o respeito e proteção aos animais. Art. 2º É vedado, no âmbito territorial do Município de Belo Jardim: | - agredir fisicamente os animais, sujeitando-os a qualquer tipo de experiência capaz de causar sofrimento ou dano, bem como as que criem condições inaceitáveis de existência; Il - manter animais em local completamente desprovido de asseio ou que lhes impeçam a movimentação, o descanso ou os privem de ar e luminosidade; HI - obrigar animais a trabalhos exorbitantes ou que ultrapassem sua força; IV - não dar morte rápida e indolor a todo animal cujo extermínio seja necessário para consumo ou para fins terapêuticos indicado por profissional médico veterinário; V- exercer a venda ambulante de animais; VI - enclausurar animais com outros que os molestem ou aterrorizem;, e RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE (0"*81) 3726 1901/2614 - CNPJ: 11 470 457/0001-B6 - CEP: 55 150-000 - PE CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. POD LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO “om marea, Vil - sacrificar animais com venenos ou outros métodos não preconizados pela Organização Mundial da Saúde —- OMS, nos programas de profilaxia da raiva. CAPÍTULO Il Dos Animais Domésticos Seção | Art. 3º É vedado: | - utilizar animal cego, enfermo, extenuado ou desferrado em serviço, bem como castigá-lo; Il - fazer viajar animal a pé por mais de 10 (dez) quilômetros sem lhe dar descanso; Ill — fazer o animal como transporte humano individual por mais de 4 (quatro) horas seguidas sem lhe dar água e alimento. Seção Il Do Transporte de Animais Art. 4º Todo veiculo de transporte de animais deverá estar em condições de oferecer proteção e conforto adequado aos mesmos, observando, em todos os casos, a legislação e normas infralegais de nível federal e estadual. Art. 5º É vedado, no âmbito territorial do Município de Belo Jardim, transportar animais nas seguintes situações: | - por mais de 12 (doze) horas seguidas sem o devido descanso, ou manté-lo dentro do veículo pelo mesmo periodo, mesmo que parado; Il - transportar sem a documentação exigida por lei, e Ill - transportar animal fraco, doente, ferido ou em adiantado estado de gestação, exceto para atendimento de urgência. CAPÍTULO Ill Dos Sistemas Intensivos de Economia Agropecuária Art. 6º Consideram-se sistemas intensivos de economia agropecuária os métodos cujas características sejam a criação de animais em confinamento, usando para tal fim um alto grau de tecnologia que permita economia de espaço e trabalho, e o rápido ganho de peso. Art. 7º Será passível de punição toda a empresa que utilizar o sistema intensivo de economia agropecuária que não cumprir com os seguintes RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE (081) 3726 1901/2514 - CNPJ 11 470 457/0001-86 - CEP 55 150-000 - PE CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO requisitos, sem olvidar para as obrigações e requisitos estabelecidos em legislação e normativos de cunhi federal e estadual: | - os animais deverão receber água e alimento, atendendo-se, também, as suas necessidades psicológicas, de acordo com a evolução da ciência, observadas as exigências peculiares de cada espécie; H - os animais devem ter liberdade de movimento de acordo com as suas características morfológicas e biológicas, e HI - as instalações devem atender às condições ambientais de higiene, circulação de ar e temperatura, nos termos estabelecidos na legislação federal e estadual. Parágrafo Único. Não será permitida, em nenhuma hipótese, a engorda de aves, suínos e outros animais por processos mecânicos, químicos e outros métodos que sejam considerados cruéis CAPÍTULO IV Do Abate de Animais Art. 8º Todo frigorifico, matadouro e abatedouro no Municipio de Belo Jardim tem a obrigatoriedade do uso de métodos científicos e modernos de insensibilização, aplicados antes da sangria, por instrumentos de percussão mecânica, processamento quimico, elétrico ou decorrentes do desenvolvimento tecnológico. TÍTULO Il CAPÍTULO | Da Morte dos Animais pelo Método Técnico de Insensibilização Seção | Art. 9º É vedado: |- O abate humanitário de animais de açougue, sem utilizar-se do método técnico de insensibilização (fazendo o animal ficar inconsciente), ofendendo ou agredindo fisicamente os animais, sujeitando-os a qualquer tipo de experiência capaz de causar dor, sofrimento ou dano, assim como devem ser respeitados os manejos destes nas instalações dos estabelecimentos aprovados para esta finalidade, e Il - Não dar morte rápida com prévia insensibilização a todo animal em qualquer situação cujo extermínio seja realmente necessário, e cientificamente