| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1976 / 2012 |
| Date | 2012-07-04 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( EMPRESA FRIGORÍFICO SÃO SEBASTIÃO ). |
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BeloJardim com a nossa gente Lei Nº. 1.976, DE 04 JULHO DE 2012. EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01 (um) terreno COMPOSTO POR 03 LOTES na Área do Distrito Industrial Il e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Permambuco, no uso de suas atribuições faz saber que o Povo por seus Representantes, DECRETOU e eu SANCIONO a presente Lei: Art, 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 03 (três) terrenos descritos como - LOTE Nº 1, 2 e 3 da Quadra B do Distrito Industrial Il, com área total de 558,00m” (quinhentos e cinquenta e oito virgula zero metros quadrados) pertencente ao Município de Belo Jardim-PE, com as seguintes características: QUADRA “B1” LOTES: 01 ÁREA: 186,00 m: CONFRONTAÇÕES: SUL (frente): Medindo 10,00m (dez metros vírgula zero metros) confrontando-se com a Rua Projetada; FRENTE (fundos): Medindo 10,00m (dez metros vírgula zero metros) confrontando-se com o Lote 04 da mesma Quadra B1; LESTE (lado direito): Medindo 18,60m (dezoito virgula sessenta metros) confrontando-se com o Lote 02; OESTE (lado esquerdo): Medindo 18,60m (dezoito vírgula sessenta metros) confrontando-se com a Rua Projetada; Ç Avenida Deputado José Mendonça Bezerra, 220 — Centro — Belo Jardim/PE CNPJ: 10.260,222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733 Site: www.belojardim.pe.gov.br QUADRA “B1” LOTES: 02 ÁREA: 186,00 m? CONFRONTAÇÕES: QUADRA “B1” LOTES: 03 ÁREA: 186,00 m? CONFRONTAÇÕES: Avenida Deput BeloJardim cer a nossa qaate SUL (frente): Medindo 10,00m (dez metros virgula zero metros) confrontando-se com a Rua Projetada; FRENTE (fundos): Medindo 10,00m (dez metros virgula zero metros) confrontando-se com o Lote 04 da mesma Quadra B1; LESTE (lado direito): Medindo 18,60m (dezoito vírgula sessenta metros) confrontando-se com o Lote 03; OESTE (lado esquerdo): Medindo 18,60m (dezoito vírgula sessenta metros) confrontando-se com o Lote 01; SUL (frente): Medindo 10,00m (dez metros vírgula zero metros) confrontando-se com a Rua Projetada; FRENTE (fundos): Medindo 10,00m (dez metros vírgula zero metros) confrontando-se com o Lote 04 da mesma Quadra B1; LESTE (lado direito): Medindo 18,60m (dezoito vírgula sessenta metros) confrontando-se com a Rua Projetada; OESTE (lado esquerdo): Medindo 18,60m (dezoito vírgula sessenta metros) confrontando-se com o Lote 02; José Mendonça Bezerra, 220 - Centro — Belo Jardim/PE CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733 Site: www.belojardim.pe.gov.br BeloJardim cen à nossa gundo BENEFICIÁRIO: ANTONINO ACIOLE DE ARAÚJO ME, inscrito no CNPJ sob o Nº 41.063.397/0001-48, com o nome de fantasia 'FRIGORIFICO SÃO SEBASTIÃO", com sede à Rua 1º de janeiro, 259, Bairro São Pedro, Belo Jardim - PE, empresa do ramo de fabricação de produtos de came, com preparação de cames seca e salgada. Art. 2º O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da Publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma; Art. 3º Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no prazo estabelecido no art. anterior, a contemplada perderá automaticamente a área descrita no art. 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial, Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação; Art. 5º Revogando-se às disposições em contrário. Gabmete do Prefeito do Município, 83 anos de Emancipação Política. Belo Jardim, 04 de julho de 2012. = a LVA - PREFEITO - Avenida Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro — Belo Jardim/PE CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733 Site: www.belojardim.pe.gov.br