| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3298 / 2019 |
| Date | 2019-10-16 |
| Ementa | Institui o Programa de Prevenção ao Suicídio no âmbito do Município de Belo Jardim e dá outras providências. (REVOGADA PELA LEI N° 3369/2021) |
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M -SETEMBRO -1928 / PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM PODER EXECUTIVO MUNICIPAL GABINETE Do PREFEITO LEI Nº 3.298/2019 EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO SUICIDIO NO AMBITO DO MUNICIPIO DE BELO JARDIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 4 Art. 1º - Fica instituído ao Município de Belo Jardim o “Programa de Prevenção e combate ao suicídio” $1º Para os fins desta Lei, considera-se suicídio o ato deliberado, executado pelo próprio indivíduo, cuja intenção seja a morte, de forma consciente e intencional, usando- se de meio que acredita ser leal. * $ 2º A prevenção e combate ao suicídio envolvem o cuidado e atenção perante a ocorrência de pensamento, planos, tentativas, entre outras ações que caracterizam o comportamento suicida. Ê Art. 2º O objetivo do Programa referido no caput do artigo 1º constitui: E I Informar, esclarecer, conscientizar, envolver e mobilizar a sociedadetcivils a respeito de prevenção ao suicídio. E = HI- Programar e disseminar em todos os ambientes onde há interação social principalmente, no ambiente de ensino, campanhas de orientações prevenções; E Oferecer debates, palestras, seminários, entre outras ações dé conscientização em espaços públicos, podendo contar com a participação voluntária de profissionais de medicina, psicologia, psiquiatria, serviço social, segurança comunitária, educação, entre outras áreas do Poder Público, instituições públicas e privadas e a população em geral, estabelecendo diretrizes para ações integradas visando ampliar o conhecimento sobre o tema sob o de vista de social e educacional é estimular o desenvolvimento de ações, programas e projetos na árga de educação e prevenção; PALÁCIO MUNICIPAL DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoriaQbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 - 18/10/2019 1846 COMNOOH 1 SI? PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM PODER EXECUTIVO MUNICIPAL GABINETE Do PREFEITO “Type “ Utilizar os meios de comunicação para divulgação e orientação sobre o tema, de forma a identificar, prevenir, e caso seja constatado algum problema, ações para combatê-los; t V- Estabelecer diretrizes para ações integradas, objetivando o desenvolvimento à população de vínculos afetivos e efetivos, autoestima e resiliência e autoconfiança para lidar com situações adversas; VI | Ofertar ás vítimas suicidas, assistência psicológica, social e jurídica, por meio dos dispositivos públicos disponíveis no âmbito da municipalidade; VII- | Estabelecer indicadores para identificar e parametrizar o grau de risco e propensão ao suicídio em dispositivos públicos que atendam paciente com: transtornos mentais, psicológicos, condições clinicas incapacitantes, esquizofrênicos, diagnosticados com depressão que faça uso de álcool ou de entorpecentes, direcionando-os aos dispositivos públicos e tratamentos mais adequados; A VIII- Fica facultado ao poder Executivo a celebração de convênios e parcerias para realizações periódica e continua de treinamentos de qualificação e capacitação dos servidores públicos dos dispositivos responsáveis pelo atendimento de pacientes com propensão a cometer suicídio, objetivando um tratamento adequado, ético e de acordo com as instruções contidas no “Manual de Prevenção ao Suicídio” oferecido pelo Ministério da Saúde, que é direcionado a profissionais das equipes de saúde mental, oferecido pelo Ministério da Saúde. Art. 3º - Fica facultado ao Poder Executivo firmar convênios e estabelecer parcerias para a implementação e a correta execução das diretrizes e objetivos do Programa instituído por esta Lei. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se às disposições em contrário Sala da Presidência, Belo Jardim-PE, em 16 de outubro de 2019. Em [7Br falo ka / Francisco Hélio de Me - Prefeito - PALÁCIO MUNICIPAL DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA , Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoriaQbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711