br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

norma nº 1917/2012

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1917 / 2012
Date 2012-06-21
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ GILSON SOUTO DA SILVA ). (REVOGADA PELA LEI N° 3388/2021)
native_id2223

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

PREFEITURA DE
Belo/ardim
Crerevodo cam a posar gente
LEI Nº. 1.917, DE 21 DE JUNHO DE 2012.
Dispõe sobre a doação de 01 (um) terreno
urbano e dá outras providências.
O Preteito do Municipio do Belo Jardim, no uso de suas
atribuições, faz saber que o POVO por seus representantes, DECRETARAM e eu
SANCIONO a presentes Lei.
Am. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01
(um) terreno urbano, Lote 09, Quadra A-1, localizado no Loteamento Paulo
Guerra Il, pertencente ao Município de Belo Jardim — PE.
1 - BENEFICIÁRIO: JOSÉ GILSON SOUTO DA SILVA, brasileiro,
autônomo, casado, portadora do CPF: 349.592.74-20 e RG: 1.975.568 SSP — PE,
residente nesta Cidade.
| - MEDIÇÃO:
Terreno medindo; 150,0m?
Hl- CONFRONTAÇÕES:
Ao Norte: Fundos — Rua José Alves Figueiredo, com 6,00m.
Ao Sul: Frente - Rua Antônio Braz Lima, com é,00m.
Ao Leste: Esquerdo - Lote 08 — José Adilson Cordeiro da Silva,
com 25,00m.
Ao Oeste: Direito - Lote 10, Joeldson Cordeiro Silva, com 25,00m.
Ar. 2º - O imóvel de que se trata o Artigo anterior, não poderá
ser negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo
de negócio pela contemplada ou seus herdeiros;
PREFEITURA DE
Belojardim
Crererodo com a vossa porte
Ar. 3º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da
publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 02 (dois) ano para
conclusão da mesma;
Art. 4º - Caso não sejam iniciadas as Obras e edificações, no
prozo estabelecido no Art. Anterior, o contemplado perderá
automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao
patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou
extrajudicial;
Art. 5º - A escrita definitiva de doação, somente será assinada
pelo Chefe do Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de
Infraestrutura e Urbanismo, que as obras e edificações foram corretamente
iniciadas ou concluídas;
Ar. 6º - A presente doação será por necessidade, utilidade
pública e assistência social, na forma da Lei;
An. 7º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação;
Art. 8º - Revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município, 83 anos de Emancipação Política.
Belo Jardim, 23 de junho de 2012.
“MARCOS ANTÓNIO a
- PREFEITO -

open original →