| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3292 / 2019 |
| Date | 2019-06-14 |
| Ementa | AUTORIZA CRIAR CARGOS EFETIVOS, ALTERANDO O QUADRO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. |
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DA pa E4 PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM 7. NÁ PODER EXECUTIVO MUNICIPAL dÁ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.292/2019. CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ALTERANDO O QUADRO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REAJUSTA NOMENCLATURA E ATRIBUIÇÕES DE CARGOS JÁ EXISTENTES, AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam criados, no quadro de servidores efetivos do Poder Executivo Municipal, as vagas e os cargos de provimento efetivo a serem preenchidos por concurso público, nos termos do artigo 37, inciso |l, da Constituição Federal, contidos no Anexo Único, parte integrante desta Lei e reajustados os existentes com nomenclaturas e atribuições correlatas. $1º A nomenclatura, quantificação das vagas, a remuneração, a jornada de trabalho, o nível de escolaridade e as atribuições dos cargos são as definidas no Anexo Único desta Lei, parte Integrante desta Lei, $2º A administração da política de pessoal da Prefeitura Municipal de Belo Jardim aqui entendida como efetivos, obedecerão em número de vagas e cargos, aos já criados em legislação vigente e ao disposto no Anexo único desta Lei. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Concurso Público para admissão dos servidores que preencherão os cargos criados pelo Anexo Único desta Lei. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correção por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, podendo PALÁCIO MUNICIPAL DEPUTADO JOSÉ Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Selo Jordia = CE. CEP: 09100-006. E-mail: ouvidoriaf)belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3725-8711 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO ser suplementadas, se necessário, na forma estabelecida pela Lei Federal nº 4.320/64 e alterações legais correlatas. Parágrafo Único. A implementação do disposto nesta Lei observará o disposto do art. 169, 81º, incisos | e Il da Constituição Federal e dos artigos 16, 17 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 4º O regime jurídico aplicado aos servidores nomeados para os cargos criados pelo artigo 1º desta Lei será o Estatutário, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 246/76. Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expedir os atos administrativos necessários à execução da presente Lei. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Belo Jardim, 14 de junho de 2019. rena Sd PALÁCIO MUNICIPAL DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoriaQBbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 MUNICÍPIOGE BELO JA Poder Executivo Municipal Gabinete do Prefeito Municipal Scanned by CamScanner Scanned by CamScanner Scanned by CamScanner Scanned by CamScanner Scanned by CamScanner Scanned by CamScanner Scanned by CamScanner Scanned by CamScanner | iii It 1 Li ii MUNICÍPIO É BELO in | | 4 Scanned by CamScanner Scanned by CamScanner Scanned by CamScanner Scanned by CamScanner Municirio BE BELO JARDIM-PE Poder Executivo Municipal Gabinete do Prefeito Municipal Scanned by CamScanner Scanned by CamScanner Scanned by CamScanner Scanned by CamScanner Smcararia Hg Scanned by CamScanner Mi! ki Scanned by CamScanner Scanned by CamScanner Scanned by CamScanner Scanned by CamScanner Scanned by CamScanner