| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3501 / 2023 |
| Date | 2023-07-05 |
| Ementa | Concede reajuste salarial a profissionais da área de saúde específica; cria a gratificação de plantão e a gratificação ambulatorial; altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.472, de 18 de janeiro de 2023, e dá outras providências. |
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à Prefeitura de Y BELO JARDI Construindo uma nova histórial GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3.501/2023 Concede reajuste salarial a profissionais da área de saúde específica; cria a gratificação de plantão e a gratificação ambulatorial; altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.472, de 18 de janeiro de 2023, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte Lei. Art. 1º Os valores dos vencimentos-base atualmente estabelecidos no Anexo I da Lei Municipal nº 951, de 19 de maio de 1993, nos Anexos I e II da Lei Municipal nº 1.671, de 21 de dezembro de 2006, e no Anexo I da Lei Municipal nº 3.292, de 14 de junho de 2019: I- no tocante aos cargos de médico, ficam alterados para O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); II - no tocante aos cargos de farmacêutico, ficam alterados para o valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais). Parágrafo único. O vencimento-base de todos os profissionais médicos e farmacêuticos do quadro permanente de pessoal do Município de Belo Jardim será correspondente ao valor previsto no caput deste artigo, independentemente da especialidade do ramo medicinal que O profissional atue. Art. 2º Fica criada a Gratificação de Plantão que será devida aos médicos, estatutários e contratados temporariamente, que estejam atuando como plantonistas nas Unidades de Saúde da Rede Pública Municipal, no valor correspondente a 100% (cem por cento) do valor do vencimento-base fixado na legislação municipal ou previsto no contrato por tempo determinado, para o mínimo de 4 (quatro) plantões mensais. $ 1º A gratificação de que trata este artigo não será incorporada aos vencimentos, remuneração ou salário dos servidores nem será computada para efeito de proventos de aposentadoria ou disponibilidade. $ 2º O servidor que afastar-se de suas funções, por qualquer motivo que seja, não fará jus a continuidade do percebimento da gratificação de que trata este artigo. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. uvidoria Obelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 Prefeitura de Y BELO JARDI 4 Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Art. 3º Para os médicos, estatutários e contratados por tempo determinado, que estejam atuando em regime ambulatorial nas Unidades de Saúde da Rede Pública Municipal, será concedida Gratificação Ambulatorial correspondente a 10% (dez por cento) do valor do vencimento-base fixado na legislação municipal ou previsto no contrato por tempo determinado. $ 1º A gratificação de que trata este artigo não será incorporada aos vencimentos, remuneração ou salário dos servidores nem será computada para efeito de proventos de aposentadoria ou disponibilidade. 8 2º O servidor que afastar-se de suas funções, por qualquer motivo que seja, não fará jus a continuidade do percebimento da gratificação de que trata este artigo. Art. 4º Para os médicos, estatutários e contratados por tempo determinado, que estejam atuando em regime de PSF nas Unidades de Saúde da Rede Pública Municipal, será concedida Gratificação de Atenção Básica correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor do vencimento-base fixado na legislação municipal ou previsto no contrato por tempo determinado, para a carga horária descrita no anexo único. $ 1º A gratificação de que trata este artigo não será incorporada aos vencimentos, remuneração ou salário dos servidores nem será computada para efeito de proventos de aposentadoria ou disponibilidade. $ 2º O servidor que afastar-se de suas funções, por qualquer motivo que seja, não fará jus a continuidade do percebimento da gratificação de que trata este artigo. Art. 5º A Lei Municipal nº 3.472, de 18 de janeiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º Fica criada indenização por diária de Plantão Extraordinário em unidades de saúde da Rede Pública Municipal, a título de ressarcimento por atuação adicional à jornada regular, a ser paga a servid ores estatutários e contratados por tempo determinado da Secretaria Municipal de Saúde que tenham aderido ao Sistema de Plantões Extraordinários, mediante a participação em cadastramento específico e assinatura de termo de adesão. $ 2º Os servidores estatutários e os contratados por tempo determinado que realizarem Plantão Extraordinário farão jus à percepção de uma indenizaç ão, cujo pagamento será realizado mediante empenho, nos valores abaixo estabelecidos, observada a carga horária correspondente: I - Médico Clínico-Geral: de segunda à sexta -feira o valor pago será de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e, nos finais de semana, de R$ 3.180,00 (três mil cento e oitenta reais), para uma carga horária de 24 (vinte e quatro) horas diárias; Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP; 55150-005. E-mail: ouvidoriaQWbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 me A Prefeitura de BELO JARDIM 4 Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO II — Médico Obstetra: o valor pago será de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), para uma carga horária de 24 (vinte e quatro) h oras diárias; IN — Médico Ambulatorial: o valor pago será de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), para uma carga horária de 6 (seis) horas diárias; IV — Médico PSF: o valor pago será de R$ 1.750,00 (um mil setecentos e cinquenta reais), para uma c arga horária de 20 (vinte) horas semanais; V- Anestesista: o valor pago será de R$ 1.725,00 (um mil setecentos e vinte e cinco reais), para uma carga horária de 6 (seis) horas diárias ; VI- Cirurgião Geral: o valor pago será de R$ 1.725,00 (um mil setecentos e vinte e cinco reais), para uma carga horária de 6 (seis) horas diárias ; VII — Obstetra em Bloco Cirúrgico: o valor pago será de R$ 1.725,00 (um mil setecentos e vinte e cinco reais), para uma carga horária de 6 (seis) horas diárias ; VIII- Enfermeiro: o valor pago será de R$ 300,00 (trezentos reais), para uma carga horária de 24 (vinte e quatro) horas diárias; IX — Biomédico: o valor pago será de R$ 444,00 (quatrocentos e quarent a e quatro reais), para uma carga horária de 24 (vinte e quatro) horas diárias; X— Assistente Social: o valor pago será de R$ 300,00 (trezentos reais), para uma carga horária de 24 (vinte e quatro) horas diárias; XI- Farmacêutico: o valor pago será de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), para uma carga horária de 12 (doze) horas diárias; XII- Técnico de Enfermagem: o valor pago será de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), para uma carga horária de 24 (vinte e quatro) horas diárias; XIII - Técnico de Raio X: o valor pago será de R$ 242,00 (duzentos e quarenta e dois reais), para uma carga horária de 24 (vinte e quatro) horas diárias; XIV- Técnico de Imobilização: o valor pago será de R$ 173,14 (cento e setenta e três reais e catorze centavos), para uma carga horária de 24 (vinte e quatro) horas diárias; XV- Técnico de Laboratório: o valor pago será de R$ 202,00 (duzentos e dois reais), para uma carga horária de 24 (vinte e quatro) horas diárias; XVI- Auxiliares de Farmácia: o valor pago será de R$ 18 0,00 (cento e oitenta reais), para uma carga horária de 24 (vinte e quatro) horas diárias. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: loriaObelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 b ? Prefeitura de é BELO JARDIM 4 Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO $ 3º Nos plantões fixados com carga horária diferente da estabelecida nos incisos I a XI do $ 2º deste artigo, conforme determinação fundamentada da Secretária de S aúde, o valor será pago de forma proporcional aos valores definidos nos referidos dispositivos legais. $ 7º O Sistema de Plantões Extraordinários instituído na presente Lei será utilizado nas seguintes situações: I- em substituição por férias, licenças e outros afastamentos de profissionais de saúde do quadro de pessoal do Município; IV - sempre que houver insuficiência de profissionais de saúde no quadro de pessoal do Município para atender à demanda existente nos serviços de saúd e municipais. $ 8º O pagamento dos valores descritos nos incisos 1 a XI do $ 2º deste artigo, na condição de diárias de Plantão Extraordinário, deverá observar os direitos e garantias previstos na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal, no Estatu to dos Servidores Públicos Municipais e na legislação municipal que disciplina a contratação temporária por excepcional interesse público, conforme o caso.” Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de rubrica orçamentária própria prevista na Lei Orçamentária Anual. Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em seu orçamento, referente ao exercício de 2023, com a finalidade de incluir dotação orçamentária para suportar os gastos decorrentes da presente Lei. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Belo Jardim (PE), 29 de junho de 2023. Tire GILVANDRO EST A DE OLIVEIR Prefeito Municipal Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria Obelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 Y Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO REGIME DE CARGAHORÁRIA | VALOR UNITÁRIO DO TRABALHO CONTRATUAL ce AE cuco INDENIZATÓRIA) Médico Clínico Geral Turnos de 24h R$ 2.500,00/3.180,00 (aos finais Plantonista 1 de semana) Médico Obstetra Plantonista Turnos de 24h R$ 2.700,00 | Médico Ambulatorial | | Tumosde6h R$ 1.400,00 Médico PSF 20h semanais R$ 7.000,00 | Médico Anestesista, Turno de 6h R$ 1.725,00 Cirurgião Geral e Obstetra em Bloco Cirúrgico “ Enfermeiro e Assistente Turno de 24h R$ 300,00 Social | Biomédico Turno de 24h R$ 444,00 Farmacêutico Tumo de 12h |, R$ 180,00 Técnico de Enfermagem Turno de 24h R$ 180,00 o Técnico de Laboratório Turno de 24h R$ 202,00 Técnico de Raio X Turno de 24h 1 R$ 242,00 |] Técnico de Imobilização Turno de 24h R$ 173,14 Auxiliar de Farmácia Turno de 24h EM R$ 180,00 Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoriaObelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711