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norma nº 1995/2012

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1995 / 2012
Date 2012-07-04
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR EWERTON EMMANUEL SOARES SILVA ).
native_id2221

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

PREFEITURA DE
Belo/ardim
Cracconds com a nvesa parte
Lei nº. 1.995 de 04 de julho de 2012
EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01 (um)
terreno urbano e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições faz saber que o Povo por seus Representantes,
DECRETOU e eu SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno
urbano, LOTE 04, Quadra G-9, localizado no Loteamento Maria Cristina, pertencente ao
Município de Belo Jardim — PE.
I - BENEFICIÁRIO: EWERTON EMMANUEL SOARES SILVA,
brasileiro, autônomo, solteiro, portador do CPF; 088,709.224-13 e RG: 8.116.964 SDS — PE,
residente nesta Cidade.
Il - MEDIÇÃO:
Terreno medindo: 169,0m?
HI - CONFRONTAÇÕES:
Ao Norte: Fundos — Com o Terreno da Moura, com 6,50m.
Ao Sul: Frente — Com a Rua Luzia Alves de Barros, com 6,50m.
Ao Leste: Esquerdo — Com o Lote 05, pertencente a Ewerton Emmanuel Soares
Silva, com 26,00m.
Ao Oeste: Direito — Casa S/N, com 26,00m.
Art. 2º - O imóvel de que se trata o Arrigo anterior, não poderá ser negociado,
vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou
seus herdeiros;
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 — Centro — Belo Jardim /PE
CNPJ: 10.260.222/0001-03 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733
Pd pReresmURa Dé
Belo/ardim
Crascands com a nossa parta
Art. 3º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta
lei, para iniciar as obras e edificações e (12 (dois) ano para conclusão da mesma;
Art, 4º - Caso não sejam iniciadas as Obras c edificações, no prazo estabelecido
no Art, Anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a
mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou
extrajudicial;
Art. 5º - A escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do
Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que as
” obras c edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas:
Art. 6º - À presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência
social, na forma da Lei;
Art. 7º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 8º - Revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município, 83 anos de Emancipação Política.
Belo Jardim, (14 de julho de 2012,
1
)
/
e “SMARCOS Pa SILVA
- PREFEITO -
Av, Deputado José Mendonça Bezerra, 220 — Centro — Belo Jardim /PE
CNPJ: 10.260.222 /0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733
wwwbelojardim,pe,gov.br

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