| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1959 / 2012 |
| Date | 2012-07-04 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR DIÊGO DE ARAÚJO PEREIRA E JAIANE MAIARA SOARES DE FRANÇA ) |
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PREFEITURA DE Belojardim Crescendo com a nossa gente Lei Nº. 1.959, DE 04 DE JULHO DE 2012. EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições faz saber que o Povo por seus Representantes, DECRETOU e eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, Lote , Quadra A-1, localizado no Centro Social Urbano, pertencente ao Município de Belo Jardim — PE. I - BENEFICIÁRIOS: DIÊGO DE ARAÚJO PEREIRA e sua esposa JAIANE MAIARA SOARES DE FRANÇA, brasileiros, casados, portadores do CPF sob os nºs 062.389.354-13 e 081.235.384-64 e RG nºs 7.556.897-SDS-PE e 8.082.356-SDS-PE, residente nesta Cidade. II - MEDIÇÃO: Terreno medindo: 96,0m2 II - CONFRONTAÇÕES: Ao Norte: Direito - Com o Lote 07, pertencente à Kátia Gomes da Silva, com 6,00m. Ao Sul: Esquerdo — Com o Lote 09, com 6,00m. Ao Leste: Fundos — Com Rua Projetada, com 16,00m. Ao Oeste: Frente — Com Rua Projetada, com 16,00m. Art. 2º - O imóvel de que se trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelos contemplados ou seus herdeiros; Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 — Centro — Belo Jardim/PE CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733 www.belojardim.pe.gov.br PREFEITURA DE Belo/Jardim Crescendo com a nossa gente Art. 3º - Os contemplados tetão o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 02 (dois) ano pata conclusão da mesma; Art. 4º - Caso não sejam iniciadas as Obras e edificações, no prazo estabelecido no Att. Anterior, os contemplados perderão automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º - À escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas; Art. 6º - À presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art. 7º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação; Art. 8º - Revogando-se às disposições em contrário. 8 posiç Gabinete do Prefeito do Município, 83 anos de Emancipação Política. Belo Jardim, 04 de julho de 2012. - PREFEITO - Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 — Centro — Belo Jardim/PE CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733 www.belojardim.pe.gov.br