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norma nº 22/2017

Tipo DECRETO LEGISLATIVO
Número / Ano 22 / 2017
Date 2017-12-27
EmentaDeclara ponto facultativo no âmbito administrativo da Câmara Municipal de Belo Jardim – PE.
native_id2173

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RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N – FONES: (0**81) 3726-1991/2614
BELO JARDIM - PE – CEP: 551.150-000 – E-mail: falecom@cmbelojardim.pe.gov.br
 Site – www.cmbelojardim.pe.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 022/2017
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, 
ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e 
regimentais:
DECRETA
 Art. 1° - Fica declarado ponto facultativo, para os expedientes 
administrativos no âmbito do Poder Legislativo Municipal, no dia 29 de dezembro 
(sexta-feira) do corrente ano.
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Gabinete da Presidência, 27 de dezembro de 2017.
.
Gilvandro Estrela de Oliveira
Presidente
Declara ponto facultativo no âmbito 
administrativo da Câmara Municipal de 
Belo Jardim – PE.

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