| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1996 / 2012 |
| Date | 2012-07-04 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSENILDO HERMÍNIO DOS SANTOS E LUCIENE MARIA DOS SANTOS ). |
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PREFEITURA DE Belo/ardim Crascando cam a cesso pente Lei Nº. 1.996, DE 04 DE JULHO DE 2012. EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições faz saber que o Povo por seus Representantes, DECRETOU e eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar (1 (um) terreno urbano, Lote 08, Quadra Y, localizado no Loteamento Tereza Mendonça, pertencente ao Município de Belo Jardim — PE. I - BENEFICIÁRIOS: JOSENILDO HERMÍNIO DOS SANTOS E LUCIENE MARIA DOS SANTOS, brasileiros, casados, ele funcionário público, ela do lar, portadores dos CPFs nº 742.298.694-87 e 066.980.464-93 c RGs. nº 3.673.775 SSP — PE e 6.126.019 SSP - PE , residentes nesta Cidade. Il - MEDIÇÃO: Terreno medindo: 209,50m? II - CONFRONTAÇÕES: Ao Norte: Fundos — José Cordeiro, com 20,00m. Ao Sul; Frente — Rua Projetada - 02, com 20,00m. Ao Leste: Esquerdo — Com o Lote 07, com 8,05m. Ao Oeste: Direito — Área Verde, com 12,90m. Art. 2º - O imóvel de que se trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelos contemplados ou seus herdeiros; > Av, Deputado José Mendonça Bezerra, 220 — Centro — Belo Jardim /PE CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733 jardi v. BeloJardim Art, 3º - Os contemplados terão o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta lei, para iniciar as obras « edificações e (12 (dois) ano para conclusão da mesma; Art, 4º - Caso não sejam iniciadas as Obras c edificações, no prazo estabelecido no Art. Anterior, os contemplados perderão automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial, Art. 5º - À escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas; Art. 6º - À presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art. 7º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação; Art. 8º - Revogando-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município, 83 anos de Emancipação Política. Belo Jardim, 04 de julho de 2012. “MARCOS focam - PREFEITO - Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro — Belo Jardim /PE CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-711 / Fax: (81) 3726-8733 www belojandim.pegovbr