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norma nº 1963/2012

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1963 / 2012
Date 2012-07-04
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JEAN CARLOS SILVA DO NASCIMENTO ).
native_id2175

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texto integral #

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PREFEITURA DE
Belo/ardim
Crescendo com a nossa gente
Lei Nº. 1.963, DE 04 DE JULHO DE 2012.
EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01
(um) terreno urbano e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de
Permambuco, no uso de suas atribuições faz saber que o Povo por seus
Representantes, DECRETOU e eu SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno
urbano, Lote 01, Quadra M, localizado no Loteamento Tereza Mendonça, pertencente ao
Município de Belo Jardim — PE.
I - BENEFICIÁRIO: JEAN CARLOS SILVA DO NASCIMENTO,
brasileiro, solteiro, autônomo, portador do CPF: 029.655.864-82 c RG: 5.629.768 SDS — PE,
residente nesta Cidade.
II - MEDIÇÃO:
Terreno medindo: 183,80mº
HI - CONFRONTAÇÕES:
Ao Norte: Fundos — Com a Rua Projetada 03, com 10,05m.
Ao Sul; Frente - Com Rua Projetada, com 10,00m.
Ao Leste: Dirciro — Com o Lote 01, com 17,84m.
Ao Oeste; Esquerdo — Com o Lote 03, com 18,83m.
Art. 2º - O imóvel de que se trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado,
vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou
seus herdeiros;
Av, Deputado José Mendonça Bezerra, 220 — Centro — Belo Jardim /PE
CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-D05 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733
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BeloJardim
Crescrosa com a nossa pente
Art. 3º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta
lei, para iniciar as obras e edificações e 02 (dois) ano para conclusão da mesma;
Art. 4º - Caso não sejam iniciadas as Obras e edificações, no prazo estabelecido
no Art. Anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo à
mesma revertida ao parrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou
extrajudicial;
Art. 5º - À escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do
Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que as
obras e edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas;
Art. 6º - À presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência
social, na forma da Lei;
Art, 7º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art, 8º - Revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município, 83 anos de Emancipação Política.
Belo Jardim, 04 de julho de 2012.
sum Smoalo SILVA
- PREFEITO -
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 — Centro — Belo Jardim /PE
CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733

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