| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1983 / 2012 |
| Date | 2012-07-04 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA DO CARMO SILVA ). |
| native_id | 2211 |
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PREFEITURA DE BeloJardim Crascande com é estsa penis Lei Nº. 1.983, DE 04 DE JULHO DE 2012. EMENTA; Dispõe sobre a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições faz saber que o Povo por seus Representantes, DECRETOU e eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, Lote 03, Quadra E, localizado no Loteamento Josefa Germana III, pertencente ao Município de Belo Jardim — PE. I - BENEFICIÁRIA: MARIA DO CARMO SILVA, brasileira, solteira, portadora do CPF: 458.235.884-53 e RG: 3.432.716 SDS — PE, residente nesta Cidade. Il - MEDIÇÃO: Terreno medindo: 194, 12m? HI - CONFRONTAÇÕES: Ao Norte: Fundos — Com a Rua Projetada 014, com 8,00m. Ao Sul: Frente — Com a Rua Projera 06, com 8,00m. Ao Leste: Direito - Com o Lote 04, com 21,95m. Ao Oeste; Esquerdo — Com o Lote 02, com 26,58m. Art. 2º - O imóvel de que se trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pela contemplada ou seus herdeiros; e Av, Deputado José Mendonça Bezerra, 220 — Centro — Belo Jardim /PE CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55,150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733 www.belojardim.pe.gov.br PREFEITUNA DE BeloJardim Cresegudo esm a orasa pato Art, 3º - À contemplada terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta lei, para iniciar as obras « edificações « 02 (dois) ano para conclusão da mesma; Art, 4º - Caso não sejam iniciadas as Obras c edificações, no prazo estabelecido no Art. Anterior, a contemplada perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º - À escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura c Urbanismo, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas; Art. 6º - À presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art. 7º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação; Art, 8º - Revogando-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município, 83 anos de Emancipação Política. Belo Jardim, 04 de julho de 2012. “-MARCOS ANTONIO DA JA SILVA E] - PREFEITO - Av, Deputado José Mendonça Bezerra, 220 — Centro — Belo Jardim /PE CNP): 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733 belojaedi à