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norma nº 1964/2012

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1964 / 2012
Date 2012-07-04
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA EDJANE DE FÁTIMA BRASILEIRO DOS SANTOS ).
native_id2176

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

PREFEITURA DE
Belojardim
Crescendo com a nossa gente
Lei Nº. 1.964, DE 04 JULHO DE 2012.
EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01
(um) terreno urbano e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições faz saber que o Povo por seus
Representantes, DECRETOU e eu SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno
utbano, Lote 03, Quadra M, localizado no Loteamento Tereza Mendonça, pertencente ao
Município de Belo Jardim — PE.
I - BENEFICIÁRIA: EDJANE DE FÁTIMA BRASILEIRO DOS
SANTOS, brasileira, solteira, autônoma, portadora do CPF: 029.759.724-82 e RG: 5.639.573
SSP — PE, residente nesta Cidade.
I- MEDIÇÃO:
Terreno medindo: 193,73m2
III - CONFRONTAÇÕES:
Ao Norte: Fundos — Com a Rua Projetada 03, com 10,05m.
Ao Sul: Frente — Com Rua Projetada, com 10,00m.
Ao Leste: Direito — Com o Lote 02, com 18,83m.
Ao Oeste: Esquerdo — Com o Lote 04, com 19,82m.
Art. 2º - O imóvel de que se trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado,
vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pela contemplada ou
seus herdeiros;
Ed
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 — Centro — Belo Jardim /PE
CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733
www.belojardim.pe.gov.br
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PREFEITURA DE
Belo/ardim
Crescendo com a nossa gente
Art. 3º - À contemplada terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta
lei, para iniciar as obras e edificações e 02 (dois) ano para conclusão da mesma;
Art. 4º - Caso não sejam iniciadas as Obras e edificações, no prazo estabelecido
no Art. Anterior, a contemplada perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a
mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou
extrajudicial;
Art. 5º - À escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do
Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Usbanismo, que as
obras e edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas;
Art. 6º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência
social, na forma da Lei;
Art. 7º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 8º - Revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município, 83 anos de Emancipação Política.
Belo Jardim, 04 de julho de 2012.
ANTON DA
“MARCOS TONJO DA SILVA
- PREFEITO -
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 — Centro — Belo Jardim/PE
CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733
www.belojardim.pe.gov.bt

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