indicado. RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE (0"*81) 3728 1991/2814 - CNPJ 1º 470 457/0001-88 - CEP: 55 150-000 - PE CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. R LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Seção Il Da Pesca Esportiva Art. 10 Fica proibida a pesca esportiva no Município de Belo Jardim, que não seja a pesca extrativista exclusivamente para consumo, como condição de preservação das espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baias ou águas jurisdicionais municipais. CAPÍTULO Il Da Responsabilidade do Proprietário de Animais Art. 11 Os atos danosos cometidos pelos animais são de inteira responsabilidade de seus proprietários. Parágrafo Unico. Quando o ato danoso for cometido sob a guarda de proposto, estender-se-á este a responsabilidade a que alude o presente artigo. Art. 12 É de responsabilidade dos proprietários a manutenção dos animais em perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem-estar, bem como as providências pertinentes à remoção dos dejetos por eles deixados em via pública. Art. 13 É proibido abandonar animais em qualquer área pública ou privada do Município de Belo Jardim. Art. 14 O proprietário fica obrigado a permitir o acesso do Agente Sanitário, quando no exercício de suas funções, às dependências de alojamento do animal, sempre que necessário, bem como a acatar as determinações dele emanadas. Art. 15 A manutenção de animais em edifícios condominiais será regulamentada pelas respectivas convenções, observando, em todo caso, as disposições desta lei, e as demais disposições legais e regulamentares de nivel federal e estadual aplicáveis à espécie. Art. 16 Todo proprietário de animal é obrigado a mantê-lo permanentemente imunizado contra a raiva. Art. 17 Em caso de falecimento do animal, cabe ao proprietário a disposição adequada do cadáver CAPÍTULO Ill Das Sanções Art. 18 Verificada a infração a qualquer dispositivo desta lei, os Agentes Sanitários, independente de outras sanções cabíveis decorrentes da legislação federal e estadual, poderão aplicar as seguintes penalidades: RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE (081) 3728 1891/2514 - CNPJ 11.470 457/0001-66 - CEP: 55 150-000 - PE CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. R LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO “ue merameno, qu | - Multa; Il — Interdição total ou parcial, temporária ou permanente de locais ou estabelecimentos, e Ill — Cassação de Alvará, quando tratar-se de estabelecimento comercial ou congênere. Art. 19 A pena de multa será variável de acordo com a gravidade da infração, como segue: | Tipo | |- Para infrações de natureza leve Il- Para i de natureza Ill- Para infrações de natureza gravissima $ 1º Para efeito do disposto neste artigo, o Poder Executivo caracterizará as infrações, de acordo com sua gravidade, estabelecendo critérios objetivos de aferição, através de Decreto Regulamentar. & 2º Na reincidência, a multa será aplicada em dobro. $3º A pena de multa não excluirá, conforme a natureza e a gravidade da infração, a aplicação de qualquer outra das penalidades previstas neste artigo. $ 4º Independente do disposto no parágrafo anterior, a reiteração de infrações de mesma natureza autorizará, conforme o caso, a definitiva apreensão de animais, a interdição de locais ou estabelecimentos ou cassação de alvará. Art. 20 Os Agentes Sanitários são competentes para aplicação das penalidades de que trata o artigo 16 desta lei. Parágrafo Único. O desrespeito ou desacato ao Agente Sanitário, ou ainda, a obstaculização ao exercício de suas funções, sujeitarão o infrator a penalidade de multa, sem prejuizo das demais sanções cabíveis. Art. 21 Sem prejuizo das penalidades previstas no artigo 16 desta lei, o proprietário do animal apreendido ficará sujeito ao pagamento de despesas de transportes, de alimentação, assistência veterinária e outras. CAPÍTULO Hll Das Sanções Art. 22 O Poder Executivo definirá por Decreto o órgão municipal encarregado de fiscalizar o cumprimento das disposições desta Lei, devendo, ainda, proceder a regulamentação das gradações das penalidades descritas nos incisos do artigo 19. RUA AMÉLIA SOARES PAES SIN - FONE (0"*81) 3726 1901/2514 - CNPJ 11.470.457/0001-96 - CEP 55150-000 - PE CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. R LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO “mo sure, q Art. 23 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Belo Jardim (PEy/ sala da ia, 31 de outubro de 2019. RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE (081) 3726 1901/2514 - CNPJ 11.470 457/0001-86 - CEP 585. 150.000 - PE