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norma nº 3299/2019

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3299 / 2019
Date 2019-10-31
EmentaAUTORIZA INSTITUIR O CÓDIGO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL NO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
ao sure,
LEI Nº 3299 DE 31 DE OUTUBRO DE 2019
Institui o Código Municipal de Proteção Animal
no âmbito do Município de Belo Jardim — PE, e
dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM,
ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo
artigo 35, inciso Il, também da Lei Orgânica Municipal, considerando a sanção
tácita da Lei pelo Chefe do Poder Executivo, na forma do $ 1º do artigo 54 da Lei
Orgânica Municipal, PROMULGA a seguinte Lei:
TÍTULO |
CAPÍTULO |
Das Disposições Gerais
Art. 1º Institui o “Código Municipal de Proteção aos Animais”,
estabelecendo normas para a proteção dos animais no Município de Belo Jardim,
visando a compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico com o respeito e
proteção aos animais.
Art. 2º É vedado, no âmbito territorial do Município de Belo Jardim:
| - agredir fisicamente os animais, sujeitando-os a qualquer tipo de
experiência capaz de causar sofrimento ou dano, bem como as que criem
condições inaceitáveis de existência;
Il - manter animais em local completamente desprovido de asseio
ou que lhes impeçam a movimentação, o descanso ou os privem de ar e
luminosidade;
HI - obrigar animais a trabalhos exorbitantes ou que ultrapassem
sua força;
IV - não dar morte rápida e indolor a todo animal cujo extermínio
seja necessário para consumo ou para fins terapêuticos indicado por profissional
médico veterinário;
V- exercer a venda ambulante de animais;
VI - enclausurar animais com outros que os molestem ou
aterrorizem;, e
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE (0"*81) 3726 1901/2614 - CNPJ: 11 470 457/0001-B6 - CEP: 55 150-000 - PE
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POD LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
“om marea,
Vil - sacrificar animais com venenos ou outros métodos não
preconizados pela Organização Mundial da Saúde —- OMS, nos programas de
profilaxia da raiva.
CAPÍTULO Il
Dos Animais Domésticos
Seção |
Art. 3º É vedado:
| - utilizar animal cego, enfermo, extenuado ou desferrado em
serviço, bem como castigá-lo;
Il - fazer viajar animal a pé por mais de 10 (dez) quilômetros sem
lhe dar descanso;
Ill — fazer o animal como transporte humano individual por mais de
4 (quatro) horas seguidas sem lhe dar água e alimento.
Seção Il
Do Transporte de Animais
Art. 4º Todo veiculo de transporte de animais deverá estar em
condições de oferecer proteção e conforto adequado aos mesmos, observando,
em todos os casos, a legislação e normas infralegais de nível federal e estadual.
Art. 5º É vedado, no âmbito territorial do Município de Belo Jardim,
transportar animais nas seguintes situações:
| - por mais de 12 (doze) horas seguidas sem o devido descanso,
ou manté-lo dentro do veículo pelo mesmo periodo, mesmo que parado;
Il - transportar sem a documentação exigida por lei, e
Ill - transportar animal fraco, doente, ferido ou em adiantado estado
de gestação, exceto para atendimento de urgência.
CAPÍTULO Ill
Dos Sistemas Intensivos de Economia Agropecuária
Art. 6º Consideram-se sistemas intensivos de economia
agropecuária os métodos cujas características sejam a criação de animais em
confinamento, usando para tal fim um alto grau de tecnologia que permita
economia de espaço e trabalho, e o rápido ganho de peso.
Art. 7º Será passível de punição toda a empresa que utilizar o
sistema intensivo de economia agropecuária que não cumprir com os seguintes
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requisitos, sem olvidar para as obrigações e requisitos estabelecidos em
legislação e normativos de cunhi federal e estadual:
| - os animais deverão receber água e alimento, atendendo-se,
também, as suas necessidades psicológicas, de acordo com a evolução da
ciência, observadas as exigências peculiares de cada espécie;
H - os animais devem ter liberdade de movimento de acordo com
as suas características morfológicas e biológicas, e
HI - as instalações devem atender às condições ambientais de
higiene, circulação de ar e temperatura, nos termos estabelecidos na legislação
federal e estadual.
Parágrafo Único. Não será permitida, em nenhuma hipótese, a
engorda de aves, suínos e outros animais por processos mecânicos, químicos e
outros métodos que sejam considerados cruéis
CAPÍTULO IV
Do Abate de Animais
Art. 8º Todo frigorifico, matadouro e abatedouro no Municipio de
Belo Jardim tem a obrigatoriedade do uso de métodos científicos e modernos de
insensibilização, aplicados antes da sangria, por instrumentos de percussão
mecânica, processamento quimico, elétrico ou decorrentes do desenvolvimento
tecnológico.
