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norma nº 1973/2012

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1973 / 2012
Date 2012-07-04
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR ANTÔNIO NUNES DE OLIVEIRA ).
native_id2185

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PREFEITURA DE
Belo/ardim
Crascando com a nossa gente
Lei Nº. 1.973, DE 04 JULHO DE 2012.
EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01
(um) terreno urbano e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições faz saber que o Povo por seus
Representantes, DECRETOU e eu SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno
urbano, Lote 19, Quadra K, localizado no Loteamento Tereza Mendonça, pertencente ao
Município de Belo Jardim — PE.
I - BENEFICIÁRIO: ANTÔNIO NUNES DE OLIVEIRA, brasileiro,
divorciado, portador do CPF: 103.560.764-00 e RG: 1.769.995 SSP — PE, residente nesta
Cidade.
IH - MEDIÇÃO:
Terreno medindo: 179,25m?
HI - CONFRONTAÇÕES:
Ao Norte: Frente — Com a Rua Projetada 03, com 10),00m.
Ao Sul: Fundos — Com o Lote 07, com 10,00m.
Ao Leste: Direito - Com o Lote 18, com 17,70m.
Ao Oeste: Esquerdo — Com o Lote 20, com 18,15m.
Art. 2º - O imóvel de que se trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado,
vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou
seus herdeiros;
Av, Deputado José Mendonça Bezerra, 220 — Centro — Belo Jardim /PE
CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733
PREFEITURA DE
BeloJardim
Crescendo com a nossa prato
Art. 3º - O contemplado terá o prazo de O! (um) ano, a partir da publicação desta
lei, para iniciar as obras e edificações e 02 (dois) ano para conclusão da mesma;
Art. 4º - Caso não sejam iniciadas as Obras e edificações, no prazo estabelecido
no Art. Anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art 1º, sendo a
mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou
extrajudicial;
Art. 5º - À escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do
Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que as
obras e edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas;
Art. 6º - À presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência
social, na forma da Lei;
Art. 7º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 8º - Revogando-sc às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município, 83 anos de Emancipação Política.
Belo Jardim, 04 de julho de 2012.
b)
EARGOS ANTONIO DAVILVA
— PREFEITO -
Av, Deputado José Mendonça Bezerra, 220 — Centro — Belo Jardim /PE
CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP; 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733
www.belojardim.pe.gov.br

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