| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1978 / 2012 |
| Date | 2012-07-04 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA TACIANA TELES DA SILVA ). |
| native_id | 2206 |
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PREFEITURA DE BelojJardim Crescendo com a nossa gente Lei Nº. 1.978, DE 04 DE JULHO DE 2012. EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pemambuco, no uso de suas atribuições faz saber que o Povo por seus Representantes, DECRETOU e eu SANCIONO a presente Lei: Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar Ot (um) terreno urbano, Lote 24, Quadra K, localizado no Loteamento Tereza Mendonça, pertencente ao Município de Belo Jardim — PE, I - BENEFICIÁRIA: TAC ILVA, brasileira, solteira, portadora do CPE: 063.601.374-02 e RG: 7.374.759 SDS — PE, residente nesta Cidade, IH - MEDIÇÃO: Terreno medindo: 358,14m? HI - CONFRONTAÇÕES: Ao Norte: Frente —- Com a Rua Projetada (13, com 17,95m. Ao Sul: Fundos — Com o Lote 12, com 16,57m. Ao Leste: Direito — Com o Lote 23, com 20,05m. Ao Oeste: Esquerdo — Com a Rua Projetada 16, com 21,00m. Art. 2º - O imóvel de que se trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tpo de negócio pela contemplada ou seus herdeiros; Av, Deputado José Mendonça Bezerra, 220 — Centro — Belo Jardim /PE CNPJ: 10,260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733 belojardi 1 PREFEITURA DE Belo/ardim Crascando cam a eras paote Art. 3º - À contemplada terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 02 (dois) ano para conclusão da mesma; Art. 4º - Caso não sejam iniciadas as Obras e edificações, no prazo estabelecido no Art Anterior, a contemplada perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial; Art, 5º - À escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura c Urbanismo, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas; Art, 6º - À presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art. 7º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação; Art. 8º - Revogando-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município, 83 anos de Emancipação Política. Belo Jardim, 04 de julho de 2012. SO aa - PREFEITO - Av, Deputado José Mendonça Bezerra, 220 — Centro — Belo Jardim /PE CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733 ww belojardim.pe.gov.br