TÍTULO Il
CAPÍTULO |
Da Morte dos Animais pelo Método Técnico de Insensibilização
Seção |
Art. 9º É vedado:
|- O abate humanitário de animais de açougue, sem utilizar-se do
método técnico de insensibilização (fazendo o animal ficar inconsciente),
ofendendo ou agredindo fisicamente os animais, sujeitando-os a qualquer tipo
de experiência capaz de causar dor, sofrimento ou dano, assim como devem ser
respeitados os manejos destes nas instalações dos estabelecimentos aprovados
para esta finalidade, e
Il - Não dar morte rápida com prévia insensibilização a todo animal
em qualquer situação cujo extermínio seja realmente necessário, e
cientificamente indicado.
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R LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Seção Il
Da Pesca Esportiva
Art. 10 Fica proibida a pesca esportiva no Município de Belo
Jardim, que não seja a pesca extrativista exclusivamente para consumo, como
condição de preservação das espécimes da fauna aquática existentes em rios,
lagos, açudes, lagoas, baias ou águas jurisdicionais municipais.
CAPÍTULO Il
Da Responsabilidade do Proprietário de Animais
Art. 11 Os atos danosos cometidos pelos animais são de inteira
responsabilidade de seus proprietários.
Parágrafo Unico. Quando o ato danoso for cometido sob a guarda
de proposto, estender-se-á este a responsabilidade a que alude o presente
artigo.
Art. 12 É de responsabilidade dos proprietários a manutenção dos
animais em perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem-estar,
bem como as providências pertinentes à remoção dos dejetos por eles deixados
em via pública.
Art. 13 É proibido abandonar animais em qualquer área pública ou
privada do Município de Belo Jardim.
Art. 14 O proprietário fica obrigado a permitir o acesso do Agente
Sanitário, quando no exercício de suas funções, às dependências de alojamento
do animal, sempre que necessário, bem como a acatar as determinações dele
emanadas.
Art. 15 A manutenção de animais em edifícios condominiais será
regulamentada pelas respectivas convenções, observando, em todo caso, as
disposições desta lei, e as demais disposições legais e regulamentares de nivel
federal e estadual aplicáveis à espécie.
Art. 16 Todo proprietário de animal é obrigado a mantê-lo
permanentemente imunizado contra a raiva.
Art. 17 Em caso de falecimento do animal, cabe ao proprietário a
disposição adequada do cadáver
CAPÍTULO Ill
Das Sanções
Art. 18 Verificada a infração a qualquer dispositivo desta lei, os
Agentes Sanitários, independente de outras sanções cabíveis decorrentes da
legislação federal e estadual, poderão aplicar as seguintes penalidades:
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“ue merameno, qu
| - Multa;
Il — Interdição total ou parcial, temporária ou permanente de locais
ou estabelecimentos, e
Ill — Cassação de Alvará, quando tratar-se de estabelecimento
comercial ou congênere.
Art. 19 A pena de multa será variável de acordo com a gravidade
da infração, como segue:
| Tipo
| |- Para infrações de natureza leve
Il- Para i de natureza
Ill- Para infrações de natureza gravissima
$ 1º Para efeito do disposto neste artigo, o Poder Executivo
caracterizará as infrações, de acordo com sua gravidade, estabelecendo critérios
objetivos de aferição, através de Decreto Regulamentar.
& 2º Na reincidência, a multa será aplicada em dobro.
$3º A pena de multa não excluirá, conforme a natureza e a
gravidade da infração, a aplicação de qualquer outra das penalidades previstas
neste artigo.
$ 4º Independente do disposto no parágrafo anterior, a reiteração
de infrações de mesma natureza autorizará, conforme o caso, a definitiva
apreensão de animais, a interdição de locais ou estabelecimentos ou cassação
de alvará.
Art. 20 Os Agentes Sanitários são competentes para aplicação das
penalidades de que trata o artigo 16 desta lei.
Parágrafo Único. O desrespeito ou desacato ao Agente Sanitário,
ou ainda, a obstaculização ao exercício de suas funções, sujeitarão o infrator a
penalidade de multa, sem prejuizo das demais sanções cabíveis.
Art. 21 Sem prejuizo das penalidades previstas no artigo 16 desta
lei, o proprietário do animal apreendido ficará sujeito ao pagamento de despesas
de transportes, de alimentação, assistência veterinária e outras.
CAPÍTULO Hll
Das Sanções
Art. 22 O Poder Executivo definirá por Decreto o órgão municipal
encarregado de fiscalizar o cumprimento das disposições desta Lei, devendo,
ainda, proceder a regulamentação das gradações das penalidades descritas nos
incisos do artigo 19.
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CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
“mo sure, q
Art. 23 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Jardim (PEy/ sala da ia, 31 de outubro de 2019.
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