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norma nº 1959/2012

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1959 / 2012
Date 2012-07-04
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR DIÊGO DE ARAÚJO PEREIRA E JAIANE MAIARA SOARES DE FRANÇA )
native_id2169

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

PREFEITURA DE
Belojardim
Crescendo com a nossa gente
Lei Nº. 1.959, DE 04 DE JULHO DE 2012.
EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01
(um) terreno urbano e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições faz saber que o Povo por seus
Representantes, DECRETOU e eu SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno
urbano, Lote , Quadra A-1, localizado no Centro Social Urbano, pertencente ao Município de
Belo Jardim — PE.
I - BENEFICIÁRIOS: DIÊGO DE ARAÚJO PEREIRA e sua esposa
JAIANE MAIARA SOARES DE FRANÇA, brasileiros, casados, portadores do CPF sob os
nºs 062.389.354-13 e 081.235.384-64 e RG nºs 7.556.897-SDS-PE e 8.082.356-SDS-PE,
residente nesta Cidade.
II - MEDIÇÃO:
Terreno medindo: 96,0m2
II - CONFRONTAÇÕES:
Ao Norte: Direito - Com o Lote 07, pertencente à Kátia Gomes da Silva, com
6,00m.
Ao Sul: Esquerdo — Com o Lote 09, com 6,00m.
Ao Leste: Fundos — Com Rua Projetada, com 16,00m.
Ao Oeste: Frente — Com Rua Projetada, com 16,00m.
Art. 2º - O imóvel de que se trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado,
vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelos contemplados ou
seus herdeiros;
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 — Centro — Belo Jardim/PE
CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733
www.belojardim.pe.gov.br
PREFEITURA DE
Belo/Jardim
Crescendo com a nossa gente
Art. 3º - Os contemplados tetão o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação
desta lei, para iniciar as obras e edificações e 02 (dois) ano pata conclusão da mesma;
Art. 4º - Caso não sejam iniciadas as Obras e edificações, no prazo estabelecido
no Att. Anterior, os contemplados perderão automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo
a mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou
extrajudicial;
Art. 5º - À escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do
Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que as
obras e edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas;
Art. 6º - À presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência
social, na forma da Lei;
Art. 7º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 8º - Revogando-se às disposições em contrário.
8 posiç
Gabinete do Prefeito do Município, 83 anos de Emancipação Política.
Belo Jardim, 04 de julho de 2012.
- PREFEITO -
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 — Centro — Belo Jardim/PE
CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733
www.belojardim.pe.gov.br

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