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norma nº 1971/2012

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1971 / 2012
Date 2012-07-04
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR ROBERTO DE OLIVEIRA RIOS ).
native_id2183

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

PREFEITURA DE
Belo/Jardim
Crescendo com a nossa pente
Lei Nº. 1,971, DE 04 DE JULHO DE 2012.
EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01
(um) terreno urbano e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições faz saber que o Povo por seus
Representantes, DECRETOU e eu SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno
urbano, Lote 18, Quadra K, localizado no Loteamento Tereza Mendonça. pertencente ao
Município de Belo Jardim — PE,
I - BENEFICIÁRIO: ROBERTO DE OLIVEIRA RIOS, brasileiro, casado,
portador do CPF: 183.717.364-87 e RG: 1.569.266 SSP — PE, residente nesta Cidade.
Il - MEDIÇÃO:
Terreno medindo: 174,75m?
HI - CONFRONTAÇÕES:
Ao Norte: Frente —- Com a Rua Projetada 03, com 10,00m.
Ao Sul: Fundos — Com o Lote 06, com 10,00m.
Ao Leste: Direito — Com o Lote 17, com 17,25m.
Ao Oeste: Esquerdo — Com o Lote 19, com 17,70m.
Art. 2º - O imóvel de que se trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado,
vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou
seus =
N
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 — Centro — Belo Jardim /PE
CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733
belojardi p
BeloJardim
Crescendo com a nossa gente
Art. 3º - O contemplado terá o prazo de (01 (um) ano, a partir da publicação desta
lei, para iniciar as obras e edificações e 02 (dois) ano para conclusão da mesma;
Art, 4º - Caso não sejam iniciadas as Obras c edificações, no prazo estabelecido
no Art, Anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a
mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou
extrajudicial;
Art. 5º - À escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do
Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura c Urbanismo, que as
obras e edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas;
Art. 6º - À presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência
social, na forma da Lei;
Art. 7º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 8º - Revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município, 83 anos de Emancipação Política.
Belo Jardim, 04 de julho de 2012.
aims DA SILVA
- PREFEITO -
Av, Deputado José Mendonça Bezerra, 220 — Centro — Belo Jardim /PE
CNPJ: 10.260,222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733
www belojardim,pe.gov,br

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