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norma nº 1993/2012

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1993 / 2012
Date 2012-07-04
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA ADEILMA FREITAS SANTOS ).
native_id2219

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PREFEITURA DE
Belo/ardim
Creveends com a nossa genta
Lei Nº. 1.993, DE 04 DE JULHO DE 2012.
EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01
(um) terreno urbano e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições faz saber que o Povo por seus
Representantes, DECRETOU e eu SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Execurivo autorizado a doar 01 (um) terreno
urbano, Lote 07, Quadra G-9, localizado no Lotcamento Maria Cristina, pertencente ao
Município de Belo Jardim — PE.
I - BENEFICIÁRIA: MARIA ADEILMA FREITAS SAN TOS, brasileira,
doméstica, solteira, portadora do CPF; 080.515.914-29 e RG: 7.957.128 SDS — PE, residente
nesta Cidade.
IH - MEDIÇÃO:
Terreno medindo: 119, Om:
III - CONFRONTAÇÕES:
Ao Norte: Fundos — Com o Terreno da Moura, com 7,00m.
Ao Sul: Frente — Com a Rua Luzia Alves de Barros, com 7,00m.
Ao Leste: Esquerdo — Com o Lote 08, com 17,00m.
Ao Oeste: Direito — Com o Lote 06, com 17,00m.
Art. 2º - O imóvel de que se trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado,
vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pela contemplada ou
seus herdeiros;
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro — Belo Jardim /PE
CNPJ: 10.260,222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733
PREFEITURA DE
Belo/ardim
Crascando com 3 nossa gente
Art. 3º - À contemplada terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta
lei, para iniciar as obras e edificações e (12 (dois) ano para conclusão da mesma;
Art. 4º - Caso não sejam iniciadas as Obras e edificações, no prazo estabelecido
no Art. Anterior, a contemplada perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a
mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou
extrajudicial;
Art. 5º - A escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do
Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que as
obras e edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas;
Art. 6º - À presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência
social, na forma da Lei;
Art. 7º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 8º - Revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município, 83 anos de Emancipação Política.
Belo Jardim, 04 de julho de 2012.
S “MARÇOS ANTÔNIO A SILVA
- PREFEITO -
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 — Centro — Belo Jardim /PE
CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733

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