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norma nº 3501/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3501 / 2023
Date 2023-07-05
EmentaConcede reajuste salarial a profissionais da área de saúde específica; cria a gratificação de plantão e a gratificação ambulatorial; altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.472, de 18 de janeiro de 2023, e dá outras providências.
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à Prefeitura de
Y BELO JARDI
Construindo uma nova histórial
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.501/2023
Concede reajuste salarial a profissionais da
área de saúde específica; cria a gratificação de
plantão e a gratificação ambulatorial; altera
dispositivos da Lei Municipal nº 3.472, de 18 de
janeiro de 2023, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas
pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte
Lei.
Art. 1º Os valores dos vencimentos-base atualmente estabelecidos no Anexo I da Lei
Municipal nº 951, de 19 de maio de 1993, nos Anexos I e II da Lei Municipal nº 1.671, de 21
de dezembro de 2006, e no Anexo I da Lei Municipal nº 3.292, de 14 de junho de 2019:
I- no tocante aos cargos de médico, ficam alterados para O valor de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais);
II - no tocante aos cargos de farmacêutico, ficam alterados para o valor de R$ 1.800,00
(um mil e oitocentos reais).
Parágrafo único. O vencimento-base de todos os profissionais médicos e farmacêuticos
do quadro permanente de pessoal do Município de Belo Jardim será correspondente ao valor
previsto no caput deste artigo, independentemente da especialidade do ramo medicinal que O
profissional atue.
Art. 2º Fica criada a Gratificação de Plantão que será devida aos médicos, estatutários
e contratados temporariamente, que estejam atuando como plantonistas nas Unidades de Saúde
da Rede Pública Municipal, no valor correspondente a 100% (cem por cento) do valor do
vencimento-base fixado na legislação municipal ou previsto no contrato por tempo
determinado, para o mínimo de 4 (quatro) plantões mensais.
$ 1º A gratificação de que trata este artigo não será incorporada aos vencimentos,
remuneração ou salário dos servidores nem será computada para efeito de proventos de
aposentadoria ou disponibilidade.
$ 2º O servidor que afastar-se de suas funções, por qualquer motivo que seja, não fará
jus a continuidade do percebimento da gratificação de que trata este artigo.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
uvidoria Obelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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Art. 3º Para os médicos, estatutários e contratados por tempo determinado, que estejam
atuando em regime ambulatorial nas Unidades de Saúde da Rede Pública Municipal, será
concedida Gratificação Ambulatorial correspondente a 10% (dez por cento) do valor do
vencimento-base fixado na legislação municipal ou previsto no contrato por tempo
determinado.
$ 1º A gratificação de que trata este artigo não será incorporada aos vencimentos,
remuneração ou salário dos servidores nem será computada para efeito de proventos de
aposentadoria ou disponibilidade.
8 2º O servidor que afastar-se de suas funções, por qualquer motivo que seja, não fará
jus a continuidade do percebimento da gratificação de que trata este artigo.
Art. 4º Para os médicos, estatutários e contratados por tempo determinado, que estejam
atuando em regime de PSF nas Unidades de Saúde da Rede Pública Municipal, será concedida
Gratificação de Atenção Básica correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor do
vencimento-base fixado na legislação municipal ou previsto no contrato por tempo
determinado, para a carga horária descrita no anexo único.
$ 1º A gratificação de que trata este artigo não será incorporada aos vencimentos,
remuneração ou salário dos servidores nem será computada para efeito de proventos de
aposentadoria ou disponibilidade.
$ 2º O servidor que afastar-se de suas funções, por qualquer motivo que seja, não fará
jus a continuidade do percebimento da gratificação de que trata este artigo.
Art. 5º A Lei Municipal nº 3.472, de 18 de janeiro de 2023, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 2º Fica criada indenização por diária de Plantão Extraordinário em unidades
de saúde da Rede Pública Municipal, a título de ressarcimento por atuação adicional à jornada
regular, a ser paga a servid ores estatutários e contratados por tempo determinado da
Secretaria Municipal de Saúde que tenham aderido ao Sistema de Plantões Extraordinários,
mediante a participação em cadastramento específico e assinatura de termo de adesão.
$ 2º Os servidores estatutários e os contratados por tempo determinado que
realizarem Plantão Extraordinário farão jus à percepção de uma indenizaç ão, cujo pagamento
será realizado mediante empenho, nos valores abaixo estabelecidos, observada a carga
horária correspondente:
I - Médico Clínico-Geral: de segunda à sexta -feira o valor pago será de R$ 2.500,00
(dois mil e quinhentos reais) e, nos finais de semana, de R$ 3.180,00 (três mil cento e oitenta
reais), para uma carga horária de 24 (vinte e quatro) horas diárias;
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP; 55150-005.
