| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2017 |
| Date | 2017-12-27 |
| Ementa | Declara ponto facultativo no âmbito administrativo da Câmara Municipal de Belo Jardim – PE. |
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RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N – FONES: (0**81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM - PE – CEP: 551.150-000 – E-mail: falecom@cmbelojardim.pe.gov.br Site – www.cmbelojardim.pe.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO DECRETO LEGISLATIVO Nº 022/2017 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais: DECRETA Art. 1° - Fica declarado ponto facultativo, para os expedientes administrativos no âmbito do Poder Legislativo Municipal, no dia 29 de dezembro (sexta-feira) do corrente ano. Art. 2° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência, 27 de dezembro de 2017. . Gilvandro Estrela de Oliveira Presidente Declara ponto facultativo no âmbito administrativo da Câmara Municipal de Belo Jardim – PE.