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norma nº 1976/2012

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1976 / 2012
Date 2012-07-04
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( EMPRESA FRIGORÍFICO SÃO SEBASTIÃO ).
native_id2188

Documents (1)

texto integral #

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BeloJardim
com a nossa gente
Lei Nº. 1.976, DE 04 JULHO DE 2012.
EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01
(um) terreno COMPOSTO POR 03 LOTES
na Área do Distrito Industrial Il e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de
Permambuco, no uso de suas atribuições faz saber que o Povo por seus
Representantes, DECRETOU e eu SANCIONO a presente Lei:
Art, 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 03 (três)
terrenos descritos como - LOTE Nº 1, 2 e 3 da Quadra B do Distrito Industrial Il, com área total
de 558,00m” (quinhentos e cinquenta e oito virgula zero metros quadrados) pertencente ao
Município de Belo Jardim-PE, com as seguintes características:
QUADRA “B1”
LOTES: 01
ÁREA: 186,00 m:
CONFRONTAÇÕES:
SUL (frente): Medindo 10,00m (dez metros vírgula zero metros)
confrontando-se com a Rua Projetada;
FRENTE (fundos): Medindo 10,00m (dez metros vírgula zero
metros) confrontando-se com o Lote 04 da mesma
Quadra B1;
LESTE (lado direito): Medindo 18,60m (dezoito virgula sessenta
metros) confrontando-se com o Lote 02;
OESTE (lado esquerdo): Medindo 18,60m (dezoito vírgula
sessenta metros) confrontando-se com a Rua
Projetada;
Ç
Avenida Deputado José Mendonça Bezerra, 220 — Centro — Belo Jardim/PE
CNPJ: 10.260,222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733
Site: www.belojardim.pe.gov.br
QUADRA “B1”
LOTES: 02
ÁREA: 186,00 m?
CONFRONTAÇÕES:
QUADRA “B1”
LOTES: 03
ÁREA: 186,00 m?
CONFRONTAÇÕES:
Avenida Deput
BeloJardim
cer a nossa qaate
SUL (frente): Medindo 10,00m (dez metros virgula zero metros)
confrontando-se com a Rua Projetada;
FRENTE (fundos): Medindo 10,00m (dez metros virgula zero
metros) confrontando-se com o Lote 04 da mesma
Quadra B1;
LESTE (lado direito): Medindo 18,60m (dezoito vírgula sessenta
metros) confrontando-se com o Lote 03;
OESTE (lado esquerdo): Medindo 18,60m (dezoito vírgula
sessenta metros) confrontando-se com o Lote 01;
SUL (frente): Medindo 10,00m (dez metros vírgula zero metros)
confrontando-se com a Rua Projetada;
FRENTE (fundos): Medindo 10,00m (dez metros vírgula zero
metros) confrontando-se com o Lote 04 da mesma
Quadra B1;
LESTE (lado direito): Medindo 18,60m (dezoito vírgula sessenta
metros) confrontando-se com a Rua Projetada;
OESTE (lado esquerdo): Medindo 18,60m (dezoito vírgula
sessenta metros) confrontando-se com o Lote 02;
José Mendonça Bezerra, 220 - Centro — Belo Jardim/PE
CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733
Site: www.belojardim.pe.gov.br
BeloJardim
cen à nossa gundo
BENEFICIÁRIO:
ANTONINO ACIOLE DE ARAÚJO ME, inscrito no CNPJ sob o Nº 41.063.397/0001-48, com o
nome de fantasia 'FRIGORIFICO SÃO SEBASTIÃO", com sede à Rua 1º de janeiro, 259, Bairro
São Pedro, Belo Jardim - PE, empresa do ramo de fabricação de produtos de came, com
preparação de cames seca e salgada.
Art. 2º O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da
Publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão da
mesma;
Art. 3º Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no prazo
estabelecido no art. anterior, a contemplada perderá automaticamente a área descrita no art. 1º,
sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial
ou extrajudicial,
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 5º Revogando-se às disposições em contrário.
Gabmete do Prefeito do Município, 83 anos de Emancipação Política.
Belo Jardim, 04 de julho de 2012.
= a LVA
- PREFEITO -
Avenida Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro — Belo Jardim/PE
CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733
Site: www.belojardim.pe.gov.br

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