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norma nº 1957/2012

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1957 / 2012
Date 2012-07-04
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR EDUARDO JENNER PEREIRA DE ALBUQUERQUE SILVEIRA ).
native_id2160

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

PREFEITURA DE
Belo/ardim
Crescendo csm a pasa punto
Lei Nº. 1.957, DE 04 DE JULHO DE 2012.
EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01
(um) terreno urbano e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de
Pemambuco, no uso de suas atribuições faz saber que o Povo por seus
Representantes, DECRETOU e eu SANCIONO a presente Lei:
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno
urbano, Lote 04, Quadra A-1, localizado no Centro Social Urbano, pertencente ao Município
de Belo Jardim — PE.
I - BENEFICIÁRIO: EDUARDO JENNER PEREIRA DE
ALB IL brasileiro, solteiro, autônomo, portador do CPF:
029.250.664-37 e RG: 5.180.059 SDS — PE, residente nesta Cidade.
IH - MEDIÇÃO:
Terreno medindo: 96,0m?
HI - CONFRONTAÇÕES:
Ao Norte: Direito — Com o Lote 03, pertencente à Lúcia Vidal de Melo, com
6,00m.,
Ao Sul: Esquerdo — Com o Lote 015, pertencente à Valdemir Alves de Lima com
6.00m.
Ao Leste: Fundos — Com Rua Projetada, com 16,00m.
Ao Oeste: Frente — Com Rua Projetada, com 16,00m.
Art. 2º - O imóvel de que se trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado,
vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou
seus herdeiros;
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 — Centro - Belo Jardim /PE
CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP; 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733
belojardi k
WWE,
PREFEITURA DE
Belo/ardim
Crescendo com a vossa pecte
Art. 3º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta
lei, para iniciar as obras e edificações e 02 (dois) ano para conclusão da mesma;
Art. 4º » Caso não sejam iniciadas as Obras e edificações, no prazo estabelecido
no Art Anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a
mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou
extrajudicial;
Art. 5º - À escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do
Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que as
obras e edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas;
Art. 6º - À presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência
social, na forma da Lei;
Art, 7º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 8º - Revogando-se às disposições em contrário.
gan p
Gabinete do Prefeito do Município, 83 anos de Emancipação Política.
Belo Jardim, 04 de julho de 2012,
“MARCOS ANTONIO DA SILVA
- PREFEITO -
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 — Centro — Belo Jardim /PE
CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733
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