| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1965 / 2012 |
| Date | 2012-07-04 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA GIVANILDA MARQUES DE SOUZA ). |
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PREFEITURA DE BeloJardim Crescendo com 9 essa paste Lei Nº. 1.965, DE 04 DE JULHO DE 2012. EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições faz saber que o Povo por seus Representantes, DECRETOU e eu SANCIONO a presente Lei: Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, Lote 04, Quadra M, localizado no Loteamento Tereza Mendonça, pertencente ao Município de Belo Jardim — PE. 1 - BENEFICIÁRIA: GIVANILDA MARQUES DE SOUZA, brasileira, solteira, autônoma, portadora do CPF: 478.(133.804-25 e RG: 3.032.943 SSP — PE, residente nesta Cidade. HW - MEDIÇÃO: Terreno medindo; 203,65m? NI - CONFRONTAÇÕES: Ao Norte: Fundos — Com a Rua Projetada 03, com 10,05m. Ao Sul; Frente — Com Rua Projetada, com 10,00m. Ao Leste: Direito — Com o Lote 03, com 19,82m. Ao Oeste: Esquerdo — Com o Lote 05, com 20,81m. Art, 2º - O imóvel de que se trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pela contemplada ou seus herdeiros; Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 — Centro — Belo Jardim /PE CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP; 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733 we belojurdim.pe.gov.br PREFEITURA DE Belo/ardim Crascando car é cassa ponta Art. 3º - À contemplada terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 02 (dois) ano para conclusão da mesma; Art. 4º - Caso não sejam iniciadas as Obras c edificações, no prazo estabelecido no Art. Anterior, a contemplada perderá auromaricamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial, Art. 5º - À escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas; Art, 6º - À presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art. 7º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação; Art. 8º - Revogando-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município, 83 anos de Emancipação Política. Belo Jardim, 04 de julho de 2012. sas Ano “MARCOS ONhO DA SILVA >. PREFEITO - Av, Deputado José Mendonça Bezerra, 220 — Centro — Belo Jardim /PE CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733 www belojardim,pegovbr