| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1979 / 2012 |
| Date | 2012-07-04 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR ARNALDO BEZERRA CAVALCANTE ). (REVOGADA PELA LEI N° 3358/2021) |
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PREFEITURA DE Belolardim Crescendo com a nossa gente Lei Nº. 1.979, DE 04 DE JULHO DE 2012. EMENTA; Dispõe sobre a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições faz saber que o Povo por seus Representantes, DECRETOU e eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autotizado a doar 01 (um) terreno utbano, localizado na Avenida Cel. João Leite, pertencente ao Município de Belo Jardim — PE. I - BENEFICIÁRIO: ARNALDO BEZERRA CAVALCANTE, brasileiro, solteiro, portador do CPF: 183.310.094-87 e RG: 1.684.010 SSP — PE, residente nesta Cidade. II - MEDIÇÃO: Terreno medindo: 143,69m? II - CONFRONTAÇÕES: Ao Norte: Frente — Com o Leito da Av. Cel. João Leite, com 5,95m. Ao Sul: Fundos — Com o Pátio da Feita, com 5,95m. Ao Leste: Direito —- Com Pátio da Feira, com 24,15m. Ao Oeste: Esquerdo — Com o tetteno de Josa do Mercado, com 24,15m. Art. 2º - O imóvel de que se trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 — Centro — Belo Jardim /PE CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733 www.belojardim.pe.gov.br PREFEITURA DE Belojardim Crescendo com a nossa gente Art. 3º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 02 (dois) ano para conclusão da mesma; Art. 4º - Caso não sejam iniciadas as Obras e edificações, no prazo estabelecido no Art. Anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º - À escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do Executivo Municipal, após cettificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que as obras e edificações foram cotretamente iniciadas ou concluídas; Art. 6º - À presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art. 7º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação; Art. 8º - Revogando-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município, 83 anos de Emancipação Política. Belo Jardim, 04 de julho de 2012. o “MARCOS ANTO O DA SILVA - PREFEITO - Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 — Centro — Belo Jatdim/PE CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733 www.belojardim.pe.gov.br