br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

norma nº 1975/2012

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1975 / 2012
Date 2012-07-04
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ CÉLIO PEREIRA DE ANDRADE ).
native_id2187

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREfEITURA DE
Belo
Cresce
ardim ndo com a nossa gente
Lei N°. 1.975, DE 04 DE JULHO DE 2012.
EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01
(um) terreno urbano e dá outras
providências.
o PREFEITO DO MUNiCíPIO DE BELO JARDIM, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições faz saber que o Povo por seus
Representantes, DECRETOU e eu SANCIONO a presente Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno
urbano, Lote 22, Quadra K, localizado no Loteamento Tereza Mendonça, pertencente ao
Municipio de Belo Jardim - PE.
I - BENEFICIÁRIO: JOSÉ CELlO PEREIRA DE ANDRADE, brasileiro,
solteiro, portador do CPF: 983.512.224-53 e RG: 4.880.462 SDS - PE, residente nesta Cidade.
11- MEDIÇÃO:
Terreno medindo: 193,50m2
111 - CONFRONTAÇÕES:
Ao Norte: Frente - Com a Rua Projetada 03, com 10,00m.
Ao Sul: Fundos - Com o Lote 10, com 10,00m.
Ao Leste: Direito - Com o Lote 21, com 19,05m.
Ao Oeste: Esquerdo - Com o Lote 23, com 19,60m.
Art. 2° - O imóvel de que se trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado,
vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou
seus herdeiros;
~
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro - Belo Jardim/PE
CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005Fone: (81) 3726-8711/ Fax: (81)3726-8733
www.belojardim.pe.gov.br
seio
Cr
ardim escendo com a nossa gente
Art. 3° - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta
lei, para iniciar as obras e edificações e 02 (dois) ano para conclusão da mesma;
Art. 4° - Caso não sejam iniciadas as Obras e edificações, no prazo estabelecido
no Art. Anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1°, sendo a
mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou
extrajudicial;
Art. 5° - A escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do
Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraesttutura e Urbanismo, que as
obras e edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas;
Art. 6° - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência
social, na forma da Lei;
Art. 7° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 8° - Revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município, 83 anos de Emancipação Política.
Belo Jardim, 04 de julho de 2012.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro - Belo Jardim/PE
CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005Fone: (81) 3726-8711/ Fax: (81) 3726-8733
www.belojardim.pe.gov.br

open original →