| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1955 / 2012 |
| Date | 2012-07-04 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA VILMA MARIA DA SILVA MOURA ). |
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PREFETIURA DE Belo/Jardim Crescendo com a nossa pente Lei Nº. 1.955, DE 04 DE JULHO DE 2012. EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições faz saber que o Povo por seus Representantes, DECRETOU e eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) rerteno urbano, Lote 43, Quadra F, localizado no Loteamento Vila Cardeal, pertencente ao Município de Belo Jardim — PF. 1 —- BENEFICIÁRIA: DA SILVA M brasileira, casada, autônoma, portadora do CPF: 506.823.344-72 e RG: 3.122.112 SSP — PE, residente nesta Cidade. II - MEDIÇÃO: Terreno medindo: 120,0m? HI - CONFRONTAÇÕES: Ao Norte: Frente — Com a Rua José Lorenço de Oliveira, com 6,00m. Ao Sul: Fundos - Com o Lote 23, pertencente a Maria Aparecida Costa Torres, com 6,00m. Ao Leste: Direito — Com o Lote 44, pertencente à Irene Maria de Oliveira, com 20,00m. Ao Oeste: Esquerdo — Lote 42, pertencente a Ana Carla dos Santos com 20,00m. Art. 2º - O imóvel de que se rrata o Artigo anterior, não poderá ser negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pela contemplada ou seus herdeiros; ED Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 — Centro — Belo Jardim /PE — CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733 belojardi E PREFEITURA DE Belo/jardim Crescando com s moves penta Art. 3º - À contemplada terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta les, para iniciar as obras e edificações e 02 (dois) ano para conclusão da mesma; Art, 4º - Caso não sejam iniciadas as Obras e edificações, no prazo estabelecido no Art Anterior, a contemplada perderá automaticamente a área descrita no Art 1º, sendo a mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial; Art, 5º - À escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas; Art. 6º - À presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art. 7º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação; Art. 8º - Revogando-se às disposições em contrário. Gabinere do Prefeito do Município, 83 anos de Emancipação Política. Belo Jardim, 04 de julho de 2012, “MARCOS ANTONIO DA SILVA - PREFEITO - Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 — Centro — Belo Jardim /PE CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733