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norma nº 1958/2012

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1958 / 2012
Date 2012-07-04
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA KÁTIA GOMES DA SILVA ).
native_id2166

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

PREFEITURA DE
BeloJardim
Crescoada som a nossa ponte
Lei Nº. 1.958, DE 04 DE JULHO DE 2012.
EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01
(um) terreno urbano e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições faz saber que o Povo por seus
Representantes, DECRETOU e eu SANCIONO a presente Lei:
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar (Ml (um) terreno
urbano, Lote 07, Quadra A-1, localizado no Centro Social Urbano, pertencente ao Município
de Belo Jardim — PE.
I - BENEFICIÁRIA: KÁTIA GOMES DA SILVA, brasileira solteira,
autônoma, portadora do CPF: 040.062.144-48 e RG: 5.632.402 SSP — PE, residente nesta
Cidade.
Il - MEDIÇÃO:
Terreno medindo: 96,0m?
II - CONFRONTAÇÕES:
Ao Norte: Direito — Com o Lote 06, pertencente à José Adelson Torres Junior,
com 6,00m.
Ao Sul: Esquerdo — Com o Lote 08, pertencente à Dicgo Araújo Pereira e sua
Esposa, com 6,00m.
Ao Leste: Fundos —- Com Rua Projetada, com 16,00m.
Ao Oeste: Frente - Com Rua Projetada, com 16,0m.
Art, 2º - O imóvel de que se trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado,
vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pela contemplada ou
seus herdeiros;
Ee
Av, Deputado José Mendonça Bezerra, 220 = Centro = Belo Jardim /PE
CNPJ: 10,260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733
www.belojardim.pe.gov.br
PREFEITURA DE
Belo/ardim
Cresconds com a nossa pente
Art. 3º - À contemplada terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta
lei, para iniciar as obras e edificações e (12 (dois) ano para conclusão da mesma;
Art. 4º - Caso não sejam iniciadas as Obras e edificações, no prazo estabelecido
no Art. Anterior, a contemplada perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a
mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou
extrajudicial;
Art. 5º - À escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do
Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que as
obras e edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas;
Art. 6º - À presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência
social, na forma da Lei;
Art. 7º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 8º - Revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município, 83 anos de Emancipação Política.
Belo Jardim, 04 de julho de 2012.
“MARCOS Pay, SILVA
- PREFEITO -
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro — Belo Jardim /PE
CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733
sos belojardim.pe.gov.br

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