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norma nº 1981/2012

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1981 / 2012
Date 2012-07-04
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ).
native_id2209

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA DE
Belo/Jardim
Crescendo cam a corsa peois
Lei Nº. 1.981, DE 04 DE JULHO DE 2012,
EMENTA; Dispõe sobre a doação de 01
(um) terreno urbano e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições faz saber que o Povo por seus
Representantes, DECRETOU e eu SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno
utbano, Lote 02, Quadra Y, localizado no Lotcamento Eldorado, pertencente ao Município de
Belo Jardim — PE,
I- BENEFICIÁRIO: MARCOS ANTONIO DA SILVA, brasileiro, solteiro,
portador do CPF: 8(00.933.294-15 e RG: 4.033.84 SSP — PE, residente nesta Cidade.
I- MEDIÇÃO:
Terreno medindo: 301,50m?
III - CONFRONTAÇÕES:
Ao Norte: Frente - Com Rua Projetada, com 15,00m.
Ao Sul: Fundos — Com a PE-166, com 15,00m.
Ao Leste: Direito — Com o Lote 03, Pertencente à Fabiana da Silva, com
16,20m.
Ao Oeste: Esquerdo — Com o Lote 01, pertencente à Anderson Maycon com
24,00m.
Art. 2º - O imóvel de que se trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado,
vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou
seus herdeiros;
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro — Belo Jardim /PE
PJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55,150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733
www.belojardim.pe.gov.br
PREFEITURA DE
Belo/Jardim
Crescendo com a mosta gente
Art. 3º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta
lei, para iniciar as obras e edificações e (12 (dois) ano para conclusão da mesma;
Art. 4º - Caso não sejam iniciadas as Obras e edificações, no prazo estabelecido
no Art. Anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a
mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou
extrajudicial;
Art, 5º - À escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do
Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que as
obras e edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas;
Art. 6º - À presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência
social, na forma da Let;
Art. 7º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 8º - Revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município, 83 anos de Emancipação Política.
Belo Jardim, 04 de julho de 2012.
“MARCOS ANTONIO DA SILVA
“* - PREFEITO -
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro — Belo Jardim /PE
CNPJ: 10.260.222/0001-053 CEP; 55.150-005 Fone; (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733
belojardi 1

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