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norma nº 1982/2012

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1982 / 2012
Date 2012-07-04
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA FABIANA DA SILVA ).
native_id2210

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texto integral #

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PREFEITURA DE
Belojardim
Crescendo cam a orssa pecie
Lei Nº. 1.982, DE 04 DE JULHO DE 2012.
EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01
(um) terreno urbano e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições faz saber que o Povo por seus
Representantes, DECRETOU e eu SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno
urbano, Lote 03, Quadra Y, localizado no Lorcamento Eldorado, pertencente ao Município de
Belo Jardim — PE.
I- BENEFICIÁRIA; FABIANA DA SILVA, brasileira, solteira, portadora do
CPF: 061.715.894-03 e RG: 6.708.875 SDS — PE, residente nesta Cidade.
I- MEDIÇÃO:
Terreno medindo: 291,60m?
HI - CONFRONTAÇÕES:
Ao Norte: Frenre — Com Rua Projetada, com 18,00m.
Ao Sul: Fundos — Com a PE-166, com 18,00m.
Ao Leste: Direito — Com a PE 166, com 16,20m.
Ao Oeste: Esquerdo — Com o Lote (2, pertencente a Marcos Antônio, com
16,20m.
Art. 2º - O imóvel de que se trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado,
vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pela contemplada ou
seus herdeiros;
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 — Centro — Belo Jardim /PE
CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733
belojardi p
PREFEITURA DE
BeloJardim
Crasesndo cm a nossa pente
Art. 3º - À contemplada terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta
lei, para iniciar as obras e edificações e 02 (dois) ano para conclusão da mesma;
Art. 4º - Caso não sejam iniciadas as Obras e edificações, no prazo estabelecido
no Art. Anterior, a contemplada perderá automaticamente a área descrita no Arr. 1º, sendo à
mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou
extrajudicial;
Art. 5º - À escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do
Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que as
obras « edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas;
Art. 6º - À presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência
social, na forma da Lei;
Art, 7º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 8º - Revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município, 83 anos de Emancipação Política.
Belo Jardim, 04 de julho de 2012.
“MARCOS ONO DA SILVA
- PREFEITO -
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 — Centro — Belo Jardim /PE
CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733
www-belojardim.pe.gov.br

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