| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1962 / 2012 |
| Date | 2012-07-04 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ CLÁUDIO DA SILVA ). |
| native_id | 2174 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
PREFEITURA DE Belo/ardim Crescendo com a nossa gente Lei Nº. 1.962, DE 04 DE JULHO DE 2012. EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições faz saber que o Povo por seus Representantes, DECRETOU e eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno utbano, Lote 01, Quadra M, localizado no Loteamento Tereza Mendonça, pertencente ao Município de Belo Jardim — PE. I —- BENEFICIÁRIO: JOSÉ CLAÚDIO DA SILVA, brasileiro, divorciado, autônomo, portador do CPF: 180.557.884-72 e RG: 1.699.628 SSP — PF, residente nesta Cidade. II - MEDIÇÃO: Terreno medindo: 246,16m?2 II - CONFRONTAÇÕES: Ao Norte: Fundos — Com a Rua Projetada 03, com 15,37m. Ao Sul: Frente — Com Rua Projetada, com 13,48m. Ao Leste: Direito — Com a Rua Projetada 19, com 16,29m. Ao Oeste: Esquerdo — Com o Lote 02, com 17,84m. Art. 2º - O imóvel de que se trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Av. Deputado José Mendonça Bezetra, 220 — Centro — Belo Jardim /PE CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733 www.belojardim.pe.gov.br PREFEITURA DE Belo/jardim Crescendo com a nossa gente Art. 3º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 02 (dois) ano para conclusão da mesma; Art. 4º - Caso não sejam iniciadas as Obtas e edificações, no prazo estabelecido no Art. Anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º - À escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas; Art. 6º - À presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art. 7º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação; Art. 8º - Revogando-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município, 83 anos de Emancipação Política. Belo Jardim, 04 de julho de 2012. “MARCOS TONIO a - PREFEITO - Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 — Centro — Belo Jatdim/PE CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733 www.belojardim.pe.gov.br