| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1973 / 2012 |
| Date | 2012-07-04 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR ANTÔNIO NUNES DE OLIVEIRA ). |
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PREFEITURA DE Belo/ardim Crascando com a nossa gente Lei Nº. 1.973, DE 04 JULHO DE 2012. EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições faz saber que o Povo por seus Representantes, DECRETOU e eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, Lote 19, Quadra K, localizado no Loteamento Tereza Mendonça, pertencente ao Município de Belo Jardim — PE. I - BENEFICIÁRIO: ANTÔNIO NUNES DE OLIVEIRA, brasileiro, divorciado, portador do CPF: 103.560.764-00 e RG: 1.769.995 SSP — PE, residente nesta Cidade. IH - MEDIÇÃO: Terreno medindo: 179,25m? HI - CONFRONTAÇÕES: Ao Norte: Frente — Com a Rua Projetada 03, com 10),00m. Ao Sul: Fundos — Com o Lote 07, com 10,00m. Ao Leste: Direito - Com o Lote 18, com 17,70m. Ao Oeste: Esquerdo — Com o Lote 20, com 18,15m. Art. 2º - O imóvel de que se trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Av, Deputado José Mendonça Bezerra, 220 — Centro — Belo Jardim /PE CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733 PREFEITURA DE BeloJardim Crescendo com a nossa prato Art. 3º - O contemplado terá o prazo de O! (um) ano, a partir da publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 02 (dois) ano para conclusão da mesma; Art. 4º - Caso não sejam iniciadas as Obras e edificações, no prazo estabelecido no Art. Anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art 1º, sendo a mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º - À escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas; Art. 6º - À presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art. 7º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação; Art. 8º - Revogando-sc às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município, 83 anos de Emancipação Política. Belo Jardim, 04 de julho de 2012. b) EARGOS ANTONIO DAVILVA — PREFEITO - Av, Deputado José Mendonça Bezerra, 220 — Centro — Belo Jardim /PE CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP; 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733 www.belojardim.pe.gov.br