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norma nº 1983/2012

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1983 / 2012
Date 2012-07-04
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA DO CARMO SILVA ).
native_id2211

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PREFEITURA DE
BeloJardim
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Lei Nº. 1.983, DE 04 DE JULHO DE 2012.
EMENTA; Dispõe sobre a doação de 01
(um) terreno urbano e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições faz saber que o Povo por seus
Representantes, DECRETOU e eu SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno
urbano, Lote 03, Quadra E, localizado no Loteamento Josefa Germana III, pertencente ao
Município de Belo Jardim — PE.
I - BENEFICIÁRIA: MARIA DO CARMO SILVA, brasileira, solteira,
portadora do CPF: 458.235.884-53 e RG: 3.432.716 SDS — PE, residente nesta Cidade.
Il - MEDIÇÃO:
Terreno medindo: 194, 12m?
HI - CONFRONTAÇÕES:
Ao Norte: Fundos — Com a Rua Projetada 014, com 8,00m.
Ao Sul: Frente — Com a Rua Projera 06, com 8,00m.
Ao Leste: Direito - Com o Lote 04, com 21,95m.
Ao Oeste; Esquerdo — Com o Lote 02, com 26,58m.
Art. 2º - O imóvel de que se trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado,
vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pela contemplada ou
seus herdeiros;
e
Av, Deputado José Mendonça Bezerra, 220 — Centro — Belo Jardim /PE
CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55,150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733
www.belojardim.pe.gov.br
PREFEITUNA DE
BeloJardim
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Art, 3º - À contemplada terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta
lei, para iniciar as obras « edificações « 02 (dois) ano para conclusão da mesma;
Art, 4º - Caso não sejam iniciadas as Obras c edificações, no prazo estabelecido
no Art. Anterior, a contemplada perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a
mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou
extrajudicial;
Art. 5º - À escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do
Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura c Urbanismo, que as
obras e edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas;
Art. 6º - À presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência
social, na forma da Lei;
Art. 7º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art, 8º - Revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município, 83 anos de Emancipação Política.
Belo Jardim, 04 de julho de 2012.
“-MARCOS ANTONIO DA JA SILVA
E]
- PREFEITO -
Av, Deputado José Mendonça Bezerra, 220 — Centro — Belo Jardim /PE
CNP): 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733
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