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norma nº 3298/2019

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3298 / 2019
Date 2019-10-16
EmentaInstitui o Programa de Prevenção ao Suicídio no âmbito do Município de Belo Jardim e dá outras providências. (REVOGADA PELA LEI N° 3369/2021)
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M -SETEMBRO -1928 /
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
GABINETE Do PREFEITO
LEI Nº 3.298/2019
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA
DE PREVENÇÃO AO SUICIDIO NO
AMBITO DO MUNICIPIO DE BELO
JARDIM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
4
Art. 1º - Fica instituído ao Município de Belo Jardim o “Programa de Prevenção
e combate ao suicídio”
$1º Para os fins desta Lei, considera-se suicídio o ato deliberado, executado pelo
próprio indivíduo, cuja intenção seja a morte, de forma consciente e intencional, usando-
se de meio que acredita ser leal. *
$ 2º A prevenção e combate ao suicídio envolvem o cuidado e atenção perante a
ocorrência de pensamento, planos, tentativas, entre outras ações que caracterizam o
comportamento suicida.
Ê
Art. 2º O objetivo do Programa referido no caput do artigo 1º constitui: E
I Informar, esclarecer, conscientizar, envolver e mobilizar a sociedadetcivils
a respeito de prevenção ao suicídio. E
=
HI-
Programar e disseminar em todos os ambientes onde há interação social
principalmente, no ambiente de ensino, campanhas de orientações
prevenções; E
Oferecer debates, palestras, seminários, entre outras ações dé
conscientização em espaços públicos, podendo contar com a participação
voluntária de profissionais de medicina, psicologia, psiquiatria, serviço
social, segurança comunitária, educação, entre outras áreas do Poder
Público, instituições públicas e privadas e a população em geral,
estabelecendo diretrizes para ações integradas visando ampliar o
conhecimento sobre o tema sob o de vista de social e educacional é
estimular o desenvolvimento de ações, programas e projetos na árga de
educação e prevenção;
PALÁCIO MUNICIPAL DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoriaQbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
-
18/10/2019 1846 COMNOOH 1 SI?
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
GABINETE Do PREFEITO
“Type “ Utilizar os meios de comunicação para divulgação e orientação sobre o
tema, de forma a identificar, prevenir, e caso seja constatado algum
problema, ações para combatê-los; t
V- Estabelecer diretrizes para ações integradas, objetivando o
desenvolvimento à população de vínculos afetivos e efetivos, autoestima
e resiliência e autoconfiança para lidar com situações adversas;
VI | Ofertar ás vítimas suicidas, assistência psicológica, social e jurídica, por
meio dos dispositivos públicos disponíveis no âmbito da municipalidade;
VII- | Estabelecer indicadores para identificar e parametrizar o grau de risco e
propensão ao suicídio em dispositivos públicos que atendam paciente com:
transtornos mentais, psicológicos, condições clinicas incapacitantes,
esquizofrênicos, diagnosticados com depressão que faça uso de álcool ou
de entorpecentes, direcionando-os aos dispositivos públicos e tratamentos
mais adequados; A
VIII- Fica facultado ao poder Executivo a celebração de convênios e parcerias
para realizações periódica e continua de treinamentos de qualificação e
capacitação dos servidores públicos dos dispositivos responsáveis pelo
atendimento de pacientes com propensão a cometer suicídio, objetivando
um tratamento adequado, ético e de acordo com as instruções contidas no
“Manual de Prevenção ao Suicídio” oferecido pelo Ministério da Saúde,
que é direcionado a profissionais das equipes de saúde mental, oferecido
pelo Ministério da Saúde.
Art. 3º - Fica facultado ao Poder Executivo firmar convênios e estabelecer
parcerias para a implementação e a correta execução das diretrizes e objetivos do
Programa instituído por esta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se às disposições em contrário
Sala da Presidência, Belo Jardim-PE, em 16 de outubro de 2019.
Em
[7Br falo ka
/ Francisco Hélio de Me
- Prefeito -
PALÁCIO MUNICIPAL DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA ,
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoriaQbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711

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