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norma nº 1978/2012

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1978 / 2012
Date 2012-07-04
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA TACIANA TELES DA SILVA ).
native_id2206

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA DE
BelojJardim
Crescendo com a nossa gente
Lei Nº. 1.978, DE 04 DE JULHO DE 2012.
EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01
(um) terreno urbano e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de
Pemambuco, no uso de suas atribuições faz saber que o Povo por seus
Representantes, DECRETOU e eu SANCIONO a presente Lei:
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar Ot (um) terreno
urbano, Lote 24, Quadra K, localizado no Loteamento Tereza Mendonça, pertencente ao
Município de Belo Jardim — PE,
I - BENEFICIÁRIA: TAC ILVA, brasileira, solteira,
portadora do CPE: 063.601.374-02 e RG: 7.374.759 SDS — PE, residente nesta Cidade,
IH - MEDIÇÃO:
Terreno medindo: 358,14m?
HI - CONFRONTAÇÕES:
Ao Norte: Frente —- Com a Rua Projetada (13, com 17,95m.
Ao Sul: Fundos — Com o Lote 12, com 16,57m.
Ao Leste: Direito — Com o Lote 23, com 20,05m.
Ao Oeste: Esquerdo — Com a Rua Projetada 16, com 21,00m.
Art. 2º - O imóvel de que se trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado,
vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tpo de negócio pela contemplada ou
seus herdeiros;
Av, Deputado José Mendonça Bezerra, 220 — Centro — Belo Jardim /PE
CNPJ: 10,260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733
belojardi 1
PREFEITURA DE
Belo/ardim
Crascando cam a eras paote
Art. 3º - À contemplada terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta
lei, para iniciar as obras e edificações e 02 (dois) ano para conclusão da mesma;
Art. 4º - Caso não sejam iniciadas as Obras e edificações, no prazo estabelecido
no Art Anterior, a contemplada perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a
mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou
extrajudicial;
Art, 5º - À escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do
Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura c Urbanismo, que as
obras e edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas;
Art, 6º - À presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência
social, na forma da Lei;
Art. 7º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 8º - Revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município, 83 anos de Emancipação Política.
Belo Jardim, 04 de julho de 2012.
SO aa
- PREFEITO -
Av, Deputado José Mendonça Bezerra, 220 — Centro — Belo Jardim /PE
CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733
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