E-mail: ouvidoriaQWbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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II — Médico Obstetra: o valor pago será de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais),
para uma carga horária de 24 (vinte e quatro) h oras diárias;
IN — Médico Ambulatorial: o valor pago será de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos
reais), para uma carga horária de 6 (seis) horas diárias;
IV — Médico PSF: o valor pago será de R$ 1.750,00 (um mil setecentos e cinquenta
reais), para uma c arga horária de 20 (vinte) horas semanais;
V- Anestesista: o valor pago será de R$ 1.725,00 (um mil setecentos e vinte e cinco
reais), para uma carga horária de 6 (seis) horas diárias ;
VI- Cirurgião Geral: o valor pago será de R$ 1.725,00 (um mil setecentos e vinte e
cinco reais), para uma carga horária de 6 (seis) horas diárias ;
VII — Obstetra em Bloco Cirúrgico: o valor pago será de R$ 1.725,00 (um mil
setecentos e vinte e cinco reais), para uma carga horária de 6 (seis) horas diárias ;
VIII- Enfermeiro: o valor pago será de R$ 300,00 (trezentos reais), para uma carga
horária de 24 (vinte e quatro) horas diárias;
IX — Biomédico: o valor pago será de R$ 444,00 (quatrocentos e quarent a e quatro
reais), para uma carga horária de 24 (vinte e quatro) horas diárias;
X— Assistente Social: o valor pago será de R$ 300,00 (trezentos reais), para uma
carga horária de 24 (vinte e quatro) horas diárias;
XI- Farmacêutico: o valor pago será de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), para uma
carga horária de 12 (doze) horas diárias;
XII- Técnico de Enfermagem: o valor pago será de R$ 180,00 (cento e oitenta reais),
para uma carga horária de 24 (vinte e quatro) horas diárias;
XIII - Técnico de Raio X: o valor pago será de R$ 242,00 (duzentos e quarenta e dois
reais), para uma carga horária de 24 (vinte e quatro) horas diárias;
XIV- Técnico de Imobilização: o valor pago será de R$ 173,14 (cento e setenta e três
reais e catorze centavos), para uma carga horária de 24 (vinte e quatro) horas diárias;
XV- Técnico de Laboratório: o valor pago será de R$ 202,00 (duzentos e dois reais),
para uma carga horária de 24 (vinte e quatro) horas diárias;
XVI- Auxiliares de Farmácia: o valor pago será de R$ 18 0,00 (cento e oitenta reais),
para uma carga horária de 24 (vinte e quatro) horas diárias.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: loriaObelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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é BELO JARDIM
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GABINETE DO PREFEITO
$ 3º Nos plantões fixados com carga horária diferente da estabelecida nos incisos I a
XI do $ 2º deste artigo, conforme determinação fundamentada da Secretária de S aúde, o valor
será pago de forma proporcional aos valores definidos nos referidos dispositivos legais.
$ 7º O Sistema de Plantões Extraordinários instituído na presente Lei será utilizado
nas seguintes situações:
I- em substituição por férias, licenças e outros afastamentos de profissionais de saúde
do quadro de pessoal do Município;
IV - sempre que houver insuficiência de profissionais de saúde no quadro de pessoal
do Município para atender à demanda existente nos serviços de saúd e municipais.
$ 8º O pagamento dos valores descritos nos incisos 1 a XI do $ 2º deste artigo, na
condição de diárias de Plantão Extraordinário, deverá observar os direitos e garantias
previstos na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal, no Estatu to dos Servidores
Públicos Municipais e na legislação municipal que disciplina a contratação temporária por
excepcional interesse público, conforme o caso.”
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de rubrica orçamentária
própria prevista na Lei Orçamentária Anual.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em
seu orçamento, referente ao exercício de 2023, com a finalidade de incluir dotação orçamentária
para suportar os gastos decorrentes da presente Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Jardim (PE), 29 de junho de 2023.
Tire
GILVANDRO EST A DE OLIVEIR
Prefeito Municipal
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria Obelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
REGIME DE CARGAHORÁRIA | VALOR UNITÁRIO DO
TRABALHO CONTRATUAL ce AE cuco
INDENIZATÓRIA)
Médico Clínico Geral Turnos de 24h R$ 2.500,00/3.180,00 (aos finais
Plantonista 1 de semana)
Médico Obstetra Plantonista Turnos de 24h R$ 2.700,00 |
Médico Ambulatorial | | Tumosde6h R$ 1.400,00
Médico PSF 20h semanais R$ 7.000,00
| Médico Anestesista, Turno de 6h R$ 1.725,00
Cirurgião Geral e Obstetra
em Bloco Cirúrgico “
Enfermeiro e Assistente Turno de 24h R$ 300,00
Social |
Biomédico Turno de 24h R$ 444,00
Farmacêutico Tumo de 12h |, R$ 180,00
Técnico de Enfermagem Turno de 24h R$ 180,00 o
Técnico de Laboratório Turno de 24h R$ 202,00
Técnico de Raio X Turno de 24h 1 R$ 242,00 |]
Técnico de Imobilização Turno de 24h R$ 173,14
Auxiliar de Farmácia Turno de 24h EM R$ 180,00
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoriaObelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711

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