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norma nº 1955/2012

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1955 / 2012
Date 2012-07-04
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA VILMA MARIA DA SILVA MOURA ).
native_id2164

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PREFETIURA DE
Belo/Jardim
Crescendo com a nossa pente
Lei Nº. 1.955, DE 04 DE JULHO DE 2012.
EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01
(um) terreno urbano e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições faz saber que o Povo por seus
Representantes, DECRETOU e eu SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) rerteno
urbano, Lote 43, Quadra F, localizado no Loteamento Vila Cardeal, pertencente ao Município
de Belo Jardim — PF.
1 —- BENEFICIÁRIA: DA SILVA M brasileira,
casada, autônoma, portadora do CPF: 506.823.344-72 e RG: 3.122.112 SSP — PE, residente
nesta Cidade.
II - MEDIÇÃO:
Terreno medindo: 120,0m?
HI - CONFRONTAÇÕES:
Ao Norte: Frente — Com a Rua José Lorenço de Oliveira, com 6,00m.
Ao Sul: Fundos - Com o Lote 23, pertencente a Maria Aparecida Costa Torres,
com 6,00m.
Ao Leste: Direito — Com o Lote 44, pertencente à Irene Maria de Oliveira, com
20,00m.
Ao Oeste: Esquerdo — Lote 42, pertencente a Ana Carla dos Santos com 20,00m.
Art. 2º - O imóvel de que se rrata o Artigo anterior, não poderá ser negociado,
vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pela contemplada ou
seus herdeiros;
ED Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 — Centro — Belo Jardim /PE
— CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733
belojardi E
PREFEITURA DE
Belo/jardim
Crescando com s moves penta
Art. 3º - À contemplada terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta
les, para iniciar as obras e edificações e 02 (dois) ano para conclusão da mesma;
Art, 4º - Caso não sejam iniciadas as Obras e edificações, no prazo estabelecido
no Art Anterior, a contemplada perderá automaticamente a área descrita no Art 1º, sendo a
mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou
extrajudicial;
Art, 5º - À escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do
Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que as
obras e edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas;
Art. 6º - À presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência
social, na forma da Lei;
Art. 7º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 8º - Revogando-se às disposições em contrário.
Gabinere do Prefeito do Município, 83 anos de Emancipação Política.
Belo Jardim, 04 de julho de 2012,
“MARCOS ANTONIO DA SILVA
- PREFEITO -
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 — Centro — Belo Jardim /PE
CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733

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