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norma nº 1956/2012

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1956 / 2012
Date 2012-07-04
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ ADELSON TORRES JÚNIOR ).
native_id2162

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PREFEITURA DE
Belojardim
Crescendo com a nossa gente
Lei Nº. 1.956, DE 04 DE JULHO DE 2012.
EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01
(um) terreno urbano e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições faz saber que o Povo por seus
Representantes, DECRETOU e eu SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terteno
urbano, Lote 06, Quadra A-1, localizado no Centro Social Urbano, pertencente ao Município
de Belo Jardim — PE.
I —- BENEFICIÁRIO: JOSÉ ADELSON TORRES JUNIOR, brasileiro,
casado, autônomo, portador do CPF: 073.708.444-80 e RG: 6.917.869 SDS — PE, residente
nesta Cidade.
II- MEDIÇÃO:
Terreno medindo: 96,0m2
III - CONFRONTAÇÕES:
Ao Norte: Direito — Com o Lote 05, pertencente à Valdemir Alves de Lima, com
6,00m.
Ao Sul: Esquerdo — Com o Lote 07, com 6,00m.
Ao Leste: Fundos — Com Rua Projetada, com 16,00m.
Ao Oeste: Frente — Com Rua Projetada, com 16,00m.
Art. 2º - O imóvel de que se trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado,
vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou
seus herdeiros;
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 — Centro — Belo Jardim /PE
CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733
www.belojardim.pe.gov.br
PREFEITURA DE
Belo/ardim
Crescendo com a nossa gente
Art. 3º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta
lei, para iniciar as obras e edificações e 02 (dois) ano pata conclusão da mesma;
Art. 4º - Caso não sejam iniciadas as Obras e edificações, no prazo estabelecido
no Att. Anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a
mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou
extrajudicial;
Art. 5º - A escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do
Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que as
obras e edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas;
Art. 6º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência
social, na forma da Lei;
Art. 7º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 8º - Revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município, 83 anos de Emancipação Política.
Belo Jardim, 04 de julho de 2012.
COS ANTONIS DA SILVA
- PREFEITO -
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 — Centro — Belo Jardim /PE
CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733
www.belojardim.pe.gov.br

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