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norma nº 1970/2012

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1970 / 2012
Date 2012-07-04
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR AIRTON RODRIGUES DE QUEIROZ ).
native_id2182

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA DE
Belo/Jardim
Crescenda com 3 nassa gente
Lei Nº. 1.970, DE 04 DE JULHO DE 2012.
EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01
(um) terreno urbano e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições faz saber que o Povo por seus
Representantes, DECRETOU e eu SANCIONO a presente Lei:
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno
urbano, Lote 17, Quadra K, localizado no Lotcamento Tereza Mendonça, pertencente ao
Município de Belo Jardim — PE.
I - BENEFICIÁRIO: AIRTON RODRIGUES DE QUEIROZ, brasileiro,
solteiro, portador do CPF: 407.491.504-91 e RG: 2.775.876 SDS — PE, residente nesta Cidade.
Il - MEDIÇÃO:
Terreno medindo: 170,00m?
Il - CONFRONTAÇÕES:
Ao Norte: Frente — Com a Rua Projetada 03, com 10,Mm.
Ao Sul: Fundos — Com o Lote 05, com 10,00m.
Ao Leste: Direito — Com o Lote 16, com 16,75m.
Ao Oeste: Esquerdo — Com o Lote 18, com 17,25m.
Art. 2º - O imóvel de que se trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado,
vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou
seus herdeiros;
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 — Centro — Belo Jardim/PE
CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733
belojardi p
PREFEITURA DÊ
Belo/ardim
Crascando cam a coesa pair
Art. 3º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta
lei, para iniciar as obras e edificações e 02 (dois) ano para conclusão da mesma;
Art, 4º - Caso não sejam iniciadas as Obras e edificações, no prazo estabelecido
no Art. Anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art 1º, sendo a
mesma revertida ao parrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou
extrajudicial,
Art, 5º - À escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do
Executivo Municipal, após cerrificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que as
obras « edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas;
Art. 6º - À presente doação será por necessidade, utilidade pública c assistência
social, na forma da Lei;
Art. 7º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art, 8º - Revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município, 83 anos de Emancipação Política.
Belo Jardim, (14 de julho de 2012.
EEcõs TS DA SILVA
- PREFEITO -
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 = Centro = Belo Jardim /PE
CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP; 55.150-005 Fone: (81) 3726-871 / Fax: (81) 3726-8733
www. belojardim.pe.gov.br

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