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norma nº 3292/2019

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3292 / 2019
Date 2019-06-14
EmentaAUTORIZA CRIAR CARGOS EFETIVOS, ALTERANDO O QUADRO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO.
native_id222

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 24

DA
pa E4 PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM
7. NÁ PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
dÁ GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.292/2019.
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO, ALTERANDO O QUADRO DE
SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, REAJUSTA
NOMENCLATURA E ATRIBUIÇÕES DE
CARGOS JÁ EXISTENTES, AUTORIZA A
REALIZAÇÃO DE CONCURSO
PÚBLICO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, no quadro de servidores efetivos do Poder
Executivo Municipal, as vagas e os cargos de provimento efetivo a serem
preenchidos por concurso público, nos termos do artigo 37, inciso |l, da
Constituição Federal, contidos no Anexo Único, parte integrante desta Lei e
reajustados os existentes com nomenclaturas e atribuições correlatas.
$1º A nomenclatura, quantificação das vagas, a remuneração, a jornada
de trabalho, o nível de escolaridade e as atribuições dos cargos são as definidas
no Anexo Único desta Lei, parte Integrante desta Lei,
$2º A administração da política de pessoal da Prefeitura Municipal de Belo
Jardim aqui entendida como efetivos, obedecerão em número de vagas e cargos,
aos já criados em legislação vigente e ao disposto no Anexo único desta Lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Concurso
Público para admissão dos servidores que preencherão os cargos criados pelo
Anexo Único desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correção por conta das
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, podendo
PALÁCIO MUNICIPAL DEPUTADO JOSÉ
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Selo Jordia = CE. CEP: 09100-006.
E-mail: ouvidoriaf)belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3725-8711
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
ser suplementadas, se necessário, na forma estabelecida pela Lei Federal nº
4.320/64 e alterações legais correlatas.
Parágrafo Único. A implementação do disposto nesta Lei observará o
disposto do art. 169, 81º, incisos | e Il da Constituição Federal e dos artigos 16,
17 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º O regime jurídico aplicado aos servidores nomeados para os
cargos criados pelo artigo 1º desta Lei será o Estatutário, conforme estabelecido
na Lei Municipal nº 246/76.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expedir os atos
administrativos necessários à execução da presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Belo Jardim, 14 de junho de 2019.
rena Sd
PALÁCIO MUNICIPAL DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoriaQBbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
MUNICÍPIOGE BELO JA
Poder Executivo Municipal
Gabinete do Prefeito Municipal
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Poder Executivo Municipal
Gabinete do Prefeito Municipal
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