| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1990 / 2012 |
| Date | 2012-07-04 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR GENIVALDO TEODISTA DO NASCIMENTO ). |
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PREFEITURA DE BeloJardim Crasemoda com a verso ganis Lei Nº. 1.990, DE 04 DE JULHO DE 2012. EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições faz saber que o Povo por seus Representantes, DECRETOU e eu SANCIONO a presente Lei: Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, Lote 06, Quadra S, localizado no Loteamento Tereza Mendonça, pertencente ao Município de Belo Jardim — PE, I - BENEFICIÁRIO: GENIVALDO TEODISTA DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, autônomo, portador do CPF: 501.161.004-78 e RG: 4.033.821 SDS — PE, residente nesta Cidade. Il - MEDIÇÃO: Terreno medindo: 200,00m? HI - CONFRONTAÇÕES: Ao Norte: Fundos — Com o Lote 09, com 10,00m. Ao Sul; Frente — Com Rua Projetada, com 10,00m. Ao Leste: Direito — Com o Lote 07, com 20,00m. Ao Oeste: Esquerdo — Com o Lote 05, com 20,00m., Art. 2º - O imóvel de que se trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 — Centro — Belo Jardim /PE CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733 www belojardim.pegovbr BeloJardim Crascmnda com a coesa ponte Art. 3º - O contemplado terá o prazo de Of (um) ano, a partir da publicação desta les, para iniciar as obras e edificações e 02 (dois) ano para conclusão da mesma; Art, 4º - Caso não sejam iniciadas as Obras c edificações, no prazo estabelecido no Art. Anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º - À escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura c Urbanismo, que as obras é edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas; Art. 6º - À presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art. 7º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação; Art, 8º - Revogando-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município, 83 anos de Emancipação Política. Belo Jardim, 04 de julho de 2012. “MARCOS ANTONIO DA SILVA PREFEITO - Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro — Belo Jardim /PE CNPJ: 10.260,222/0001-05 CEP: 55,150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733