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norma nº 1965/2012

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1965 / 2012
Date 2012-07-04
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA GIVANILDA MARQUES DE SOUZA ).
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PREFEITURA DE
BeloJardim
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Lei Nº. 1.965, DE 04 DE JULHO DE 2012.
EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01
(um) terreno urbano e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições faz saber que o Povo por seus
Representantes, DECRETOU e eu SANCIONO a presente Lei:
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno
urbano, Lote 04, Quadra M, localizado no Loteamento Tereza Mendonça, pertencente ao
Município de Belo Jardim — PE.
1 - BENEFICIÁRIA: GIVANILDA MARQUES DE SOUZA, brasileira,
solteira, autônoma, portadora do CPF: 478.(133.804-25 e RG: 3.032.943 SSP — PE, residente
nesta Cidade.
HW - MEDIÇÃO:
Terreno medindo; 203,65m?
NI - CONFRONTAÇÕES:
Ao Norte: Fundos — Com a Rua Projetada 03, com 10,05m.
Ao Sul; Frente — Com Rua Projetada, com 10,00m.
Ao Leste: Direito — Com o Lote 03, com 19,82m.
Ao Oeste: Esquerdo — Com o Lote 05, com 20,81m.
Art, 2º - O imóvel de que se trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado,
vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pela contemplada ou
seus herdeiros;
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 — Centro — Belo Jardim /PE
CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP; 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733
we belojurdim.pe.gov.br
PREFEITURA DE
Belo/ardim
Crascando car é cassa ponta
Art. 3º - À contemplada terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta
lei, para iniciar as obras e edificações e 02 (dois) ano para conclusão da mesma;
Art. 4º - Caso não sejam iniciadas as Obras c edificações, no prazo estabelecido
no Art. Anterior, a contemplada perderá auromaricamente a área descrita no Art. 1º, sendo a
mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou
extrajudicial,
Art. 5º - À escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do
Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que as
obras e edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas;
Art, 6º - À presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência
social, na forma da Lei;
Art. 7º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 8º - Revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município, 83 anos de Emancipação Política.
Belo Jardim, 04 de julho de 2012.
sas Ano
“MARCOS ONhO DA SILVA
>. PREFEITO -
Av, Deputado José Mendonça Bezerra, 220 — Centro — Belo Jardim /PE
CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733
www belojardim,pegovbr

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