| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3294 / 2019 |
| Date | 2019-08-22 |
| Ementa | Altera as planilhas constantes dos Artigos 2º e 3º da Lei Municipal n 3.277, de 15 de janeiro de 2019, reduzindo os vencimentos do cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM PODER EXECUTIVO MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.294, DE 22 AGOSTO DE 2019. ALTERA AS PLANILHAS CONSTANTES DOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.277, DE 15 DE JANEIRO DE 2019, REDUZINDO OS VENCIMENTOS DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam reduzidos os vencimentos do Cargo Comissionado de Assessor Parlamentar, que passa a vigorar como sendo de R$3.330,00 (três mil trezentos e trinta reais). Art. 2º Com a alteração vencimental introduzida pelo artigo 1º, fica modificada a tabela de vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Belo Jardim, alterando-se a redação da planilha constante do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.277/2019, que passa a vigorar nos seguintes termos: À Símbolo Vencimento e dd R$ 4.300,00 Cos E R$ 4.000,00 EG—a 2 R$ 3.900,00 CCEA R$ 3.330,00 CC-5 R$ 2.800,00 Gee R$ 2.350,00 Ce 7 R$ 2.300,00 Ge-e R$ 2.250,00 ai] PALÁCIO MUNICIPAL DE2UTADO JOSÉ MENDONÇA Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoriaQ)belojardim .pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM PODER EXECUTIVO MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO termos: Cargo Quantitativo. | Símbolo | Vencimento Secretário Legislativo 01 CC-1 | R$4.300,00 Secretário Legislativo Adjunto R$ 2.300,00 Secretário Parlamentar Cc -6 1 R$ 2.350,00 [N Chefe de Gabinete Parlamentar | R$ 3.900,00 | | Assessor Parlamentar 26 CC-4 | R$3.330,00 ] Assessor Especial 13 R$ 2.250,00 Assessor Especial da Presidência 02 CC-12 | R$1.100,00 RE Especial da 12 02 CC-12 | R$ 1.100,00 | Secretaria Assessor Especial da 22 02 CC-12 | R$1.100,00 Secretaria Assessor de Imprensa Sp SED RETO Chefe de Departamento de 01 | G6=5 R$ 2.800,00 Contabilidade Chefe de Departamento de 01 CC-10 | R$ 1.300,00 Pessoal Chefe de Arquivo 01 CC-10 | R$ 1.300,00 Chefe de Almoxarifado 01 CC—10 | R$ 1.300,00 Tesoureiro 01 CC-—10 | R$ 1.300,00 Técnico de Plenário 01 “dl CC—11 | R$ 1.150,00 CET TITO e O R$ 1.500,00 CC—10 R$ 1.300,00 Ce R$1.150,00 CO12 R$ 1.100,00 Art. 3º Com a alteração vencimental introduzida pelo artigo 1º, fica modificada a tabela de vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Belo Jardim, alterando-se a redação da planilha constante do artigo 3º da Lei Municipal nº 3.277/2019, que passa a vigorar nos seguintes PALÁCIO MUNICIPAL DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoriaQbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM PODER EXECUTIVO MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO Coordenador é Controle intemo | 01 | CC-2 | R$ 4.000,00 Auxiliar de Controle Interno | 01 CC-10 | R$ 1.300,00 Ouvidor Geral | 01 CC-09 | R$ 1.500,00 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Belo Jardim/PE, 22 de agosto de 2019. Ed Va bo Francisco Hélio de Melo ra - Prefeito - PALÁCIO MUNICIPAL DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoriaQbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711