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norma nº 1961/2012

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1961 / 2012
Date 2012-07-04
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR MANOEL ZIVANILSON SILVA CORDEIRO ).
native_id2172

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PREFEITURA DE
Belo/ardim
Crescendo com a nosta genta
Lei Nº. 1.961, DE 04 DE JULHO DE 2012.
EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01
(um) terreno urbano e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições faz saber que o Povo por seus
Representantes, DECRETOU e eu SANCIONO a presente Lei:
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno
urbano, Lote 07, Quadra 16, localizado na Cohab III, pertencente ao Município de Belo
Jardim — PE.
I - BENEFICIÁRIO: MANOEL ZIVANILSON SILVA CORDEIRO,
brasileiro, solteiro, portador do CPF: 898.949.014-68 e RG: 4.673.784 SSP — PE, residente
nesta Cidade.
Il - MEDIÇÃO:
Terreno medindo: 80,0m?
HI - CONFRONTAÇÕES:
Ao Norte; Frente — Com a Rua Hemencgildo Luiz da Costa, com 5,00m.
Ao Sul: Fundos — Com o Lote 16, com 5,00m.
Ao Leste: Direito — Com o Lote 06, com 16,00m.
Ao Oeste: Frente — Com o Lote 08, com 16,00m.
Art. 2º - O imóvel de que se trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado,
vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou
seus herdeiros;
o Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 — Centro —- Belo Jardim /PE
CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733
www-belojardim.pe.gov.br
PREFEITURA DE
Belo/Jardim
Crescendo com 4 morra ponto
Art. 3º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta
lei, para iniciar as obras e edificações e (12 (dois) ano para conclusão da mesma;
Art. 4º - Caso não sejam iniciadas as Obras e edificações, no prazo estabelecido
no Art. Anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a
mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou
extrajudicial;
Art. 5º - À escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do
Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrurura e Urbanismo, que as
obras e edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas;
Art. 6º - À presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência
social, na forma da Lei;
Art. 7º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 8º - Revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município, 83 anos de Emancipação Política.
Belo Jardim, 04 de julho de 2012.
“MARCOS ANTONIO D E SILVA
- PREFEITO -
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro — Belo Jardim /PE
CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733

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