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norma nº 1996/2012

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1996 / 2012
Date 2012-07-04
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSENILDO HERMÍNIO DOS SANTOS E LUCIENE MARIA DOS SANTOS ).
native_id2222

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

PREFEITURA DE
Belo/ardim
Crascando cam a cesso pente
Lei Nº. 1.996, DE 04 DE JULHO DE 2012.
EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01
(um) terreno urbano e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições faz saber que o Povo por seus
Representantes, DECRETOU e eu SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar (1 (um) terreno
urbano, Lote 08, Quadra Y, localizado no Loteamento Tereza Mendonça, pertencente ao
Município de Belo Jardim — PE.
I - BENEFICIÁRIOS: JOSENILDO HERMÍNIO DOS SANTOS E
LUCIENE MARIA DOS SANTOS, brasileiros, casados, ele funcionário público, ela do lar,
portadores dos CPFs nº 742.298.694-87 e 066.980.464-93 c RGs. nº 3.673.775 SSP — PE e
6.126.019 SSP - PE , residentes nesta Cidade.
Il - MEDIÇÃO:
Terreno medindo: 209,50m?
II - CONFRONTAÇÕES:
Ao Norte: Fundos — José Cordeiro, com 20,00m.
Ao Sul; Frente — Rua Projetada - 02, com 20,00m.
Ao Leste: Esquerdo — Com o Lote 07, com 8,05m.
Ao Oeste: Direito — Área Verde, com 12,90m.
Art. 2º - O imóvel de que se trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado,
vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelos contemplados ou
seus herdeiros;
> Av, Deputado José Mendonça Bezerra, 220 — Centro — Belo Jardim /PE
CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733
jardi v.
BeloJardim
Art, 3º - Os contemplados terão o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação
desta lei, para iniciar as obras « edificações e (12 (dois) ano para conclusão da mesma;
Art, 4º - Caso não sejam iniciadas as Obras c edificações, no prazo estabelecido
no Art. Anterior, os contemplados perderão automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo
a mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou
extrajudicial,
Art. 5º - À escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do
Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que as
obras e edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas;
Art. 6º - À presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência
social, na forma da Lei;
Art. 7º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 8º - Revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município, 83 anos de Emancipação Política.
Belo Jardim, 04 de julho de 2012.
“MARCOS focam
- PREFEITO -
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro — Belo Jardim /PE
CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-711 / Fax: (81) 3726-8733
www belojandim.pegovbr

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