| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1964 / 2012 |
| Date | 2012-07-04 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA EDJANE DE FÁTIMA BRASILEIRO DOS SANTOS ). |
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PREFEITURA DE Belojardim Crescendo com a nossa gente Lei Nº. 1.964, DE 04 JULHO DE 2012. EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições faz saber que o Povo por seus Representantes, DECRETOU e eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno utbano, Lote 03, Quadra M, localizado no Loteamento Tereza Mendonça, pertencente ao Município de Belo Jardim — PE. I - BENEFICIÁRIA: EDJANE DE FÁTIMA BRASILEIRO DOS SANTOS, brasileira, solteira, autônoma, portadora do CPF: 029.759.724-82 e RG: 5.639.573 SSP — PE, residente nesta Cidade. I- MEDIÇÃO: Terreno medindo: 193,73m2 III - CONFRONTAÇÕES: Ao Norte: Fundos — Com a Rua Projetada 03, com 10,05m. Ao Sul: Frente — Com Rua Projetada, com 10,00m. Ao Leste: Direito — Com o Lote 02, com 18,83m. Ao Oeste: Esquerdo — Com o Lote 04, com 19,82m. Art. 2º - O imóvel de que se trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pela contemplada ou seus herdeiros; Ed Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 — Centro — Belo Jardim /PE CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733 www.belojardim.pe.gov.br 9 PREFEITURA DE Belo/ardim Crescendo com a nossa gente Art. 3º - À contemplada terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 02 (dois) ano para conclusão da mesma; Art. 4º - Caso não sejam iniciadas as Obras e edificações, no prazo estabelecido no Art. Anterior, a contemplada perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º - À escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Usbanismo, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas; Art. 6º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art. 7º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação; Art. 8º - Revogando-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município, 83 anos de Emancipação Política. Belo Jardim, 04 de julho de 2012. ANTON DA “MARCOS TONJO DA SILVA - PREFEITO - Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 — Centro — Belo Jardim/PE CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733 www.belojardim.pe.gov.bt