br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

norma nº 1987/2012

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1987 / 2012
Date 2012-07-04
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA ).
native_id2215

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

PREFEITURA DE
BeloJardim
Crescendo com a nossa gente
Lei Nº. 1.987, DE 04 DE JULHO DE 2012.
EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01
(um) terreno urbano e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições faz saber que o Povo por seus
Representantes, DECRETOU e eu SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno
urbano, Lote 03, Quadra E, localizado no Loteamento Josefa Germana III, pertencente ao
Município de Belo Jardim — PE.
I - BENEFICIÁRIA: MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA, brasileira,
solteira, portadora do CPF: 078.449.794-02 e RG: 7.946.268 SDS — PE, residente nesta Cidade.
II - MEDIÇÃO:
Terreno medindo: 174,38m2
II - CONFRONTAÇÕES:
Ao Norte: Fundos — Com a Rua Projetada 04, com 9,04m.
Ao Sul: Frente — Com a Rua Projeta 06, com 9,04m.
Ao Leste: Direito — Com o Lote 05, com 16,63m.
Ao Oeste: Esquerdo — Com o Lote 02, com 21,95m.
Art. 2º - O imóvel de que se trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado,
vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pela contemplada ou
seus herdeiros;
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 — Centro — Belo Jardim /PE
CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733
www.belojardim.pe.gov.br
PREFEITURA DE .
Belojardim
Crescendo com a nossa gente
Art. 3º - À contemplada terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta
lei, para iniciar as obras e edificações e 02 (dois) ano para conclusão da mesma;
Art. 4º - Caso não sejam iniciadas as Obtas e edificações, no prazo estabelecido
no Art. Anterior, a contemplada perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a
mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou
extrajudicial;
Art. 5º - À escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do
Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que as
obras e edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas;
Art. 6º - À presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência
social, na forma da Lei;
Art. 7º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 8º - Revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município, 83 anos de Emancipação Política.
Belo Jardim, 04 de julho de 2012.
A
COS ANTONTO. DA SILVA
- PREFEITO -
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 — Centro — Belo Jardim /PE
CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733
www.belojardim.pe.gov.br

open original →