| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1975 / 2012 |
| Date | 2012-07-04 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ CÉLIO PEREIRA DE ANDRADE ). |
| native_id | 2187 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREfEITURA DE Belo Cresce ardim ndo com a nossa gente Lei N°. 1.975, DE 04 DE JULHO DE 2012. EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências. o PREFEITO DO MUNiCíPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições faz saber que o Povo por seus Representantes, DECRETOU e eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, Lote 22, Quadra K, localizado no Loteamento Tereza Mendonça, pertencente ao Municipio de Belo Jardim - PE. I - BENEFICIÁRIO: JOSÉ CELlO PEREIRA DE ANDRADE, brasileiro, solteiro, portador do CPF: 983.512.224-53 e RG: 4.880.462 SDS - PE, residente nesta Cidade. 11- MEDIÇÃO: Terreno medindo: 193,50m2 111 - CONFRONTAÇÕES: Ao Norte: Frente - Com a Rua Projetada 03, com 10,00m. Ao Sul: Fundos - Com o Lote 10, com 10,00m. Ao Leste: Direito - Com o Lote 21, com 19,05m. Ao Oeste: Esquerdo - Com o Lote 23, com 19,60m. Art. 2° - O imóvel de que se trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; ~ Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro - Belo Jardim/PE CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005Fone: (81) 3726-8711/ Fax: (81)3726-8733 www.belojardim.pe.gov.br seio Cr ardim escendo com a nossa gente Art. 3° - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 02 (dois) ano para conclusão da mesma; Art. 4° - Caso não sejam iniciadas as Obras e edificações, no prazo estabelecido no Art. Anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1°, sendo a mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial; Art. 5° - A escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraesttutura e Urbanismo, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas; Art. 6° - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art. 7° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação; Art. 8° - Revogando-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município, 83 anos de Emancipação Política. Belo Jardim, 04 de julho de 2012. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro - Belo Jardim/PE CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005Fone: (81) 3726-8711/ Fax: (81) 3726-8733 www.belojardim.pe.gov.br